Ação Penal - Procedimento Sumário 5003814-44.2023.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EVALDO ANTONIO MARCON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI

CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EVALDO ANTONIO MARCON

06/02/2026, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EVALDO ANTONIO MARCON

03/10/2025, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EVALDO ANTONIO MARCON

10/06/2025, 13:20

Suspensão Condicional do Processo

21/05/2025, 13:40

Juntada de peças digitalizadas

21/02/2025, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EVALDO ANTONIO MARCON

21/02/2025, 15:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVALDO ANTONIO MARCON - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

14/01/2025, 15:24

Juntada de peças digitalizadas

06/11/2024, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EVALDO ANTONIO MARCON

04/10/2024, 14:03

Juntado(a)

01/10/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/08/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/08/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

28/08/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/08/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 12:48

Todas as movimentações(87)

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EVALDO ANTONIO MARCON

06/02/2026, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EVALDO ANTONIO MARCON

03/10/2025, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EVALDO ANTONIO MARCON

10/06/2025, 13:20

Suspensão Condicional do Processo

21/05/2025, 13:40

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•28/08/2024, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 08:41

Juntada de peças digitalizadas

21/02/2025, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EVALDO ANTONIO MARCON

21/02/2025, 15:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVALDO ANTONIO MARCON - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

14/01/2025, 15:24

Juntada de peças digitalizadas

06/11/2024, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EVALDO ANTONIO MARCON

04/10/2024, 14:03

Juntado(a)

01/10/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/08/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/08/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

28/08/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/08/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 12:48

Decisão interlocutória

28/08/2024, 12:48

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala da Audiências da Vara Criminal - 27/08/2024 14:20. Refer. Evento 47

27/08/2024, 15:56

Conclusos para decisão

27/08/2024, 15:55

Juntada de peças digitalizadas

22/08/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/08/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/08/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/08/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/08/2024, 10:13

Decisão interlocutória

16/08/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 08:41

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:35

Juntada de certidão

13/08/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/08/2024, 18:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 05/08/2024

05/08/2024, 15:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: ARILDO MENEGASSO RIBEIRO

01/08/2024, 17:14

Expedição de mandado - CNVCEMAN

01/08/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/07/2024, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/07/2024, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/07/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/07/2024, 13:53

Decisão interlocutória

18/07/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 14:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala da Audiências da Vara Criminal - 27/08/2024 14:20

18/07/2024, 14:08

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/07/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/07/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/06/2024, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 17:07

Juntada de certidão

14/06/2024, 13:39

Juntada de certidão

12/04/2024, 15:45

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

13/03/2024, 16:07

Juntada de certidão

13/03/2024, 16:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/02/2024, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/12/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/02/2024

06/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EVALDO ANTONIO MARCON EDITAL Nº 310052565148 Prazo do Edital: 15 dias Citando(a)(s): EVALDO ANTONIO MARCON, CPF: 082.409.219-81, filho de SOLIDE LUCIA CAVICHON MARCON, nascido em 13/05/1992, atualmente em local incerto e não sabido. Síntese da Denúncia: "Assim, o denunciado Evaldo Antonio Marcon apropriou-se indevida e reiteradamente de valores de ICMS cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação, o que caracteriza o crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, proceder levado a efeito por 41 (quarenta e uma) vezes, uma para cada período de apuração, cuja consumação ocorreu nos prazos de vencimento antes citados". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003814-44.2023.8.24.0014/SC

06/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/12/2023

05/12/2023, 17:35

Expedição de Edital

05/12/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

04/12/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/12/2023, 16:30

Juntada de certidão

28/11/2023, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 20:46

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/11/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

23/10/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

23/10/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:12

Decisão interlocutória

23/10/2023, 14:12

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 23/10/2023 16:00. Refer. Evento 5

20/10/2023, 14:14

Conclusos para despacho

19/10/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/10/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/10/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/10/2023, 14:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

17/10/2023, 12:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: JOSE JOARES DOS SANTOS

16/10/2023, 17:23

Expedição de mandado - CNVCEMAN

16/10/2023, 17:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

15/10/2023, 20:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: LUCIANO MENEGATTI

26/09/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

26/09/2023, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/09/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 17:32

Expedição de mandado - CNVCEMAN

25/09/2023, 17:31

Recebida a denúncia

25/09/2023, 13:35

Conclusos para despacho

25/09/2023, 13:15

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 23/10/2023 16:00

25/09/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

25/09/2023, 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para despacho - 30/08/2023 17:59:32)

30/08/2023, 19:23

Juntada de peças digitalizadas

30/08/2023, 17:59

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 13:35