Execução Fiscal 0004850-82.2011.8.24.0062 - TJSC

Execução Fiscal 0004850-82.2011.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO EXECUTADO: H2O BENEFICIADORA TEXTIL LTDA. EDITAL Nº 310052785194 JUIZ DO PROCESSO: RUI CESAR LOPES PEITER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): H2O BENEFICIADORA TEXTIL LTDA., endereço: RUA BRUSQUE, SN - ESPRAIADO - 88270000, Nova Trento/SC (Residencial), RUA ALFERES, 01 - TRINTA REIS - 88270000, Nova Trento/SC (Residencial), Rua DONA CRISTINA DARÓS, FUNDOS - TRINTA REIS - 88270000, Nova Trento/SC (Comercial), Rua João Batista Giacomini, 325 - Espraiado - 88270000, Nova Trento/SC (Residencial) e Avenida José Carlos de Souza, 225, Casa - Centro - 37559000, Ipuiúna/MG (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 dias Hasta Pública: Local:ON-LINE através do site:www.vasconcelosleiloes.vom.br, no endereço acima descrito. DATA 19/02/2024 ÀS 10 HORAS E DAS 10H31 DO DIA 19/02/2024 ATÉ ÁS 12H00 DO DIA 22/02/2024. Descrição do(s) Bem(ns): MATR´ÍCULA 4933 TERRENO SEM BENFEITORIAS, SITUADO NO LUGAR MORRO DA ONÇA -NOVA TRENTO COM ÁREA DE 37500 METROS QUADRADOS, avaliado em R$ 650.000,00. Localização do(s) bem(ns): LOCALIDADE DE MORRO DA ONÇA. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) EDITAL DE LEILÃO ON LINE E INTIMAÇÃO Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João Batista/SC 1° Leilão/Praça: dia 19/02/2024, das 09h00 às 10h00 e; 2° Leilão/Praça: das 10h31 do dia 19/02/2024 até às 12h00 do dia 22/02/2024. Modalidade: ON-LINE através do site: www.vasconcelosleiloes.com.br (arts. 882, §1°, 886 inciso IV, artigo 887, §§ 1° e 2° do CPC e arts. 11 e 20 da Resolução CNJ n° 236/2016 e art. 5° da Resolução CM/SC n° 02/2016). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente Edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). VENDA DIRETA: Na hipótese de algum bem ou Lote indicado neste Edital não ser arrematado em nenhuma das praças designadas, o bem/lote poderá ficar disponível no site www.vasconcelosleiloes.com.br, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, período em que serão recebidas ofertas, as quais deverão observar o lance mínimo previsto neste Edital, para pagamento do valor à vista. As ofertas serão apresentadas pelo Leiloeiro, ao Juízo, para análise. Sobre o valor ofertado será devida Taxa de Comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento). POR SE TRATAR DE VENDA DIRETA, este bem receberá ofertas até a data de encerramento, exceto se alcançar o preço de avaliação e, assim, permanecer por 72 (setenta e duas) horas poderá o lance ser considerado válido e, com isso, a oferta será válida e submetida ao Juízo e, se aprovada, será finalizada a hasta pública independentemente da data inicialmente prevista para encerramento. ENÉAS CARRILHO DE VASCONCELOS NETO, Leiloeiro Público Oficial, matrícula JUCESC – AARC 143/2004, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. RUI CESAR LOPES PEITER, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Trento/SC, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente, os Executados, Devedores, Cônjuges, Co-proprietários e Interessados que realizará a alienação em leilão, por lanços ON-LINE, nas datas, locais, horários supra informados e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado no processo a seguir identificado: Autos n° 0004850-82.2011.8.24.0062 Exequente: MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO Executado: H2O BENEFICIADORA TEXTIL LTDA. Bel. Enéas Carrilho de Vasconcelos Neto Leiloeiro Judicial – AARC/143/SC Fé pública por Lei Federal Leiloeiro Judicial - Enéas Vasconcelos – AARC/143/2004/SC – Escritório/Auditório/Galpão (47) 3065-7400 – Itajaí – SC / Cel. Whats: (47) 99621-4430 - Site: www.vasconcelosleiloes.com.br E-mail: [email protected] – Instagram: @Leiloeiroeneasvasconcelos LOTE ÚNICO – MATRÍCULA 4.933, datada de 08/08/2022 – Terreno urbano sem benfeitorias, situado no lugar Morro da Onça - Nova Trento/SC, com área de 37.500m², com medidas e confrontações seguintes: Frente Oeste mede 75,00m confronta com terras de Lino Giacomini; Fundos Leste mede 75,00m confronta com terras do Santuário Nossa Senhora do Bom Socorro; ao Norte mede 500,00m, confronta com Gentile Gedeão Fontenelli e ao Sul mede 500,00m confronta com Dorval Giacomini. Na área há uma construção NÃO AVERBDA DE UM GALPÃO DE 1.000m². Avaliação: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), datada 19/01/2022.Em 1ª Praça pelo valor da avaliação, em 2ª Praça 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem penhorados (art. 891, § Único, CPC). As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos e, para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem o bem e suas áreas antes de ofertarem lances no leilão. Na hipótese de imóvel arrematado