Execução de Título Extrajudicial 0600534-49.2014.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0600534-49.2014.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - A presente execução foi ajuizada apenas em face de Silvia Carmen Pichula Jovenich (petição de fls. 66/72). Assim, lavre-se termo de penhora do imóvel indicado na petição de fls. 137/140 e 174/176 e descrito à pág. 177/179, observando-se a meação pertencente à parte executada, cabendo à ela o encargo de depositária e ao credor o ônus de providenciar o registro da penhora na matrícula do imóvel (CPC, art. 844). Ante o disposto na Circular n. 19, de 23 de outubro de 2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, consigno que os emolumentos relativos aos atos praticados pela serventiva extrajudicial deverão ser custeados pela parte exequente (CPC, art. 82, caput), os quais, ao final do processo, serão objeto dos rigores do art. 82, §2º, do CPC). II - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça Avaliador, observando-se que a GRJ poderá ser obtida no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ou diretamente com a Contadoria Judicial. III - No mesmo prazo, deverá juntar cópia legível do documento de fl. 62, acompanhado de versão em língua portuguesa, nos termos do art. 192, parágrafo único do CPC, bem como qualificar os sucessores do cônjuge da executada. IV- Na sequência, proceda-se à avaliação do bem, intimando-se a parte executada e dos sucessores do cônjuge, se houver, da penhora e da avaliação realizada, com a advertência de que poderá, querendo, apresentar impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, conforme disposto o art. 917, §1º, do CPC. V - Acaso o imóvel esteja gravado por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso ou habitação, ou promessa de compra e venda proceda-se à intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, titular de usufruto, uso ou habitação, ou promitente comprador (CPC, art. 799, I, II e III), devendo a parte exequente informar o respectivo endereço. VI -

19/06/2020, 14:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0228/2017 Teor do ato: I - Acolho a emenda à inicial (fls. 66-99 e 103-110) e defiro o pedido de conversão para execução de título extrajudicial. Retifiquem-se a autuação e os registros para retificar a classe e para excluir Emílio Santiago Jovenich do polo passivo.II - Solicite-se IMEDIATAMENTE a devolução da carta rogatória independentemente de seu cumprimento. III - Requer a parte exequente a concessão de tutela provisória de evidência para que seja determinada a penhora e avaliação do imóvel de propriedade da parte executada (unidade 205 do condomínio). Descabia a pretensão, uma vez que, antes da citação do executado, inviável a penhora de bens, sendo possível, no entanto, o arresto de bens, desde que presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. Ocorre que, apesar da prova literal da dívida líquida e certa, a parte exequente não trouxe aos autos nenhuma informação de que a parte executada tencione de forma dolosa frustar o pagamento do débito. Portanto, não se vislumbram presentes os requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência. Aliás, em se tratando de procedimento de execução, de modo a resguardar seus interesses, incumbe à parte credora proceder à averbação em registro público do ato de propositura da ação (CPC, art. 799, IX). , ficando, desde já autorizada a expedição da devida certidão referente à distribuição da presente execução. Dessarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. IV - Ante o teor do ofício de fl. 111-114, no qual consta informação de que Silvia Camen Pichula Jovenich não reside no endereço informado na exordial, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da executada ou requerer o que de direito, sob pena de extinção. V - Decorrido em branco o prazo, intime-se a parte exequente pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 dias, sob pena de não resolução do mérito do presente feito (art

28/04/2017, 17:19

Decisão interlocutória - SAJ - I - Acolho a emenda à inicial (fls. 66-99 e 103-110) e defiro o pedido de conversão para execução de título extrajudicial. Retifiquem-se a autuação e os registros para retificar a classe e para excluir Emílio Santiago Jovenich do polo passivo.II - Solicite-se IMEDIATAMENTE a devolução da carta rogatória independentemente de seu cumprimento. III - Requer a parte exequente a concessão de tutela provisória de evidência para que seja determinada a penhora e avaliação do imóvel de propriedade da parte executada (unidade 205 do condomínio). Descabia a pretensão, uma vez que, antes da citação do executado, inviável a penhora de bens, sendo possível, no entanto, o arresto de bens, desde que presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. Ocorre que, apesar da prova literal da dívida líquida e certa, a parte exequente não trouxe aos autos nenhuma informação de que a parte executada tencione de forma dolosa frustar o pagamento do débito. Portanto, não se vislumbram presentes os requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência. Aliás, em se tratando de procedimento de execução, de modo a resguardar seus interesses, incumbe à parte credora proceder à averbação em registro público do ato de propositura da ação (CPC, art. 799, IX). , ficando, desde já autorizada a expedição da devida certidão referente à distribuição da presente execução. Dessarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. IV - Ante o teor do ofício de fl. 111-114, no qual consta informação de que Silvia Camen Pichula Jovenich não reside no endereço informado na exordial, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da executada ou requerer o que de direito, sob pena de extinção. V - Decorrido em branco o prazo, intime-se a parte exequente pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 dias, sob pena de não resolução do mérito do presente feito (art. 485, II e III; §1º, do CPC).VI - Oportunamen

13/02/2017, 13:42

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> ARU01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 260, 259, 270 e 271

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 270 e 271 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 113.049,06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.578,41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 32.928,17

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Valter Domingos de Andrade Júnior em 10/12/2025 14:51:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 269

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 269

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 269

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(18)