Execução de Título Extrajudicial 0009570-43.2009.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009570-43.2009.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Vistos para despacho.... Inicialmente, cabe destacar, que DEIXO de aprazar audiência de conciliação, por ora, ante o elevado número de processos ajuizados perante o Juizado Especial Cível da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, o que tornaria a pauta inviável para a 3ª Vara, se agendadas audiências, além do que se tem verificado que referidas audiências na grande maioria tornam-se infrutiferas, uma vez que em poucos processos há bens penhorados. Ademais, essa providência é mais recomendável, em homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, que norteiam a Lei 9.099/95. Deste modo, CITE-SE a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento (mãos próprias), se possível, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, (sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida), de preferência, diretamente à parte exeqüente, mediante recibo ou, alternativamente, parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, devendo, para isso, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (art. 745-A do CPC). Outrossim, certificado o não cumprimento do parágrafo anterior, no prazo estipulado, remetam-se os autos conclusos para análise da aplicação do ENUNCIADO 119, o qual estabelece que: "A penhora de valores através do convênio Bacen/Jud poderá ser determinada de ofício pelo Juiz." No mais, ante as recentes orientações oriundas do Tribunal de Justiça no tocante as conduções dos oficiais de Justiça e estando em vigência a Circular 029/2008, todas as citações deverão ocorrer por AR ou AR/MP (dependendo o caso), devendo ser observado os locais em que a Empresa Nacional de Correios abrange a entrega. Não havendo a possibilidade de que as citações ou qualquer outro ato ocorra por correspondências enviadas pela Empresa Nacional de Correios, referidos atos deverão ser cumpridos por meio de mandados a serem expedidos e entregues

24/11/2009, 14:39

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 418

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 418

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 408

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(33)