Procedimento Comum Cível 0011951-62.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0011951-62.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0913/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por Antônio Rogério Moraes contra Caixa Seguradora S/A, uma vez que os danos observados no imóvel decorrem de vícios construtivos, risco expressamente excluído da apólice contratada. Revogo, assim, a decisão provisória que concedeu ao autor quantia mensal para custeio de locação (fls. 508/509) e, por força da disposição contida no art. 302, inc. I, do Código de Processo Civil, CONDENO Antônio Rogério Moraes a restituir à Caixa Seguradora S/A os valores já levantados, desconsiderados os R$ 9.126,94 (nove mil cento e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos) deferidos na via administrativa. O referido montante deverá sofrer atualização monetária desde cada transferência e ser acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado desta sentença, estes calculados em 1% (um por cento) ao mês. Por via de consequência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da requerida, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na conformidade do art. 85, § 2º, incs. I a IV do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas, porém, fica temporariamente suspensa, visto que o sucumbente é beneficiário da gratuidade da justiça, tal como ordena o art. 98, § 3º, do diploma processual em vigor. P. R. I.Desde já, expeça-se alvará para levantamento do montante ainda depositado em subconta vinculada aos autos em favor da seguradora, segundo os dados bancários que informar, os quais deverão ser próprios ou de agente competente para dar e receber quitação em seu nome. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente o presente feito, com as anotações e cautelas de estilo. Advogados(s): Fábio Souza (OAB 23651/SC), Juliana Misurelli Guimarães (OAB 20972B/SC), João José Mello Pioner (OAB

22/09/2017, 19:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1552/2015 Teor do ato: I - Ao cartório, para que retire o selo de "peça sigilosa" do petitório protocolado sob o nº WSJE.15.10053028-6, devendo promover, ainda, a retificação do polo passivo da demanda, passando a constar apenas a "Caixa Seguradora", bem como dos cadastros do SAJ quanto ao procurador da parte autora, conforme requerido na mencionada petição. II - Defiro a gratuidade da justiça ao autor, tendo em vista que tal pedido ainda não havia sido analisado pelos demais Juízos. III - O autor, em petitório retro, discorre que às fls. 531/534 foi devidamente concedida a antecipação de tutela para que a requerida depositasse a quantia mensal de R$ 1.500,00 a título de custeamento de aluguel do autor até que seja apurado o correto valor da indenização devida com base na apólice, a qual vinha sendo devidamente cumprida até a remessa dos autos à Justiça Estadual, quando os valores deixaram de ser depositados. Na petição de fls. 736/738, a ré tenta justificar seu inadimplemento sob o argumento de que, para continuar com os depósitos, o requerente deveria ter promovido a abertura de conta vinculada aos autos, conforme decisão proferida às fls. 685/688, o que até o momento não ocorreu. Sustenta que a ré omite o fato de que o referido decisum foi alvo de embargos declaratórios que, ao serem acolhidos, suprimiram o trecho da decisão que impunha tal medida ao requerente, autorizando o levantamento dos valores até então consignados. Assim, pleiteia a determinação para que a requerida deposite nos autos os valores correspondentes aos alugueres inadimplidos, acrescidos dos devidos encargos legais e com a incidência de multa de 20% sobre cada parcelo, nos termos da decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pois bem. O pleito merece ser acolhido em parte, senão vejamos: Primeiramente, deve-se atentar ao fato de que a decisão que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo requerente (fl.

17/11/2015, 15:37

Decisão interlocutória - SAJ - I - Ao cartório, para que retire o selo de "peça sigilosa" do petitório protocolado sob o nº WSJE.15.10053028-6, devendo promover, ainda, a retificação do polo passivo da demanda, passando a constar apenas a "Caixa Seguradora", bem como dos cadastros do SAJ quanto ao procurador da parte autora, conforme requerido na mencionada petição. II - Defiro a gratuidade da justiça ao autor, tendo em vista que tal pedido ainda não havia sido analisado pelos demais Juízos. III - O autor, em petitório retro, discorre que às fls. 531/534 foi devidamente concedida a antecipação de tutela para que a requerida depositasse a quantia mensal de R$ 1.500,00 a título de custeamento de aluguel do autor até que seja apurado o correto valor da indenização devida com base na apólice, a qual vinha sendo devidamente cumprida até a remessa dos autos à Justiça Estadual, quando os valores deixaram de ser depositados. Na petição de fls. 736/738, a ré tenta justificar seu inadimplemento sob o argumento de que, para continuar com os depósitos, o requerente deveria ter promovido a abertura de conta vinculada aos autos, conforme decisão proferida às fls. 685/688, o que até o momento não ocorreu. Sustenta que a ré omite o fato de que o referido decisum foi alvo de embargos declaratórios que, ao serem acolhidos, suprimiram o trecho da decisão que impunha tal medida ao requerente, autorizando o levantamento dos valores até então consignados. Assim, pleiteia a determinação para que a requerida deposite nos autos os valores correspondentes aos alugueres inadimplidos, acrescidos dos devidos encargos legais e com a incidência de multa de 20% sobre cada parcelo, nos termos da decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pois bem. O pleito merece ser acolhido em parte, senão vejamos: Primeiramente, deve-se atentar ao fato de que a decisão que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo requerente (fl. 698) não revogou expressamente a parte da dec

16/11/2015, 17:40

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50138318120268240064

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO03CV -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Interpretação / Revisão de Contrato - Para: Compromisso

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.600,00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 427

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 427

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 424

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 427

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 424

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(131)