Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0004958-87.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0004958-87.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JHONATAN CAITANO ORGUIM EDITAL Nº 310052591435 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Intimado(a)(s): JHONATAN CAITANO ORGUIM, Endereço: Rua da República dos Guaranis, 08, (48) 98492-4855 - Picadas do Sul, São José/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Sentença: 80 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0004958-87.2018.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para, em consequência, CONDENAR o acusado Jhonatan Caitano Orguim, já qualificado, ao cumprimento da pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 194 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, uma vez que incurso nas sanções do art. 33, § 4º, c/c art. 40, III da Lei n. 11.343/2006. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser paga a uma entidade conveniada com o Juízo; e b) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reprimenda imposta Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe defiro. CONCEDO ao acusado o direito de apelar em liberdade, porque ausentes fundamentos para sua segregação cautelar, respondeu a todo processo em liberdade, teve aplicado o regime aberto e sua pena corporal foi substituída por restritiva de direitos. Quanto aos bens apreendidos: a) decreto o perdimento da quantia de R$ 5,00 e do veículo em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), nos termos do art. 91, II do Código Penal; b) em relação CRLV e ao aparelho de telefone celular, aguarde-se o prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo in albis, destrua-se, tendo em vista a imprestabilidade. Com o trânsito: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária; e) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo; f) expeça-se certidão de URH. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto à sentenã proferida nos presentes autos. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/12/2023, 00:00

Mero expediente - SAJ - 1) NOTIFIQUE-SE o denunciado (por Carta Precatória, com prazo de 20 dias, se necessário), para que apresente defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55 da Lei n.º 11.343/06, ciente de que não havendo protocolização em juízo da peça defensiva, deverão ser remetidos os autos, independentemente de nova conclusão, à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.2) CERTIFIQUEM-SE os antecedentes criminais do acusado perante à Justiça Federal.3) OFICIE-SE à autoridade policial (DECOD) para que proceda a identificação datiloscópica do denunciado, tendo em vista que não apresentou documento hábil de sua identificação civil, nem foi compartilhado qualquer arquivo oficial comprobatório de sua verdadeira identidade - com foto e impressão digital (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Penal), remeta a este Juízo a cópia do laudo pericial definitivo da droga apreendida (fl. 17) e para que encaminhe a juntada do prontuário do DETRAN, referente ao veículo apreendido à fl. 06, bem como para que proceda a identificação e oitiva da proprietária do referido automóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. ENCAMINHEM-SE senha para acesso aos autos. 4) Para melhor elucidação dos fatos apurados na presente ação penal DEFIRO a quebra de sigilo dos dados armazenados no aparelho celular apreendido à fl. 06. OFICIE-SE ao Instituto Geral de Perícia para que realize a perícia no aparelho celular referido, devendo o Expert acessar o teor das mensagens, enviadas e recebidas; a listagem de chamadas, efetuadas e recebidas; fotos armazenadas; informações de redes sociais como Facebook e Instagram; agenda telefônica e principalmente diálogos do aplicativo'Whatsapp' e similares, inclusive áudios trocados, entre setembro de 2017 à março de 2018 e que tenha aparente relação com o tráfico de drogas; confeccionando Laudo Pericial acerca do conteúdo encontrado e remetendo a Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. 5) DEFIRO o pedido formulado pela acusado Jhonatan C

18/04/2018, 14:50

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 339

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7,11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(36)