Ação Penal - Procedimento Sumário 5008792-49.2023.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LEANDRO CAVASIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CAMILA DIVANA SCHOSSLER

OAB/SC 038422·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA MEZZOMO

OAB/SC 048000·CPF·Representa: Réu

LEANDRO BERNARDI

OAB/SC 010269·CPF·Representa: Réu

JONATHAN GARDA VAZ

OAB/SC 058854·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 16:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO CAVASIN - EXTINTA A PUNIBILIDADE

16/12/2025, 16:48

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2025

16/12/2025, 16:48

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

12/12/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

11/12/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/12/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/12/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/12/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/12/2025, 13:34

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 10/12/2025 15:10. Refer. Evento 74

10/12/2025, 12:37

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/12/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/12/2025, 18:30

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

16/12/2025, 16:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO CAVASIN - EXTINTA A PUNIBILIDADE

16/12/2025, 16:48

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2025

16/12/2025, 16:48

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

12/12/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 02:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 12:55

11/12/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/12/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/12/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/12/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/12/2025, 13:34

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 10/12/2025 15:10. Refer. Evento 74

10/12/2025, 12:37

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/12/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/12/2025, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/12/2025, 18:30

Juntada de Petição

09/12/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

07/12/2025, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/12/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/12/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/12/2025, 14:59

Juntada de certidão

02/12/2025, 16:12

Juntada de Petição

01/12/2025, 10:40

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

21/10/2025, 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/10/2025, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/10/2025, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/10/2025, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/10/2025, 08:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

20/10/2025, 02:30

Decisão interlocutória

17/10/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 19:09

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 10/12/2025 15:10

17/10/2025, 18:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO CAVASIN - DENUNCIADO

13/10/2025, 17:37

Juntada de Petição

13/10/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

11/10/2025, 01:30

Conclusos para decisão

11/10/2025, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/10/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

03/10/2025, 01:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 22/09/2025

25/09/2025, 15:30

Juntada de Petição

23/09/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:55

Juntada de Petição

23/09/2025, 15:54

Juntada de Petição - LEANDRO CAVASIN (SC010269 - LEANDRO BERNARDI)

22/09/2025, 14:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: BEATRIZ RODRIGUES

14/07/2025, 11:46

Expedição de mandado - CDACEMAN

13/07/2025, 11:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/07/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/04/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/04/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 11:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/04/2025, 11:13

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 02:27

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

22/04/2025, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/10/2024, 19:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/08/2024, 03:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO CAVASIN - SUSPENSAO ART. 366 CPP

10/02/2024, 08:05

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

10/02/2024, 08:04

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/12/2023 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/02/2024

11/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEANDRO CAVASIN EDITAL Nº 310052730576 OBJETO: Citação do Réu PRAZO DO EDITAL: 15 (quinze) dias PRAZO DO ATO: 10 (dez) dias Citando: LEANDRO CAVASIN, CPF: ***.198.***-30, atualmente em local incerto. Síntese da Denúncia: Data do fato: janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro3, outubro4, dezembro de 2020 e janeiro de 2021, Capitulação: art. 2º, inciso II (por 11 vezes), da Lei n. 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, c/c o art. 71, 'caput', do Código Penal (continuidade delitiva). Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5008792-49.2023.8.24.0019/SC

11/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2023

08/12/2023, 10:06

Expedição de Edital - citação

08/12/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/12/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/12/2023, 13:27

Decisão interlocutória

04/12/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 12:55

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 06/12/2023 15:00. Refer. Evento 21

04/12/2023, 12:54

Conclusos para decisão

04/12/2023, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

01/12/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/12/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/11/2023, 16:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

30/11/2023, 14:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: DENNIS GABRIEL STADTLOBER

27/11/2023, 13:02

Expedição de mandado - CDACEMAN

24/11/2023, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/11/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/11/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/11/2023, 12:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

16/11/2023, 12:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: DENNIS GABRIEL STADTLOBER

13/11/2023, 12:27

Juntada de peças digitalizadas

12/11/2023, 09:40

Expedição de mandado - CDACEMAN

12/11/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

06/11/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/11/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 17:56

Despacho

01/11/2023, 17:56

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 06/12/2023 15:00

01/11/2023, 17:18

Conclusos para decisão

30/10/2023, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

30/10/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

30/10/2023, 16:53

Decisão interlocutória

27/10/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/10/2023, 17:08

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 26/10/2023 16:15. Refer. Evento 3

27/10/2023, 11:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

27/10/2023, 09:47

Conclusos para decisão

26/10/2023, 12:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: BRAULIO ROTINI

18/10/2023, 13:40

Expedição de mandado - CDACEMAN

17/10/2023, 07:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

16/10/2023, 12:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: DENNIS GABRIEL STADTLOBER (por substituição em 11/10/2023 12:04:12)

09/10/2023, 14:26

Expedição de mandado - CDACEMAN

08/10/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/08/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/08/2023, 10:05

Recebida a denúncia

22/08/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2023, 08:18

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 26/10/2023 16:15

17/08/2023, 18:17

Conclusos para decisão

17/08/2023, 12:53

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 17:56

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/10/2023, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 08:18