Cumprimento de sentença 0305648-80.2019.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de sentença 0305648-80.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. Cumpridos os requisitos do art. 524 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, na ausência de procurador constituído nos autos principais, ou, ainda, por edital, quando citado na forma do art. 256 - a rigor do que preceitua o art. 513, § 2º do CPC, para efetuar o pagamento do débito (acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e novos honorários advocatícios referente a esta fase, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 1.1 Na hipótese de intimação pessoal, retornando a carta com aviso de recebimento pelo motivo "mudou-se", considero realizada a intimação da parte devedora, com fulcro no art. 513, §3º, do CPC. 1.2. Na hipótese da carta com aviso de recebimento retornar pelos motivos "não procurado" e/ou "ausente", com o intuito de suprir a exigência do art. 513, §2º, inciso II, do CPC e evitar posterior alegação de nulidade, renove-se a intimação via mandado. 2. Devidamente intimada e transcorrido o prazo para pagamento e impugnação (art. 525, do CPC), certifique-se. 3. Havendo impugnação (art. 525, do CPC), remetam-se os autos para a fila 'Concluso para Despacho Inicial'. 4. Constatado o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 4.1. Na hipótese de requerimento de expedição de alvará, deverá informar se o montante satisfaz integralmente o débito, bem como indicar os dados bancários para transferência de valores, ciente desde já que a conta informada para o depósito do crédito deverá ser de titularidade do próprio exequente ou de pessoa com poderes para receber quitação. Após, retornem conclusos para apreciação. 5. Inexistindo pagamento ou apenas pagamento parcial, intime-se a parte credora para que traga aos autos demonstrativo discriminado e atualiza

28/06/2019, 15:38

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 190

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190<br>Oficial: RITA DE CASSIA MARTINS

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11583902, Subguia 6086138 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 49,53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Link para pagamento - Guia: 11583902, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6086138&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6086138</a>

Juntada - Guia Gerada - VERA LUCIA RODRIGUES - Guia 11583902 - R$ 49,53

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(25)