encontrar-se tombado ou outras situações da espécie sejam municipais, estaduais ou federais, caberá ao interessado/arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. É de responsabilidade do arrematante verificar, antes do leilão, eventual restrição ao uso do imóvel, inclusive, mas não somente, restrições construtivas, ambientais, dentre outras, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Registros e Averbações constantes da Matrícula 4.933: Av. 4 -Manutenção de Reserva Florestal Legal 06/01/2009 – área de 7.500m²; Av.5 – Penhora: Autos 0001046-87.2003.8.24.0062 Execução Fiscal – União; Av. 6 – Mandado de Citação destes Autos – Execução Fiscal – Município de Nova Trento e; Av. 7 – Penhora: Autos 0005204-39.2013.8.24.0062 – Execução Fiscal – Município de Nova Trento. DAS DÍVIDAS E ÔNUS – A arrematação será considerada aquisição originária. Destarte, tratando-se de imóvel é recebido livre de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, e bem assim os relativos as taxas pela prestação de serviços ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se em obediência ao disposto no art. 130 do CTN e seu § único que isenta o arrematante do bem de arcar com os tributos devidos pelos Executados. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto Leiloeiro Judicial - Enéas Vasconcelos – AARC/143/2004/SC – Escritório/Auditório/Galpão (47) 3065-7400 – Itajaí – SC / Cel. Whats: (47) 99621-4430 - Site: www.vasconcelosleiloes.com.br E-mail: [email protected] – Instagram: @Leiloeiroeneasvasconcelos no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado, tais como e exemplificadamente: restrições construtivas, ambientais, dentre outras -, não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. Examinar a Av. 4 - Manutenção de Reserva Florestal Legal 06/01/2009 – área de 7.500m². Em caso de adjudicação de bem, serão mantidos todos os ônus e débitos que recaiam sobre o bem adjudicado, exceto na hipótese de decisão judicial em sentido contrário. Caberá ao Adjudicante ou, ao Arrematante arcar com todos os custos para a expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega e/ou Imissão na Posse, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente na Vara onde tramitam os autos, taxas e emolumentos registrais. Eventuais ônus existentes sobre os bens levados a leilão deverão ser verificados com atenção e antecedência pelos interessados junto aos órgãos competentes, inclusive junto ao Registro de Imóveis. DA VISITAÇÃO PÚBLICA E VISTORIA - Mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na Vara (Inciso I, art. 154 CPC). DAS FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o Arrematante, no ato da arrematação deverá efetuar mediante guia judicial a ser encaminhada pelo Leiloeiro, o pagamento da integralidade do valor do lance. PARCELADO: O licitante interessado em adquirir o bem nessa modalidade, nos moldes do art. 895, § 1º do CPC, deverá apresentar proposta por escrito antes do início das praças, contemplando entrada no valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da avaliação ou em 2ª praça pelo valor mínimo fixado pelo Juízo e o saldo restante em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, garantido por caução idônea ou por hipoteca do próprio imóvel. Nesse caso a guia judicial referente à entrada será encaminhada ao Arrematante pelo Leiloeiro. As demais Guias Judiciais mensais deverão ser buscadas por iniciativa do Arrematante. Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza os Exequentes a pedirem a resolução da arrematação ou promoverem, em face do Arrematante, a execução do valor devido, cabendo ambos os pedidos serem formulados nos autos em que se deu a arrematação. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e, havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, l - Enéas Vasconcelos – AARC/143/2004/SC – Escritório/Auditório/Galpão (47) 3065-7400 – Itajaí – SC / Cel. Whats: (47) 99621-4430 - Site: www.vasconcelosleiloes.com.br E-mail: [email protected] – Instagram: @Leiloeiroeneasvasconcelos sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo Arrematante pertencerão aos Exequentes até o limite de seu crédito, e os subsequentes, aos Executados. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO E DOS LANÇOS - Os interessados em participarem do leilão ON-LINE deverão se cadastrar gratuitamente e previamente no site: www.vasconcelosleiloes.com.br na opção: “CADASTRE-SE” e preencha todos os campos e dados solicitados. Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados, quais sejam: a) Se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) Se pessoa jurídica: CNPJ, Contrato Social (inclusive a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. A aprovação do cadastro será confirmada por meio do E-mail informado pelo interessado, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro On-Line aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao Leiloeiro para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. O cadastrado é o responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do cadastro e, com este ato, aceita expressamente todas as condições de participação previstas neste Edital, bem como sua submissão às demais obrigações legais deste decorrentes. Aprovado o cadastro o sistema emitirá automaticamente “Senha e Login” para identificação do cadastrado a qual é personalíssima e de sua exclusiva e única responsabilidade, permitindo-lhe registrar seus lanços em cada lote ou lotes de seu interesse. Os interessados em dar lances, de posse do Login e Senha, deverão utilizar a opção: + HABILITE-SE PARA ENVIAR LANCE e, com este ato, expressamente concordam que a alienação judicial será eletrônica, com o horário de fechamento do pregão, com os termos do Edital possibilitando, assim, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar lanços na forma digital. Os lanços On-Line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do Lote. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando, tanto o Poder Judiciário, quanto o Leiloeiro, desde já, isentos de quaisquer responsabilidades. Sobrevindo lanço nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e, assim, sucessivamente, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 21 e seguintes da Resolução n. 236/16 do CNJ). Bel. Enéas Carrilho de Vasconcelos Neto Leiloeiro Judicial – AARC/143/SC Fé pública por Lei Federal Leiloeiro Judicial - Enéas Vasconcelos – AARC/143/2004/SC – Escritório/Auditório/Galpão (47) 3065-7400 – Itajaí – SC / Cel. Whats: (47) 99621-4430 - Site: www.vasconcelosleiloes.com.br E-mail: [email protected] – Instagram: @Leiloeiroeneasvasconcelos O registro de lances eletrônicos inicia-se imediatamente após a publicação do Edital no site do Leiloeiro. O Leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. O Leiloeiro dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Arrematante fique inadimplente ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o Juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na condição de Arrematante. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS. Após o encerramento do leilão o Arrematante receberá por E-mail o Auto de Arrematação para sua assinatura e devolução ao Leiloeiro. Neste mesmo E-mail poderá ser encaminhada a Guia Judicial para pagamento da arrematação, bem como as informações sobre o pagamento da Taxa de Comissão do Leiloeiro. O licitante que tentar ou fraudar a arrematação estará obrigado a reparar o dano na esfera cível, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como, sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal. O Juízo não está obrigado a deferir a arrematação pelo lanço mínimo estabelecido no Edital, o qual serve apenas como parâmetro para o início das disputas. DAS CONDIÇÕES GERAIS - As informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso o imóvel levado a Leilão que se encontre ocupado independentemente de ser pelos Executados e/ou terceiros, fica sob encargo e responsabilidade do Arrematante todas as providências necessárias à sua desocupação, isentando expressamente o Leiloeiro Público Oficial de quaisquer responsabilidades. Não cabe ao Leiloeiro e ao Poder Judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o Arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, estado de conservação, localização, constituição ou composição do bem arrematado. O Leiloeiro e o Poder Judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação); erros de informações de qualquer espécie; cancelamentos ou adiamentos que venham a ocorrer neste Edital. O Exequente que não adjudicar o bem constrito perante o Juízo da execução antes da publicação do EDITAL, só poderá adquiri-lo em hasta pública unificada e em idênticas condições de outros Arrematantes, tendo preferência nas hipóteses de igualar o maior lance. DA TAXA DE COMISSÃO DO LEILOEIRO - A Taxa de Comissão do Leiloeiro não está e nem está incluída no montante do lanço, portanto: Na arrematação o percentual da Taxa de Comissão do Leiloeiro é de 5% (cinco por cento) e será devida pelo Arrematante; Bel. Enéas Carrilho de Vasconcelos Neto Leiloeiro Judicial – AARC/143/SC Fé pública por Lei Federal Leiloeiro Judicial - Enéas Vasconcelos – AARC/143/2004/SC – Escritório/Auditório/Galpão (47) 3065-7400 – Itajaí – SC / Cel. Whats: (47) 99621-4430 - Site: www.vasconcelosleiloes.com.br E-mail: [email protected] – Instagram: @Leiloeiroeneasvasconcelos Em havendo acordo e/ou parcelamento do débito após o leilão a Taxa de Comissão do Leiloeiro é de 5% (cinco por cento) e será devida pelos Exequentes; Em havendo acordo