Agravo de Instrumento 4032664-46.2018.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4032664-46.2018.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Despacho - Intimação Prévia - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 40326644620188240000/50001] - Maicon Pereira Martendal, representado por Natália Pereira Schulz, com fulcro no artigo 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Extraordinário contra decisão da Terceira Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento (fls. 246-271 do processo digital). O Recurso em questão versa especialmente sobre a utilização ou não da TR para atualização dos débitos da Fazenda Pública, observando o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (fls. 1-16 do incidente n. 50001). Apresentadas as contrarrazões (fls. 19-21 do incidente n. 50001), o Recurso foi sobrestado por decisão desta 2ª Vice-Presidência, pois abrangia matéria objeto da sistemática de repercussão geral (Tema 810/STF) (fls. 27-30 do mesmo incidente). No dia 17.4.2015, o Tribunal Pleno da Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão em torno da "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009", afetando-o ao TEMA 810/STF. Em 20.9.2017, ao apreciar o leading case (RE n. 870.947/SE), o Supremo Tribunal Federal, sob a Relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese jurídica: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é const

10/04/2020, 21:34

Despacho - Intimação Prévia - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40326644620188240000/50000] - Maicon Pereira Martendal, representado por Natália Pereira Schulz, com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra decisão da Terceira Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento (fls. 246-271 do processo digital). O Recurso em questão versa especialmente sobre a utilização ou não da TR para atualização dos débitos da Fazenda Pública, observando o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (fls. 1-13 do incidente n. 50000). Apresentadas as contrarrazões (fls. 16-18 do incidente n. 50000), o Recurso foi sobrestado por decisão desta 2ª Vice-Presidência, pois abrangia matéria objeto da sistemática de repercussão geral (Tema 905/STJ) (fls. 24-27 do mesmo incidente). A propósito, apesar do julgamento de mérito do leading case REsp n. 1.495.146/RS, e da fixação da respectiva tese jurídica, ocorrido no dia 2.3.2018, os presentes autos permaneceram sobrestados. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração opostos em face do acórdão paradigmático, em decisão proferida no dia 13.6.2018 (REsp n. 1.495.146/RS), foi manejado, no bojo do REsp n. 1.492.221/PR, Recurso Extraordinário pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. E, por decisão publicada em 8.10.2018, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora do RE nos EDcl no REsp n. 1.492.221/PR, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determinou-se o sobrestamento do referido Recurso Extraordinário, atribuindo-se-lhe, com fulcro no art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, efeito suspensivo "até a publicação do acórdão ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF)". Entretanto, no âmbito do RE n. 870.947/SE (TEMA 810/STF), que pendia de análise os embargos de declaração opostos contra o julgamento de mér

10/04/2020, 21:34

Recurso Extraordinário com repercussão geral - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 40326644620188240000/50001] - O presente recurso versa sobre controvérsia já decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA 810/STF), com reconhecida repercussão geral, cujo recurso leading case pende de trânsito em julgado. No dia 17.4.2015, o Tribunal Pleno da Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão em torno da "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009", afetando-o ao TEMA 810/STF. Em 20.9.2017, ao apreciar o leading case (RE n. 870.947/SE), o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese jurídica: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequad

04/03/2020, 15:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 40326644620188240000/50000] - O presente recurso abrange controvérsia apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 905/STJ, em regime de recursos repetitivos (leading case: REsp n. 1.492.221/PR). No julgamento do TEMA 905/STJ, em 22.2.2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses jurídicas: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com b

04/03/2020, 15:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 326

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 325

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 325

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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