Execução Fiscal 0907340-85.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 116.946,94

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

T.G.M. - TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

ISRAEL PEREIRA DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SC 020084·CPF·Representa: Autor

THIAGO MUNDIM BRITO

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARCELO ADRIAM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

ELIZABETE ANDRADE DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SC 020084·CPF·Representa: Autor

THIAGO MUNDIM BRITO

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARCELO ADRIAM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

ELIZABETE ANDRADE DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

JOSE HAMILTON RUJANOSKI

CPF·Representa: Autor

LAISA PAVAN DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/04/2026, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 14:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ISRAEL PEREIRA DE MELO)

20/03/2026, 13:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(T.G.M. - TRANSPORTES LTDA)

20/03/2026, 13:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

20/03/2026, 13:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

20/03/2026, 12:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

20/03/2026, 12:26

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

28/01/2026, 18:10

Decisão - Determina Sisbajud

12/12/2025, 11:03

Juntada de certidão

16/07/2025, 14:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

16/07/2025, 14:28

Conclusos para decisão

02/07/2025, 14:42

Juntada de Petição

02/07/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

17/05/2025, 01:03

Todas as movimentações(112)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/04/2026, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 14:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ISRAEL PEREIRA DE MELO)

20/03/2026, 13:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(T.G.M. - TRANSPORTES LTDA)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 11:03

20/03/2026, 13:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

20/03/2026, 13:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

20/03/2026, 12:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

20/03/2026, 12:26

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

28/01/2026, 18:10

Decisão - Determina Sisbajud

12/12/2025, 11:03

Juntada de certidão

16/07/2025, 14:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

16/07/2025, 14:28

Conclusos para decisão

02/07/2025, 14:42

Juntada de Petição

02/07/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

17/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/03/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 13:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

19/03/2025, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

19/03/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/03/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 20:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/03/2025, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/03/2025, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

11/12/2024, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

11/12/2024, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

11/12/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/11/2024, 00:49

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 18:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80

21/10/2024, 12:45

Expedição de ofício - 1 carta

24/09/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/09/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/09/2024, 00:49

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 15:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74

12/09/2024, 14:20

Expedição de ofício - 1 carta

31/07/2024, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISRAEL PEREIRA DE MELO. Justiça gratuita: Não requerida.

31/07/2024, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

30/07/2024, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/07/2024, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 20:16

Decisão interlocutória

16/07/2024, 20:16

Conclusos para decisão

05/06/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/06/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/06/2024, 00:47

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 18:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

24/05/2024, 17:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(T.G.M. - TRANSPORTES LTDA)

24/05/2024, 17:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/05/2024, 13:18

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

19/04/2024, 17:50

Decisão interlocutória

17/04/2024, 17:07

Conclusos para despacho

17/04/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/04/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/04/2024, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 16:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/02/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

12/12/2023, 01:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/12/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/03/2024

11/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: T.G.M. - TRANSPORTES LTDA EDITAL Nº 310052681021 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): T.g.m. Transportes LTDA Rua da Pedreira, 555, Galpao 03 Sl 02, Santa Catarina - CEP 89233570, Joinville - SC CPF/CNPJ: 84.964.840/0011-36 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 15004721126. Valor do Débito: R$ 116.946,95. Data do Cálculo: 21/08/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0907340-85.2015.8.24.0038/SC

11/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2023

07/12/2023, 13:50

Expedição de Edital - citação

07/12/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/12/2023, 08:02

Determinada a citação

01/12/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 15:43

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:02

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/04/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/04/2022, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 17:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/05/2020, 05:23

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:36

Processo transferido de Vara - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:36

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.19.20046003-8 Tipo da Petição: Petição Data: 04/09/2019 14:09

04/09/2019, 14:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20046003-8 Tipo da Petição: Petição Data: 04/09/2019 14:09

04/09/2019, 14:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/08/2019, 04:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/08/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

15/08/2019, 15:52

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/07/2019, 18:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

23/07/2019, 18:09

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2019/019679-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/07/2019 Local: Oficial de justiça - Luis Fabiano Tomio

11/04/2019, 15:57

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20034803-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 29/08/2018 16:05

29/08/2018, 18:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20034803-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 29/08/2018 16:05

29/08/2018, 18:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20034803-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 29/08/2018 16:05

29/08/2018, 18:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20034803-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 29/08/2018 16:05

29/08/2018, 18:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20034803-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 29/08/2018 16:05

29/08/2018, 18:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20034803-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 29/08/2018 16:05

29/08/2018, 18:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20034803-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 29/08/2018 16:05

29/08/2018, 18:07

Conclusos para decisão interlocutória

16/02/2018, 14:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.20051348-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 18/12/2017 15:59

18/12/2017, 17:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20051348-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 18/12/2017 15:59

18/12/2017, 17:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20015126-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 03/05/2017 14:29

04/05/2017, 10:30

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.20015126-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 03/05/2017 14:29

04/05/2017, 10:30

Conclusos para decisão interlocutória

13/09/2016, 13:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20026570-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 16/08/2016 17:58

16/08/2016, 19:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.20026570-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 16/08/2016 17:58

16/08/2016, 19:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20018467-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 20/06/2016 14:57

20/06/2016, 23:25

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.20018467-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 20/06/2016 14:57

20/06/2016, 23:25

Juntada

01/06/2016, 19:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/05/2016, 02:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

24/05/2016, 17:35

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WJVE.16.10070320-3 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 19/05/2016 13:56

20/05/2016, 00:13

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

15/12/2015, 09:17

Juntada

15/12/2015, 09:17

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR459595623TJ Situação : Desconhecido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : T.g.m. Transportes Ltda

10/12/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

04/12/2015, 18:46

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

21/10/2015, 11:57

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/08/2015, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 20:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2019, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2016, 17:35

DESPACHO

•21/10/2015, 11:57