e/ou parcelamento do débito nos 10 (dez) dias posteriores à data de publicação do Edital do Leilão a Taxa de Comissão do Leiloeiro é de 2,5% (dois inteiros, vírgula cinco décimos por cento), calculado sobre o valor atribuído na avaliação e será devida pelos Exequentes; Havendo desistência nas hipóteses do § 5° do art. 903 do CPC, a Taxa de Comissão do Leiloeiro é de 2,5% (dois inteiros, vírgula cinco décimos por cento), calculado sobre o valor atribuído na avaliação e será devida pelo Arrematante e, se já tenha sido paga será restituído para o Arrematante a diferença, se houver; Ocorrendo desistência da execução ou da penhora ou pedido de suspensão do leilão pelos Exequentes depois de publicado o Edital de Leilão, ou qualquer ato que tenha praticado o Leiloeiro, a este será devido título indenizatório pelo trabalho despendido o percentual de 2,5% (dois inteiros, vírgula cinco décimos por cento), calculado sobre o valor atribuído na avaliação; Nas hipóteses dos itens 3, 4 e 5 supra, se o percentual representar valor inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), deverá este montante ser observado como valor mínimo a ser pago para o Leiloeiro. Assim, ao participarem do leilão, os interessados aderem e reconhecem os termos do Edital, de modo que os percentuais supra fixados são devidos ao Leiloeiro à medida de que o serviço prestado por este não se resume a realização do leilão, sendo necessário executar diversos outros atos para fazer frente à nomeação, a exemplo: da análise processual, peticionamentos, exame de documentos, acompanhamento dos atos processuais, elaboração do Edital, divulgação do leilão, impulsionamentos na rede mundial, visitação dos bens, reportagens fotográficas, filmagens e outras da espécie; atendimento aos interessados, acompanhamento de visitas, dentre tantos outros atos que geram despesas para o Leiloeiro. Caso o desfazimento ou nulidade da arrematação ocorrer por culpa exclusiva do Leiloeiro, será devida a restituição da integralidade da taxa de comissão recebida. Na hipótese em que, por qualquer motivo, for determinada a restituição da taxa de comissão recebida (no todo ou em parte), o valor a ser restituído será atualizado monetariamente pelo sistema do TJ/SC, devendo ser considerado/aplicado mesmo quando for negativo, sendo afastado qualquer outro índice de correção. O bem somente será retirado de hasta pública na hipótese haver depósito em juízo do valor correspondente a Taxa de Comissão do Leiloeiro porquanto estas seriam quitadas com o resultado de eventual arrematação, ou quando houver acordo expresso com o Leiloeiro, devidamente comprovado nos autos. Assinado o Auto de Arrematação pelo juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser Bel. Enéas Carrilho de Vasconcelos Neto Leiloeiro Judicial – AARC/143/SC Fé pública por Lei Federal Leiloeiro Judicial - Enéas Vasconcelos – AARC/143/2004/SC – Escritório/Auditório/Galpão (47) 3065-7400 – Itajaí – SC / Cel. Whats: (47) 99621-4430 - Site: www.vasconcelosleiloes.com.br E-mail: [email protected] – Instagram: @Leiloeiroeneasvasconcelos julgados procedentes os embargos ou a ação autônoma de que trata o § 4° do art. 903 CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Ficará à disposição das partes no site: www.vasconcelosleiloes.com.br o resultado do leilão, por 72 (setenta e duas) horas, após o evento, para a ciência dos interessados. DA MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE - Para se manifestar nos autos do processo deverá o Arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, do CPC. DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS – Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação na segunda praça/leilão será imediatamente submetido ao crivo judicial. DO PRAZO PARA IMPUGNAR ESTE EDITAL - O presente Edital poderá ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da sua publicação no site do Leiloeiro: www.vasconcelosleiloes.com.br, sob pena de preclusão. DA INTIMAÇÃO - Ficam INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA/LEILÃO, para todos os atos e efeitos aqui mencionados os Executados, Devedores, Cônjuges, Co-proprietários e Interessados, caso não sejam localizados pelo Sr. Oficial de Justiça ou por AR/MP ou que se encontrem em lugar incerto e não sabido, suprindo, assim, a exigência contida no CPC. Em cumprimento as disposições do CPC, especialmente: Art. 889: “Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, Edital ou outro meio idôneo; II - o co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço Bel. Enéas Carrilho de Vasconcelos Neto Leiloeiro Judicial – AARC/143/SC Fé pública por Lei Federal Leiloeiro Judicial - Enéas Vasconcelos – AARC/143/2004/SC – Escritório/Auditório/Galpão (47) 3065-7400 – Itajaí – SC / Cel. Whats: (47) 99621-4430 - Site: www.vasconcelosleiloes.com.br E-mail: [email protected] – Instagram: @Leiloeiroeneasvasconcelos constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio Edital de leilão”. