Ação Penal - Procedimento Sumário 5004016-84.2021.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Penha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

WALDEMIRO MEISTER NETO

OAB/SC 016219·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

20/05/2026, 08:04

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

30/03/2026, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/01/2026, 08:02

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

22/01/2026, 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

21/01/2026, 03:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

16/01/2026, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/12/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/12/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 15:08

Despacho

19/12/2025, 15:08

Conclusos para despacho

17/12/2025, 15:48

Juntado(a)

17/12/2025, 15:46

Juntada de Petição

11/12/2025, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

31/10/2025, 15:35

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição

20/05/2026, 08:04

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

30/03/2026, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/01/2026, 08:02

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

22/01/2026, 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 18:33

21/01/2026, 03:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

16/01/2026, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/12/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/12/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 15:08

Despacho

19/12/2025, 15:08

Conclusos para despacho

17/12/2025, 15:48

Juntado(a)

17/12/2025, 15:46

Juntada de Petição

11/12/2025, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

31/10/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/10/2025, 10:49

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

07/10/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

06/10/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

29/09/2025, 09:07

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 108

22/09/2025, 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/09/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/09/2025, 10:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 108

19/09/2025, 02:27

Despacho

18/09/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 17:19

Conclusos para despacho

11/09/2025, 18:03

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

11/09/2025, 18:03

Juntada de certidão

11/09/2025, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.593,54

09/09/2025, 11:01

Juntada de Petição

09/09/2025, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/08/2025, 08:26

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 97

15/08/2025, 02:56

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

14/08/2025, 13:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 97

14/08/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:36

Juntada de Petição

11/08/2025, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.593,54

07/08/2025, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.593,54

09/07/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.593,54

11/06/2025, 11:01

Juntada de Petição

10/06/2025, 07:34

Suspensão Condicional do Processo

09/05/2025, 17:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

09/05/2025, 17:34

Juntada de Petição

08/05/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/05/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.593,54

07/05/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/04/2025, 23:59

Despacho

31/03/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 15:55

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências - 02/04/2025 18:45. Refer. Evento 68

31/03/2025, 15:18

Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/03/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/03/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

25/03/2025, 14:12

Juntada de Petição

20/03/2025, 11:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 17/02/2025

17/02/2025, 10:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: PAULINHO ALBERTO ANDREATTA

10/02/2025, 12:12

Expedição de mandado - PCXCEMAN

07/02/2025, 18:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - DENUNCIADO

06/02/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/12/2024, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/12/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 16:16

Despacho

16/12/2024, 16:16

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências - 02/04/2025 18:45

12/12/2024, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

10/12/2024, 01:23

Juntada de Petição

04/12/2024, 08:15

Juntada de Petição

04/12/2024, 08:12

Juntada de Petição

04/12/2024, 08:06

Conclusos para despacho

04/12/2024, 08:03

Juntada de Petição

04/12/2024, 08:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 28/11/2024

28/11/2024, 14:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: PAULINHO ALBERTO ANDREATTA

22/11/2024, 12:36

Expedição de mandado - PCXCEMAN

22/11/2024, 09:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/11/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/08/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/08/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

08/08/2024, 22:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

01/03/2024, 16:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

01/03/2024, 15:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/12/2023 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/02/2024

11/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310052744545 JUIZ DO PROCESSO: Aline Vasty Ferrandin - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, CPF: 039.***.***-41, Endereço: Rua LAURENÇO FRANCISCO DE SOUZA, 361, ARMAÇÃO, Penha/SC - 88385000 (Residencial), citação exclusiva por whatsapp, 00, Centro, Penha/SC - 88385000 (Residencial), Rua Maria Gonzaga Cunha, 26, Praia de Armação do Itapocoroy, Penha/SC - 88385000 (Residencial) e Avenida Eugênio Krause, 957, Loja 3, Centro, Penha/SC - 88385000 (Comercial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "(...) e) ao final, observado o procedimento legal, a procedência da denúncia, com a condenação do denunciado RICARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA pela prática dos fatos narrados na presente, que configuram, por seis vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal); (...)". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004016-84.2021.8.24.0048/SC

11/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2023

10/12/2023, 18:18

Expedição de Edital - citação e intimação

10/12/2023, 18:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

04/12/2023, 18:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: LEONARDO HARTMANN

19/09/2023, 12:08

Expedição de mandado

18/09/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

24/08/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/08/2023, 01:38

Juntada de certidão

10/08/2023, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 01:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/08/2023, 14:00

Despacho

02/08/2023, 15:15

Conclusos para despacho

11/11/2022, 17:42

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCX02CV01 para PENUN01) - Resolução TJ N. 18 de 6 de julho de 2022

12/08/2022, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/05/2022, 15:03

Juntada de Petição

11/05/2022, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

10/05/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/05/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/05/2022, 12:25

Determinada a intimação

27/04/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 17:56

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 13/05/2022 17:30. Refer. Evento 18

27/04/2022, 15:49

Conclusos para decisão

27/04/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/04/2022, 12:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

25/04/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

31/03/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

31/03/2022, 17:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE

29/03/2022, 11:26

Expedição de mandado - PCXCEMAN

28/03/2022, 14:12

Recebida a denúncia

24/03/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/03/2022, 16:35

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 13/05/2022 17:30

24/03/2022, 16:19

Conclusos para despacho

04/03/2022, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/03/2022, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

26/02/2022, 23:37

Determinada a intimação

17/02/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/02/2022, 14:13

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 18/02/2022 14:30. Refer. Evento 3

17/02/2022, 13:55

Conclusos para decisão

17/02/2022, 13:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

20/01/2022, 20:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: PRICILA MARIA MECCA SARTORIO

03/12/2021, 12:15

Expedição de mandado - PCXCEMAN

02/12/2021, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/09/2021, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/09/2021, 11:00

Determinada a intimação

10/09/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/09/2021, 18:21

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 18/02/2022 14:30

10/09/2021, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 13:01

Distribuído por sorteio

26/08/2021, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 18:21

DESPACHO

•26/08/2021, 14:12