Execução Fiscal 0900060-73.2013.8.24.0025 - TJSC

Execução Fiscal 0900060-73.2013.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: VTH EQUIPAMENTOS EIRELI EXECUTADO: TATIANA ELISA HOH EDITAL Nº 310052681538 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): TATIANA ELISA HOH, 947.616.479-49 Ayres Gama, 286, apto. 401, velha, Blumenau/SC - 89012480 (Residencial), Rua João Pessoa, 228, sala 11, Velha, Blumenau/SC - 89036000 (Residencial), Rua Bonifácio Haendchen, 2005, belchior Central, Gaspar/SC - 89117680 (Residencial), Rua Ayres Gama, 286, Centro, Blumenau/SC - 89012480 (Residencial), Rua João Pessoa, 228, Velha, Blumenau/SC - 89036000 (Residencial) e Rua Ângelo Dias, 207, Centro, Blumenau/SC - 89010020 (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n.13001415117. Valor do Débito: R$ 82.883,36. Data do Cálculo: 23/04/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900060-73.2013.8.24.0025/SC

11/12/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição - Nessa seara, julgo parcialmente extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 269, IV do CPC, e, com fulcro no §1º do art. 219 do CPC e Súmula 408 do STJ, declaro de ofício a prescrição da pretensão executória dos créditos tributários decorrentes de ICMS constantes da tabela supra. Custas proporcionais pela exequente, isenta na forma do art. 33 da LC 156/97, salvo quanto aos atos praticados por serventias não oficializadas. Diante disso, intime-se a exequente para no prazo de 10 dias emendar a inicial, substituindo a CDA ao efeito de afastar o crédito ora declarado prescrito, ou adequar o valor da dívida cobrada. Ressalte-se que, se em razão da exclusão o valor da dívida resultar inferior a um salário mínimo, deverá requerer, nos termos da Lei Estadual nº. 14.266/2007 e da Resolução nº.2/2008-CM, a reunião das execuções contra o mesmo devedor, caso em que deverá indicar expressamente as ações a serem reunidas (no limite de cinco processos, salvo se não atingido o valor mínimo para propositura da ação), a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, providência que será adotada pelo juízo no caso de inércia ou o prosseguimento do feito, independentemente do valor executado, caso em que deverá promover o adiantamento das despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, intimações, publicações de editais e, ainda, responder pelas custas finais (§2º do art. 2º da Lei Estadual 14.266/2007). De outra banda, preclusa a presente decisão, e não remanescendo dívida inferior a um salário mínimo segundo o cálculo apresentado pela exequente, após a apresentação do novo valor da dívida, seja pela apresentação de nova CDA, nos termos acima postos, cuja substituição vai desde já deferida, seja pela juntada de planilha de débito atualizado, independentemente de nova conclusão, cite-se a parte executada para pagar a dívida ou garantir a execução, no prazo e na forma do art. 8º da referida lei. Desde já, fixo

26/10/2013, 12:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)