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro pelo [email protected] - ou pelos telefones: (47) 3065-7400 ou 99621-4430. Itajaí, 09 de dezembro de 2023. Eu, xxxxxxxxxx, Chefe de Cartório, conferi. Dr. RUI CESAR LOPES PEITER, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São João Batista/SC. Xxxxxxxxx Chefe de Cartório Dr. RUI CESAR LOPES PEITER Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São João Batista/SC Enéas Carrilho de Vasconcelos Neto Leiloeiro Público Oficial JUCESC – AARC 143/2004 o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004850-82.2011.8.24.0062/SC

12/12/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Diante do exposto:I. No atual regime do Código de Processo Civil, aplicado às execuções fiscais, a penhora incidente sobre dinheiro, como forma expedita de satisfação do crédito e fator de concretização do postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), assume caráter preferencial (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80) na ordem de afetação patrimonial ao processo executivo, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional expropriatória.Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil -BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO a indisponibilidade, pelo sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade da parte executada, procedendo-se à consulta ao sistema.AGUARDE-SE a resposta. I.I. Havendo resposta positiva: a) PROMOVA-SE a transferência do valor para conta vinculada ao juízo (art. 11, § 2º, da Lei n. 6.830/80); b) LAVRE-SE o termo de penhora; e c) INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 12 da Lei n. 6.830/80, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar embargos (art. 16 da Lei n. 6.830/80).II. Paralelamente, estando os veículos automotores sujeitos à constrição judicial (art. 835, IV, do CPC e art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), DETERMINO a consulta, pelo sistema RENAJUD, de eventual bem automotor de titularidade da parte executada.Em caso positivo, PROCEDA-SE o registro da penhora, assim como a inserção da restrição de transferência, licenciamento e circulação na base de dados do veículo, por intermédio do RENAJUD.II.I Na hipótese de constar na consulta ao RENAJUD informação de que o(s) veículo(s) se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente, SUSPENDO o cumprimento da decisão sobre o bem gravado, devendo a constrição recair sobre os automotores livres de ônus.II.II. Cumprid

20/02/2019, 16:14

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Indefiro, por ora, o pedido de fls. 43/44, haja vista a desproporção manifesta entre o valor do imóvel (fl. 36) e o valor da dívida (fls. 45/47), competindo ao exequente requerer a constrição judicial de outros bens pertencentes ao executado, como penhora on line, respeitada a ordem de preferência indicada no art. 11, da Lei 6.830/80.Na hipótese de frustrada a penhora sobre bens diversos, afigura-se razoável e proporcional retomar o procedimento de execução sobre o imóvel pretendido, até porque prejuízo algum resultará das providências ora observadas, em atendimento a dois princípios que norteiam feitos de tal jaez: a) efetividade da tutela executiva, no qual, se por outros meios mais céleres e de menores custos, puder o credor receber os haveres que lhe são de direito prepondera os mais econômicos à demanda, no caso, evitar o leilão público através de restrição de ativos e aplicações financeiras, por exemplo; b) princípio da menor onerosidade da execução, que complementa o postulado anterior ao enunciar ser necessário e recomendável respeitar, entre aquelas, as medidas menos drásticas ao devedor.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DA PENHORA. GARANTIA DE OUTROS PROCESSOS. REAVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Havendo considerável desproporção entre o valor de avaliação dos bens penhorados e o débito cobrado na execução, poderá (rectius: deverá) o juiz reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, nos termos do artigo 685, inciso I, do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 0000999-47.2013.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 22/05/2013)Enfatiza-se, por derradeiro, que, caso malogradas as tentativas precedentes, não haverá qualquer impedimento para proceder o leilão requerido.2. Indefiro o pedido de apensamento desses autos aos autos de número 0004215-67.2012.8.24.0062, tendo em vista que não encontram-se na mesma fase processual.3. Intime-se o exequente pa

17/04/2017, 13:24

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(56)