Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5001893-84.2023.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5001893-84.2023.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DJONATAN SCHVARTZ ACUSADO: ANTONIO CARLOS VANINI EDITAL Nº 310052676499 JUIZ DO PROCESSO: MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Djonatan Schvartz, CPF n. 073.917.699-40, mãe Neuzete de Arruda Schvartz. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: A investigação que alicerça a presente denúncia iniciou-se porque os Policiais Militares desta comarca receberam denúncia anônima informando que um masculino que utilizava motocicleta de cor vermelha, placas MHV0091, estava realizando tráfico de drogas no bairro Santo Antônio. Diante de tal informação, a guarnição se deslocou até o local informado na delatio criminis e, ao realizar a abordagem do condutor da motocicleta, encontraram droga dentro da mochila do denunciado Antônio Carlos Vanini. Após a apreensão da droga, os militares dirigiram-se à residência do denunciado Antônio Carlos e, com autorização deste, realizaram buscas no imóvel – ocasião em que nada de ilícito foi encontrado, mas foram apreendidos dois aparelhos celulares. Na posse de tais aparelhos, a polícia judiciária realizou, após autorização do proprietário (Djnatan Schvartz) – fl. 16 do Evento 1, a extração dos dados telemáticos, descortinando a associação para o tráfico de drogas mantida por Antônio Carlos e Djnatan, além da confirmação do crime de tráfico de drogas (ambos narrados abaixo). Por fim, cabe ainda ressaltar que o denunciado Djnatan Schvartz é enteado do denunciado Antônio Carlos. I. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Em datas e horários que poderão ser melhor esclarecidos durante a instrução criminal, mas certo que pelo menos até o dia 30 de junho de 2020, no Município de Ituporanga-SC, os denunciados ANTONIO CARLOS VANINI e DJONATAN SCHVARTZ associaram-se, de modo estável e permanente, com o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico ilícito de drogas, em especial da substância popularmente conhecida como maconha, droga capaz de causar dependência física e/ou psíquica, relacionada na Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde, atuando em comunhão de esforços e conjunção de desígnios, para comercializar a droga aos usuários da região de Ituporanga-SC, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal. Para tanto, havia entre os denunciados praticamente uma convergência de tarefas, ou seja, ambos denunciados tinham praticamente as mesmas funções, contudo, aparentemente, o denunciado Antônio Carlos era o "dono" da droga a ser vendida. De início, ressalta-se que, conforme apontado no relatório de investigação (ev. 1, fls. 28-47), os denunciados armazenavam no imóvel onde coabitavam (fl. 32)1 as substâncias entorpecentes para o fim de mercancia. Ainda das mensagens extraídas do aparelho celular de Djonatan, conclui-se que este e Antonio comercializavam pessoalmente, de maneira indiscriminada entre eles, a droga, como se percebe da leitura da conversa com o usuário Luís Alberto Hillesheim (fl. 43)2, Paulo Gabriel Sinhuk (fl. 33)3, Mateus Erhardt (fl. 35)4 e Jaison Rodrigues da Cruz (fl. 38)5, Djonatan Lucas Vieira (fl. 39)6 e Jonatan Lehnnkuhl7. Por fim, é de se ressaltar que a associação era estável e perdurou por vários meses (27 de março de 2020 a 3 de junho de 2020), como se percebe das mensagens juntadas no relatório multicitado. II. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR ANTONIO CARLOS VANINI No dia 30 de junho de 2020, por volta das 07h30min, na Rua Prefeito Virgílio Scheller (SC-110), s/n, Santo Antônio, no município de Ituporanga/SC, o denunciado, ANTONIO CARLOS VANINI, com consciência e vontade, transportava e trazia consigo, 118,5 gramas de cannabis sativa, substância popularmente conhecida como maconha, divididas em duas porções, embaladas separadamente, consoante auto de exibição e apreensão (ev. 1 do IP, fl. 9) e Laudo Pericial n. 9200.20.05645 (ev. 1 do IP, fl. 25). Por ocasião dos fatos, os Policiais Militares receberam denúncia anônima, informando que um masculino que utilizava motocicleta de cor vermelha, placas MHV0091, estava realizando tráfico de drogas no bairro Santo Antônio. A guarnição se deslocou até o local informado na denúncia e, ao realizar a abordagem, encontraram o material entorpecente dentro da mochila do denunciado. Durante a diligência, a Polícia também apreendeu com o denunciado 1 (uma) motocicleta, JTA/SUZUKI EN125 YES, de cor vermelha, placa MHV9100; 1 (um) capacete, de cor preta, com adesivos brancos LS2; R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) em dinheiro; 1 (uma) mochila, estilo sacola, de cor preta atrás, com estampa do Bob Marley na frente, contendo alguns pertences pessoais do denunciado; 1 (um) caderno de anotações; 2 (dois) aparelhos celulares, ambos da marca LG, um de cores preta e dourada e outro de cores bronze e preta, conforme auto de exibição e apreensão (ev. 1 do IP, fl. 9). As circunstâncias da apreensão (a apreensão de considerável quantidade de drogas; as conversas constantes do aparelho celular – acima mencionadas, relacionadas ao comércio ilícito de drogas, inclusive em associação com Djonatan Schvartz, além do denunciado Antonio ter sido condenado recentemente pela prática do crime de tráfico de drogas), evidenciam a destinação comercial da substância entorpecente apreendida. Frisa-se que a Maconha é droga de ação psicotrópica, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, estando seu uso proibido em todo o território nacional, relacionada na Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. III. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR DJONATAN SCHVARTZ Em data e local não apurados, mas no município de Ituporanga/SC, o denunciado, DJONATAN SCHVARTZ, com consciência e vontade, vendeu ao usuário Jaison Rodrigues da Cruz, cinquenta gramas de substância popularmente conhecida como maconha (ev. 1, fl. 64), droga capaz de causar dependência física e/ou psíquica, relacionada na Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A prática ilícita ficou constatada pelas conversas extraídas do aparelho celular do denunciado, em que o assunto reiterado era o comércio de entorpecentes, conforme transcrições detalhadas nos relatórios de investigação (ev. 1, fl. 38) e pelo depoimento do usuário (ev. 1, fl. 64). Assim agindo, os denunciados ANTONIO CARLOS VANINI e DJONATAN SCHVARTZ incidiram nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, com as disposições aplicáveis da Lei n. 8.072/1990. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001893-84.2023.8.24.0035/SC

11/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 212,04

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Matheus Arcangelo Fedato em 09/03/2026 12:44:59

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência Tácita

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 193

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 193<br>Oficial: MARCIO FIUZA

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

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