Execução de Título Extrajudicial 0500069-33.2011.8.24.0167 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500069-33.2011.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - I - Embora a parte exequente tenha pugnado pela designação de audiência conciliatória, antes entendo prudente, contudo, a tentativa de localização de bens da executado, de modo a satisfazer a execução. Sendo tais tentativas inexitosas, poderá este juízo designar audiência conciliatória para tentativa de composição. Considerando isso e tendo em vista que o art. 655 do CPCivil determina que o primeiro item a ser penhorado seja "dinheiro", entendo cabível o deferimento do pedido. Atualizei nesta data o valor da dívida, conforme planilha em anexo à esta decisão. Verifica-se que in casu estão em conflito dois direitos defendidos pelo ordenamento jurídico pátrio: o sigilo bancário e o acesso a justiça. Não há hierarquia entre direitos e princípios, cabendo ao magistrado analisar o conflito entre estes, utilizando-se do princípio da razoabilidade, pelo qual se pretende o equilíbrio de conflito de direitos, buscando a solução mais justa para o caso. O Executado deve cumprir com suas obrigações, não sendo razoável que consiga eximir-se do pagamento de suas dívidas pelo fato de não haver bens penhoráveis em seu nome. Por essas razões, efetuo nesta data a solicitação para bloqueio de quaisquer contas que o devedor possua, no limite da execução, por intermédio do Convênio BACEN-JUD 2. II - Aguardem-se os autos em Gabinete pelo prazo de 2 dias úteis pelo retorno de informações do Banco Central. III - Encontrando-se valores que satisfaçam o débito, lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando a parte executada, através de seu advogado, se tiver, ou pessoalmente, em caso contrário, para, em atenção ao art. 475-J,§1°, do CPC, oferecer, querendo, impugnação no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Sendo o valor de baixa monta, efetue-se sua liberação. Por fim, caso não sejam encontrado valores ou estes não sejam suficientes para quitação do débito, autorizo desde já a realização de consulta ao sistema RENAJUD para

09/12/2011, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1) Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, provisoriamente, em 20% sobre o débito, em atenção ao disposto no art. 652-A, caput, do CPC, e com base no art. 20, §4º, do CPC, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único, do CPC). No mandado de citação deverá constar a eventual indicação de bens à penhora pelo credor, sem prejuízo da penhora de outros, se necessário. 2) Também, intime-se o executado de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC), e de que os embargos não terão efeito suspensivo, conforme art. 739-A, caput, do CPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo. Ainda intime-se o executado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução, consoante previsão do art. 740, parágrafo único, do CPC. Por fim, intime-se o devedor de que, no prazo para embargos, poderá requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito de exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A, caput, do CPC). 3) O Oficial de Justiça deverá, tão logo efetivada a citação, devolver a via do mandado com o ato citatório para fins de juntada aos autos e deflagração do prazo de embargos. 4) Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunid

28/06/2011, 12:00

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPBUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MARIA BEATRIZ SILVEIRA MACHADO, Guia 7431373, Subguia 3814147

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARIA BEATRIZ SILVEIRA MACHADO - Guia 7431373 - R$ 41,04

Juntada - Guia Cancelada - MARIA BEATRIZ SILVEIRA MACHADO - Guia 6311265 - R$ 15,68

Juntada - Guia Cancelada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7408668 - R$ 25,13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7408668 - R$ 25,13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA BEATRIZ SILVEIRA MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPBUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 02/03/2024

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

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