Execução Fiscal 0900757-37.2017.8.24.0031 - TJSC

Execução Fiscal 0900757-37.2017.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Cite-se o executado pelos Correios (ARMP) para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento ou apresentar garantia do débito, na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980. Caso inexitosa a convocação por carta, promova-se a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, o qual, em caso de pessoa jurídica, deve declinar se a atividade empresarial está em funcionamento e eventuais dados acessórios sobre a situação do estabelecimento. Novamente inexitoso o ato ou insuficiente a localização declinada, busque-se os endereços dos devedores nos sistemas informatizados de consulta disponíveis à jurisdição e, então, repitam-se as tentativas de citação por AR/MP e mandado. Infrutíferas as medidas de convocação processual anteriores, promova-se a citação por edital. Na carta, mandado ou edital de citação, faça-se constar a informação de que o devedor poderá se dirigir à Unidade de Conciliação do Município de Indaial, localizada na Rua Tiradentes, n. 66, bairro Centro, nesta cidade, caso tenha interesse em conciliar e obter as vantagens previstas na LCM 169/2015.Aperfeiçoada a citação na forma anterior, prossiga-se pela fase de busca de patrimônio para garantir a execução da seguinte maneira: a) aguarde-se o prazo para pagamento, oferecimento de bens à penhora ou apresentação de garantia, sendo que, caso aproveitada a oportunidade, lavre-se o termo respectivo e intime-se o credor para se manifestar a respeito; b) ultrapassado o prazo sem aproveitamento, efetue-se a penhora de patrimônio, de forma sucessiva, até atingir o valor da execução, através dos sistemas BacenJud e RenaJud, posteriormente intimando as partes sobre eventual resultado positivo; c) caso o resultado seja negativo ou insuficiente, requisite-se matrícula de imóvel para penhora por termo nos autos e expeça-se o devido mandado de avaliação, devendo eventual cônjuge ser intimado do ato; e, d) inexitosas ou ainda insuficientes as tentativas anteriores, expeça-

25/07/2017, 11:18

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Juntada de Petição - JANETE BRASSIANI COMERCIO LTDA (SC052515 - PEDRO HENRIQUE DA SILVA DALLABONA / SC046992 - BRUNO GUSTAVO DALLABONA)

Decisão - Determina Renajud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JANETE BRASSIANI COMERCIO LTDA)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Todas as movimentações(65)