Execução de Título Extrajudicial 0009666-54.2012.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009666-54.2012.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUNELLI TEXTIL LTDA EXECUTADO: BALLUK CONFECCOES LTDA EXECUTADO: LUCIANA MACIEL DINIZ EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EDITAL Nº 310052720706 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUCIANA MACIEL DINIZ, CPF: 87658895415 e MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, CPF: 46622870497. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença/Decisão: "Vistos etc. A parte exequente desistiu da ação expropriatória (evento 376). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. A ação executiva é desenvolvida no interesse da parte credora, que dela pode desistir a qualquer momento, independentemente da anuência da parte adversa, ressalvada a hipótese de impugnação ou embargos que não versem apenas sobre questões processuais, conforme art. 775 do CPC. Diante do pedido de desistência, extingo a presente execução com base nos artigos 485, VIII e 775, ambos do CPC. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes. A propósito, "Não se ignora o teor do artigo 90, "caput", do Código de Processo Civil de 2015: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.". Contudo, tal como ocorre com a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da paralização do processo por ausência de bens passíveis de penhora, não se pode impor ao exequente o ônus da sucumbência se a dívida executada nunca foi quitada e isso decorreu do comportamento da executada, seja pela ausência ou pela ocultação de patrimônio suficiente, líquido ou liquidável, para a satisfação da execução. Ou seja, numa situação assim delineada, o princípio da causalidade não pode ser invocado em favor da executada, o que resultaria na situação esdrúxula em que o devedor seria recompensado por frustrar a execução, enquanto que o exequente, além de não receber seu crédito, tornar-se-ia devedor. (...)." (TJSC, Apelação n. 0006526-06.2012.8.24.0135, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009666-54.2012.8.24.0036/SC

11/12/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0806/2019 Teor do ato: I - Trata-se de pedido da parte Demandante (fls. 178-184), para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos Executados, alegando, em suma, que este não liquida o débito exequendo por estar seguro de que continuará utilizando subterfúgios para permanecer escondendo seu patrimônio, frustrando, assim, o direito da parte Demandante em reaver seu crédito. Brevemente relatado, passo a decidir. Embora seja compreensível a ânsia da parte Exequente em ver satisfeito o seu crédito, conceder medidas desproporcionais à concretização do pagamento significa desrespeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, além de ser desproporcional e fora da razoabilidade. No caso em comento, verifico que a determinação de suspensão da CNH dos Demandados não se mostra eficaz à satisfação da dívida e não possui qualquer relação com o débito executado. Além disso, inexistem, no processo, elementos para demonstrar que a retenção do referido documento poderia resultar na satisfação do débito exequendo. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR, ENQUANTO PERDURAR O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEFICÁCIA E INUTILIDADE NA HIPÓTESE. RETENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE NÃO REDUNDA EM EFETIVO BENEFÍCIO E PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, TÃO SOMENTE DIFICULTA A LOCOMOÇÃO DO DEVEDOR, O QUAL DEPENDE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA SE DIRIGIR ATÉ A CIDADE VIZINHA, A FIM DE REALIZAR ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDAS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR. IMPOSITIVO RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a lei processual permita ao ju

19/09/2019, 19:04

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de pedido da parte Demandante (fls. 178-184), para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos Executados, alegando, em suma, que este não liquida o débito exequendo por estar seguro de que continuará utilizando subterfúgios para permanecer escondendo seu patrimônio, frustrando, assim, o direito da parte Demandante em reaver seu crédito. Brevemente relatado, passo a decidir. Embora seja compreensível a ânsia da parte Exequente em ver satisfeito o seu crédito, conceder medidas desproporcionais à concretização do pagamento significa desrespeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, além de ser desproporcional e fora da razoabilidade. No caso em comento, verifico que a determinação de suspensão da CNH dos Demandados não se mostra eficaz à satisfação da dívida e não possui qualquer relação com o débito executado. Além disso, inexistem, no processo, elementos para demonstrar que a retenção do referido documento poderia resultar na satisfação do débito exequendo. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR, ENQUANTO PERDURAR O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEFICÁCIA E INUTILIDADE NA HIPÓTESE. RETENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE NÃO REDUNDA EM EFETIVO BENEFÍCIO E PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, TÃO SOMENTE DIFICULTA A LOCOMOÇÃO DO DEVEDOR, O QUAL DEPENDE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA SE DIRIGIR ATÉ A CIDADE VIZINHA, A FIM DE REALIZAR ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDAS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR. IMPOSITIVO RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a lei processual permita ao julgador se valer de medidas indutivas, coercitiv

19/09/2019, 16:46

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CPF n.º 876.588.954-15; CPF n.º 466.228.704-97 e CNPJ n.º 08.285.219/0001-96), no valor de R$ 233.186,08, equivalente ao valor atualizado da execução (doc. 01 - peças sigilosas) e memória atualizada do débito anexa.Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema BacenJud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos pr

06/02/2019, 16:28

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.O sistema Bacen Jud, conhecido como "penhora on line", malgrado respeitáveis entendimentos em sentido contrário, consiste, hoje, numa importante ferramenta desenvolvida pelo Banco Central, e colocada à disposição do magistrado, para, com a utilização da informática, dinamizar procedimentos desde já muito amparados por lei. Ao contrário das críticas iniciais, um número cada vez maior de juízes e operadores do direito em geral vêm reconhecendo a constitucionalidade e a legalidade deste sistema que, diga-se de passagem, não criou qualquer novidade em matéria de processo. "A 'novidade' reside puramente no meio pelo qual o juiz solicita às instituições financeiras informações e constrição de valores de titularidade do devedor. Aquilo que há muito tempo vinha sendo feito por intermédio do oficial de justiça ou de ofício, mas sempre por ordem do juiz, agora passou a ser feito diretamente pelo próprio juiz, pela Internet, por meio digital" (André de Luizi Correia. Em defesa da penhora on line. Revista de Processo, São Paulo, nº 125, p. 93, jul. 2005). Em outras palavras, o sistema permitiu ao magistrado a realização, por meio eletrônico, de um ato executório previsto no ordenamento, qual seja, a penhora de dinheiro que, aliás, precede a de qualquer outro bem (CPC, art. 655, I; e Lei nº 6.830/1980, art. 11, I). Hodiernamente, com o advento da Lei nº 11.382/2006, cujas disposições processuais, sem prejuízo dos atos já praticados, têm aplicabilidade imediata, inclusive para as execuções de título extrajudicial em curso, o bloqueio de ativos financeiros, por meio eletrônico, ganhou assento no Código de Processo Civil, na redação do art. 655-A, in verbis: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesm

25/11/2014, 08:42

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Custas Satisfeitas - Parte: LUNELLI TEXTIL LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: BALLUK CONFECCOES LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: LUCIANA MACIEL DINIZ

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 402

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 536,65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

Expedição de Alvará

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 403

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(46)