Execução Fiscal 0700013-57.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 417,86

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

EBA BRASIL - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

15/05/2026, 14:36

Juntada de certidão

15/05/2026, 13:51

Decisão - Determina Renajud

15/05/2026, 13:51

Conclusos para decisão

04/12/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/09/2025, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/08/2025, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 09:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

05/06/2025, 22:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EBA BRASIL - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSULTORIA LTDA)

05/06/2025, 22:46

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

28/05/2025, 15:20

Decisão interlocutória

28/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/09/2024, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/09/2024, 23:59

Todas as movimentações(78)

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

15/05/2026, 14:36

Juntada de certidão

15/05/2026, 13:51

Decisão - Determina Renajud

15/05/2026, 13:51

Conclusos para decisão

04/12/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/09/2025, 08:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2025, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/08/2025, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 09:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

05/06/2025, 22:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EBA BRASIL - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSULTORIA LTDA)

05/06/2025, 22:46

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

28/05/2025, 15:20

Decisão interlocutória

28/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/09/2024, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/12/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 28/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2024

12/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: EBA BRASIL - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSULTORIA LTDA EDITAL Nº 310052751684 JUIZ DO PROCESSO: Alexandra Lorenzi da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EBA BRASIL - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSULTORIA LTDA, CPF/CNPJ: 05914099000150, endereço: PRACA SETE DE SETEMBRO, 50, SALA 202 B - CENTRO - 88130200, Palhoça/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 14791/2011. Valor do Débito: 417,86. Data do Cálculo: 29/03/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0700013-57.2012.8.24.0045/SC

12/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2023

11/12/2023, 12:49

Expedição de Edital - citação

11/12/2023, 12:46

Determinada a citação

03/02/2023, 13:44

Conclusos para despacho

03/02/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/09/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 18:23

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF01

18/04/2021, 19:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

21/08/2020, 14:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

13/03/2020, 16:18

Expedição de mandado - PACCEMAN

13/03/2020, 15:38

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/03/2020, 15:16

Juntada de Petição

10/03/2020, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/12/2019, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

20/12/2019, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/12/2019, 12:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/12/2019, 20:19

Suspensão - art. 40 LEF

03/12/2019, 20:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

03/12/2019, 20:18

Conclusos para decisão interlocutória

18/11/2019, 11:35

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

18/11/2019, 11:31

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

17/11/2019, 00:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/10/2019, 12:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/10/2019, 13:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

14/10/2019, 13:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/09/2019, 11:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

06/09/2019, 11:14

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 045.2019/017549-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/09/2019 Local: Oficial de justiça - José Eduardo Schmidt da Silva

22/07/2019, 14:58

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/07/2019, 04:20

Juntada

03/07/2019, 04:20

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR994738596TJ Situação : Não procurado Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Eba Brasil - Empresa Brasileira de Consultoria Ltda

17/06/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

03/06/2019, 15:53

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/09/2018, 05:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/08/2018, 16:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

27/08/2018, 16:32

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WPLA.18.20013449-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 22/08/2018 15:23

22/08/2018, 15:30

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/08/2016, 14:29

Juntada

18/08/2016, 14:29

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR527421765TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Eba Brasil - Empresa Brasileira de Consultoria Ltda

15/08/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

05/08/2016, 14:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.16.10017072-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 27/04/2016 09:25

29/04/2016, 09:19

Juntada

05/02/2016, 10:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/02/2016, 01:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

03/02/2016, 13:15

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WPLA.16.10003265-1 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 29/01/2016 17:33

01/02/2016, 23:51

Juntada

17/06/2015, 05:00

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR332906647TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Eba Brasil - Empresa Brasileira de Consultoria Ltda

15/06/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

06/05/2015, 13:43

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução na forma do art. 9.º da Lei n.º 6.830/80. A citação deverá ser realizada pelo Correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não requerer de outra forma (art. 8.º, I, da Lei n.º 6.830/80). 2. Inexistindo pagamento da dívida ou garantia da execução, proceder-se-á a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Em sendo seguro o Juízo, poderá o executado interpor embargos no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). 3. Não sendo encontrado o executado, i-se o exequente para, em 10 dias, dizer o que pretende, sob pena de arquivamento administrativo. 4. Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, em caso de pronto pagamento. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

11/04/2014, 00:00

Juntada de Petição

27/09/2012, 12:00

Juntada de documento

27/09/2012, 12:00

Juntada de documento

27/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/03/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/03/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2021, 18:23

DECISÃO

•03/12/2019, 20:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2019, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2018, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2016, 13:15

DESPACHO

•11/04/2014, 00:00