Ação Penal - Procedimento Sumário 5000433-97.2023.8.24.0088 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000433-97.2023.8.24.0088 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IGOR ROBERTO OLIMPIO TREVISAN ACUSADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SOUSA EDITAL Nº 310052801123 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Fernando Pereira de Oliveira - Juiz de Direito Citando: IGOR ROBERTO OLIMPIO TREVISAN, CPF: 507.***.***-07, nascido aos 02/09/2004, filho de LUCIMARA AUGUSTA OLIMPIO e CARLOS ROBERTO TREVISAN; LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SOUSA, CPF: 451.***.***-31, nascido aos 22/11/2004, filho de ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA, ambos não encontrados nos endereços informados nos autos, considerados, assim, em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 6 de março de 2023, por volta das 15h30min, na Rua Messias Antônio de Moraes, s/n, Núcleo Rio Doce, neste Município e Comarca de Lebon Régis/SC, os denunciados IGOR ROBERTO OLIMPIO TREVISAN e LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SOUSA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, trouxeram consigo, para consumo pessoal, cada um, uma porção da droga conhecida como maconha, com massa brutal total de 1,5 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O Auto de Constatação n. 40/2023 atestou que as análises realizadas apresentaram resultado positiva para os componentes químicos do vegetal da espécie Cannabis sativa que, como se sabe, tem como princípio ativo o tetraidrocanabinol, substância psicotrópica proscrita em todo o território nacional (Lista F2 do Anexo I da Portaria n. 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária). Assim agindo, IGOR ROBERTO OLIMPIO TREVISAN e LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SOUSA praticaram o delito previsto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAS para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Decorrido o prazo de resposta sem manifestação, será suspenso o curso do processo e do prazo prescricional - este, até a implemento do prazo para prescrição em abstrato -, nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça. Em tempo, salienta-se que a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional terá início no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para apresentação da resposta à acusação. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000433-97.2023.8.24.0088/SC

12/12/2023, 00:00

—

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Juntada de certidão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SOUSA - ABSOLVIDO

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IGOR ROBERTO OLIMPIO TREVISAN - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Todas as movimentações(71)