Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000187-24.2019.8.24.0058 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000187-24.2019.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0103/2019 Teor do ato: 1. Da Liberdade Provisória.Trata-se de defesa prévia com pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado Adriano Domingues Maciel, o qual foi preso preventivamente pela prática, em tese, do crime tipificado o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, tendo o representante ministerial manifestado-se pelo indeferimento do pleito.Sem delongas, o pedido não merece acolhimento.A defesa requereu a concessão da liberdade provisória ao acusado sob o fundamento de que é pessoa de boa conduta social, tecnicamente primário, trabalhador, possui residência fixa e por estarem ausentes os requisitos do art. 312 do CPP (fls. 109-111).Inicialmente, anoto que a presente segregação cautelar foi embasada em satisfatórios fundamentos apontados na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 34-35), na qual se analisou com detalhes o risco à ordem pública ante a provável reiteração da prática criminosa, não havendo uma situação excepcional a justificar a concessão do benefício pleiteado.Em decisão anterior já restaram apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizou o decreto preventivo, haja vista que, em tese, Adriano com o comparsa praticou o crime de furto qualificado, por duas vezes, tornando evidente a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade de sua conduta, a real possibilidade de reiteração delitiva e as consequências do crime na sociedade. Friso que, conforme se extraí da certidão de antecedentes criminais de Adriano, fl. 30, ele já responde a ação penal pelo cometimento de crime contra o patrimônio, art. 157, § 2º, II, além do crime do art. 155, § 4º, I e II, todos do CP, ação iniciada no ano de 2018.Feitas as considerações precedentes, entendemos que está presente um dos fundamentos da prisão preventiva - a garantia da ordem pública.Ainda, eventual primariedade do acusado e res

13/03/2019, 12:35

Não concedida a liberdade provisória - 1. Da Liberdade Provisória.Trata-se de defesa prévia com pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado Adriano Domingues Maciel, o qual foi preso preventivamente pela prática, em tese, do crime tipificado o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, tendo o representante ministerial manifestado-se pelo indeferimento do pleito.Sem delongas, o pedido não merece acolhimento.A defesa requereu a concessão da liberdade provisória ao acusado sob o fundamento de que é pessoa de boa conduta social, tecnicamente primário, trabalhador, possui residência fixa e por estarem ausentes os requisitos do art. 312 do CPP (fls. 109-111).Inicialmente, anoto que a presente segregação cautelar foi embasada em satisfatórios fundamentos apontados na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 34-35), na qual se analisou com detalhes o risco à ordem pública ante a provável reiteração da prática criminosa, não havendo uma situação excepcional a justificar a concessão do benefício pleiteado.Em decisão anterior já restaram apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizou o decreto preventivo, haja vista que, em tese, Adriano com o comparsa praticou o crime de furto qualificado, por duas vezes, tornando evidente a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade de sua conduta, a real possibilidade de reiteração delitiva e as consequências do crime na sociedade. Friso que, conforme se extraí da certidão de antecedentes criminais de Adriano, fl. 30, ele já responde a ação penal pelo cometimento de crime contra o patrimônio, art. 157, § 2º, II, além do crime do art. 155, § 4º, I e II, todos do CP, ação iniciada no ano de 2018.Feitas as considerações precedentes, entendemos que está presente um dos fundamentos da prisão preventiva - a garantia da ordem pública.Ainda, eventual primariedade do acusado e residência fixa, ou possível profissão de

07/03/2019, 15:59

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Partes do Processo(7)

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 216<br>Data do cumprimento: 28/01/2026

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 215<br>Data do cumprimento: 28/01/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 216<br>Oficial: ALEXEI DA LUZ GONSALES

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215<br>Oficial: ALEXEI DA LUZ GONSALES

Expedição de mandado - SBSCEMAN

Expedição de mandado - SBSCEMAN

Transitado em Julgado

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Adriano Domingues Maciel)<br/>BNMP: 0000187-24.2019.8.24.0058.15.0005-11<br/>Tipo de Pena: Originária

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