Procedimento Comum Cível 0300174-07.2018.8.24.0051 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300174-07.2018.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0005/2019 Teor do ato: 2. Verifica-se que a procuração de pág. 119 foi outorgada por Carlos Assmann; embora possa ser o representante da pessoa jurídica, eles não se confundem, razão pela qual se faz imperiosa a regularização do instrumento de mandato.3. No mais, não se verifica controvérsia nos autos acerca das irregularidades do imóvel, exceto quanto às infiltrações, que são contestadas pela parte ré, além dos danos morais decorrentes do desfazimento do contrato.A requerida ainda sustenta que o autor causou danos ao imóvel e pleiteia a compensação dos valores, o que exigiria a apuração e o arbitramento do efetivo valor a título de alugueis. Não obstante, tal questão deveria ser objeto de reconvenção, pois a presente demanda não tem caráter dúplice. Como se não bastasse, confirmada a responsabilidade da ré pelo desfazimento do contrato, descabe o pretendido arbitramento de alugueis: "A vendedora de imóveis não faz jus à reparação equivalente a aluguéis quando der causa à rescisão do contrato". (TJSC, Apelação n. 0020551-77.2011.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2016).Para comprovar as irregularidades e os danos, é pouco provável que a prova testemunhal seja apta. Verifica-se, ademais, que o autor acostou documentação junto à exordial que, ao menos de forma sumária, demonstra os fatos narrados, tal como o laudo de págs. 52/60. A parte ré não impugnou o referido laudo, mas juntou fotografias às págs. 148/161 a fim de comprovar os supostos danos causados pelo autor.Em razão do decurso do tempo, é possível que outra pessoa já esteja residindo atualmente no imóvel, o que dificultaria a realização de eventual perícia judicial.Outrossim, não se verifica, por ora, relevância na apuração dos problemas no imóvel, pois é possível que a simples questão das irregularidades registrais seja suficiente para o desfazimento da avença, pois isso já inviabilizaria o fina

10/01/2019, 13:00

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Verifica-se que a procuração de pág. 119 foi outorgada por Carlos Assmann; embora possa ser o representante da pessoa jurídica, eles não se confundem, razão pela qual se faz imperiosa a regularização do instrumento de mandato.3. No mais, não se verifica controvérsia nos autos acerca das irregularidades do imóvel, exceto quanto às infiltrações, que são contestadas pela parte ré, além dos danos morais decorrentes do desfazimento do contrato.A requerida ainda sustenta que o autor causou danos ao imóvel e pleiteia a compensação dos valores, o que exigiria a apuração e o arbitramento do efetivo valor a título de alugueis. Não obstante, tal questão deveria ser objeto de reconvenção, pois a presente demanda não tem caráter dúplice. Como se não bastasse, confirmada a responsabilidade da ré pelo desfazimento do contrato, descabe o pretendido arbitramento de alugueis: "A vendedora de imóveis não faz jus à reparação equivalente a aluguéis quando der causa à rescisão do contrato". (TJSC, Apelação n. 0020551-77.2011.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2016).Para comprovar as irregularidades e os danos, é pouco provável que a prova testemunhal seja apta. Verifica-se, ademais, que o autor acostou documentação junto à exordial que, ao menos de forma sumária, demonstra os fatos narrados, tal como o laudo de págs. 52/60. A parte ré não impugnou o referido laudo, mas juntou fotografias às págs. 148/161 a fim de comprovar os supostos danos causados pelo autor.Em razão do decurso do tempo, é possível que outra pessoa já esteja residindo atualmente no imóvel, o que dificultaria a realização de eventual perícia judicial.Outrossim, não se verifica, por ora, relevância na apuração dos problemas no imóvel, pois é possível que a simples questão das irregularidades registrais seja suficiente para o desfazimento da avença, pois isso já inviabilizaria o financiamento do imóvel.Por fim, a discussão ainda

11/12/2018, 16:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0175/2018 Teor do ato: 1. A petição inicial preenche os seus requisitos essenciais (arts. 319 e 230, CPC) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), razão pela qual, na forma do art. 334 do CPC, designo o dia 06/07/2018, às 14:00 horas, para audiência de conciliação.2. Cite-se a parte requerida, pessoalmente ou na pessoa do seu representante legal, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ciente de que: (i) o prazo legal para contestação será contado, em regra, a partir da realização da audiência; (ii) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvadas as exceções legais; (iii) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; (iv) o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC); (v) as partes devem estar acompanhadas de seus advogados quando da audiência conciliatória.2.1. No prazo para contestação, deverá a parte requerida trazer aos autos, sob a pena de ser considerada verídica a alegação contida na inicial (art. 396, CPC): (i) eventuais gravações telefônicas de atendimento da parte requerente, observando-se os números dos protocolos de atendimento eventualmente indicados na inicial; (ii) eventuais contratos financeiros/bancários celebrados com a parte requerente.2.2. Advirta-se a parte ré, ainda, que manifestando seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passará a fluir d

11/05/2018, 19:44

Determinado a citação/notificação - 1. A petição inicial preenche os seus requisitos essenciais (arts. 319 e 230, CPC) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), razão pela qual, na forma do art. 334 do CPC, designo o dia 06/07/2018, às 14:00 horas, para audiência de conciliação.2. Cite-se a parte requerida, pessoalmente ou na pessoa do seu representante legal, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ciente de que: (i) o prazo legal para contestação será contado, em regra, a partir da realização da audiência; (ii) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvadas as exceções legais; (iii) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; (iv) o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC); (v) as partes devem estar acompanhadas de seus advogados quando da audiência conciliatória.2.1. No prazo para contestação, deverá a parte requerida trazer aos autos, sob a pena de ser considerada verídica a alegação contida na inicial (art. 396, CPC): (i) eventuais gravações telefônicas de atendimento da parte requerente, observando-se os números dos protocolos de atendimento eventualmente indicados na inicial; (ii) eventuais contratos financeiros/bancários celebrados com a parte requerente.2.2. Advirta-se a parte ré, ainda, que manifestando seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da

04/05/2018, 18:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PSAUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/10/2022. Parte ASSMANN CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORADORA LTDA, Guia 4197314, Subguia 2228572

Custas Satisfeitas - Parte: CRISTIANO SOUZA HUNGER

Juntada - Guia Gerada - ASSMANN CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORADORA LTDA - Guia 4197314 - R$ 82,41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PSAUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSMANN CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANO SOUZA HUNGER. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Ato ordinatório praticado

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