Ação Civil Pública 5014591-29.2022.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaUnidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Reu

ADEMIR JUVENCIO DA SILVA

CPF

Reu

VALDIR MANOEL DA SILVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

OAB/SC 036614·CPF·Representa: Réu

CAMILA DE ALCANTARA RICO

OAB/SC 039688·CPF·Representa: Réu

ANDRE EMILIANO UBA

OAB/SC 025626·CPF·Representa: Réu

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/SC 010208·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

OAB/SC 036614·CPF·Representa: Réu

CAMILA DE ALCANTARA RICO

OAB/SC 039688·CPF·Representa: Réu

ANDRE EMILIANO UBA

OAB/SC 025626·CPF·Representa: Réu

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/SC 010208·CPF·Representa: Réu

LUIZ DAGOBERTO CORREA BRIAO

CPF·Representa: Réu

ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS

OAB/SC 008304·CPF·Representa: Réu

JOÃO PAULO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SC 017897·CPF·Representa: Réu

FELIPE NEVES LINHARES

OAB/SC 020588·CPF·Representa: Réu

LEANDRO SCHAPPO

OAB/SC 016809·CPF·Representa: Réu

DANIEL BRANCATO JUNQUEIRA

OAB/SC 032209·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/05/2026, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/05/2026, 12:11

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

29/04/2026, 04:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/04/2026, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/04/2026, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/04/2026, 08:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

28/04/2026, 03:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

27/04/2026, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2026, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2026, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2026, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2026, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/04/2026, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 106 Parte Isenta

27/04/2026, 20:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

16/04/2026, 01:27

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/05/2026, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/05/2026, 12:11

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

29/04/2026, 04:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/04/2026, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 23:18

SENTENÇA

•28/02/2026, 09:19

28/04/2026, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/04/2026, 08:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

28/04/2026, 03:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

27/04/2026, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2026, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2026, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2026, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2026, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/04/2026, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 106 Parte Isenta

27/04/2026, 20:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

16/04/2026, 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

25/03/2026, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/03/2026, 09:26

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

03/03/2026, 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/03/2026, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/03/2026, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/03/2026, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/03/2026, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/03/2026, 07:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

02/03/2026, 04:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2026, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2026, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2026, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2026, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2026, 09:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/02/2026, 09:19

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

02/10/2025, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/08/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 14:25

Determinada a intimação

22/08/2025, 14:25

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/05/2025, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/03/2025, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 17:21

Determinada a intimação

11/03/2025, 17:21

Conclusos para decisão

31/05/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

29/05/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/05/2024, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

13/05/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

09/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/04/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/04/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/04/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/03/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/03/2024, 14:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/03/2024, 03:00

Juntada de Petição

18/03/2024, 22:22

Juntada de Petição - VALDIR MANOEL DA SILVEIRA (SC032209 - DANIEL BRANCATO JUNQUEIRA)

18/03/2024, 22:19

Juntada de Petição

14/03/2024, 07:50

Juntada de Petição - ADEMIR JUVENCIO DA SILVA (SC016809 - LEANDRO SCHAPPO)

14/03/2024, 07:35

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/12/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/03/2024

07/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC RÉU: ADEMIR JUVENCIO DA SILVA RÉU: VALDIR MANOEL DA SILVEIRA EDITAL Nº 310052553871 JUIZ DO PROCESSO: André Augusto Messias Fonseca - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALDIR MANOEL DA SILVEIRA, CPF 06315086942. Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Civil Pública Cível Nº 5014591-29.2022.8.24.0045/SC

07/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/12/2023

06/12/2023, 18:02

Expedição de Edital

05/12/2023, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/12/2023, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/11/2023, 15:23

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 18:59

Decisão interlocutória

23/11/2023, 18:59

Conclusos para decisão

14/08/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

11/08/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/08/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 12:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/08/2023 12:05:56)

07/08/2023, 12:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

04/08/2023, 18:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: LUIZA WIEDERKEHR

27/07/2023, 17:40

Expedição de mandado - Prioridade - PACCEMAN

27/07/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/07/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/07/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 16:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

20/07/2023, 16:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: LUIZA WIEDERKEHR

30/06/2023, 11:37

Expedição de mandado - Prioridade - PACCEMAN

30/06/2023, 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/06/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/06/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20

19/06/2023, 18:54

Juntada de peças digitalizadas

16/06/2023, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/06/2023, 14:34

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:06

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:07

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:07

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 01:06

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:06

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

03/11/2022, 17:18

Juntada de Petição

03/11/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

01/11/2022, 20:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 06/10/2022

06/10/2022, 15:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

06/10/2022, 15:34

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 03/10/2022

03/10/2022, 22:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

18/09/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: SANDRA REGINA BRISOLA

12/09/2022, 13:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: SANDRA REGINA BRISOLA

12/09/2022, 13:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: SANDRA REGINA BRISOLA

12/09/2022, 13:40

Expedição de mandado - PACCEMAN

12/09/2022, 09:40

Expedição de mandado - PACCEMAN

12/09/2022, 09:40

Expedição de mandado - PACCEMAN

12/09/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/09/2022, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/09/2022, 19:12

Expedição de ofício

08/09/2022, 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/09/2022, 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/09/2022, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

08/09/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 17:25

Decisão interlocutória

06/09/2022, 16:55

Conclusos para despacho

01/09/2022, 15:53

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 17:01

Sentença - Outro processo

•18/03/2024, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 16:55