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Agravo de Execução PenalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Execução Penal
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