Execução de Pena de Multa 5017830-62.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 37.001,11

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução de Pena de Multa · Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

STEFANE BORGES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FERNANDA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SC 029823·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/04/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

03/04/2026, 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/03/2026, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/03/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:09

Decisão interlocutória

23/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:09

Conclusos para decisão

23/03/2026, 08:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

27/01/2026, 03:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/01/2026, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

17/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/01/2026, 18:24

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

14/01/2026, 13:33

Juntada de certidão

14/01/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 18:02

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/04/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

03/04/2026, 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/03/2026, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/03/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 18:01

23/03/2026, 15:09

Decisão interlocutória

23/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:09

Conclusos para decisão

23/03/2026, 08:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

27/01/2026, 03:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/01/2026, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

17/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/01/2026, 18:24

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

14/01/2026, 13:33

Juntada de certidão

14/01/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 18:02

Decisão - Determina Renajud

07/01/2026, 18:01

Conclusos para decisão

18/12/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

16/10/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/10/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

05/10/2025, 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/10/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/09/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/09/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 16:09

Decisão - Determina Penhora

22/09/2025, 16:09

Conclusos para decisão

20/09/2025, 19:05

Juntada de certidão

11/09/2025, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

11/09/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/09/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 16:36

Decisão - Determina Penhora

11/09/2025, 16:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009706-36.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 24, 25

10/08/2025, 19:30

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50097063620258240022/SC

10/08/2025, 19:29

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50097063620258240022/SC

09/07/2025, 19:11

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009706-36.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

09/07/2025, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/05/2025, 17:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50097063620258240022

07/05/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

20/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 18:55

Conclusos para decisão

06/04/2025, 04:48

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/03/2025, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/02/2025, 03:00

Publicação de Edital - no dia 22/01/2025

22/01/2025, 02:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2025 02:04:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/03/2025

21/01/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025

20/01/2025, 06:34

Expedição de Edital - intimação

20/01/2025, 06:34

Juntada - Extrato Subconta - 2503848330<br> Tipo de Extrato: RESUMO

16/01/2025, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000034177130. Valor transferido: R$ 118,83

09/10/2024, 11:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

08/10/2024, 02:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(STEFANE BORGES DA SILVA)

08/10/2024, 02:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

07/10/2024, 18:51

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

16/09/2024, 13:03

Juntada de certidão

22/07/2024, 16:16

Juntado(a)

22/07/2024, 16:14

Decisão interlocutória

22/07/2024, 15:24

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/06/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/06/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 16:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/12/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2024

11/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: STEFANE BORGES DA SILVA EDITAL Nº 310052727474 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): STEFANE BORGES DA SILVA, CPF: 10013747975, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor/impugnação, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5017830-62.2022.8.24.0038/SC

11/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2023

07/12/2023, 19:56

Expedição de Edital - intimação

07/12/2023, 19:56

Juntada de certidão

07/12/2023, 19:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/12/2023, 04:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

05/12/2023, 17:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO

28/11/2023, 11:55

Expedição de mandado - ITHCEMAN

27/11/2023, 20:45

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

14/11/2023, 14:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

13/11/2023, 14:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE

06/10/2023, 13:50

Expedição de mandado - AQICEMAN

06/10/2023, 10:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/10/2023, 12:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

04/10/2023, 09:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE

10/08/2023, 18:31

Expedição de mandado - JVECEMAN

10/08/2023, 11:24

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/08/2023, 14:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

02/08/2023, 18:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE

17/07/2023, 13:52

Expedição de mandado - JVECEMAN

17/07/2023, 10:24

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/07/2023, 00:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

03/07/2023, 21:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: FLAVIA CRISTINA RODRIGUES

22/06/2023, 15:36

Expedição de mandado - JVECEMAN

22/06/2023, 14:19

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000022140172. Valor transferido: R$ 3.246,53

06/10/2022, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000022140180. Valor transferido: R$ 333,95

05/10/2022, 11:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE03CR

30/09/2022, 17:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(STEFANE BORGES DA SILVA)

30/09/2022, 17:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

30/09/2022, 01:51

Remetidos os Autos - JVE03CR -> FNSCONV

27/09/2022, 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 3<br>Data do cumprimento: 24/06/2022

28/06/2022, 17:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3<br>Oficial: JOSELIA CIESLINSKI

03/06/2022, 14:28

Expedição de mandado - JVECEMAN

03/06/2022, 14:00

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50008752420208240038/SC

03/06/2022, 13:51

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2025, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 16:36

SENTENÇA

•10/08/2025, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 16:37