Execução de Título Extrajudicial 0301140-63.2014.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301140-63.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0653/2017 Teor do ato: 1. Converto a presente demanda em Ação de Execução, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, devendo o cartório proceder as devidas alterações no sistema. 2. Retifique-se o valor da causa, observado o valor constante do demonstrativo de débito carreado aos autos.3. Intime-se a parte exequente para providenciar e comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça (caso não o tenha feito), no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação específica, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Recolhidas, cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado ou carta precatória quando necessário para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). 5. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 829, §1º, CPC). 6. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo(s) executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835do CPC.7. Se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).8. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, e com base no art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, 1º, do CPC). 9. Indefiro o cumprimento do mandado executivo fora do expediente forense, por

04/12/2017, 17:37

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Converto a presente demanda em Ação de Execução, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, devendo o cartório proceder as devidas alterações no sistema. 2. Retifique-se o valor da causa, observado o valor constante do demonstrativo de débito carreado aos autos.3. Intime-se a parte exequente para providenciar e comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça (caso não o tenha feito), no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação específica, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Recolhidas, cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado ou carta precatória quando necessário para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). 5. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 829, §1º, CPC). 6. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo(s) executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835do CPC.7. Se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).8. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, e com base no art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, 1º, do CPC). 9. Indefiro o cumprimento do mandado executivo fora do expediente forense, porquanto, conforme art. 212, § 2º, do CPC, inde

04/12/2017, 12:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0490/2014 Teor do ato: Isso posto: a) Face o julgamento do REsp n. 1.418.593/MS, rearticule-se o processo. b) defiro a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado ou carta precatória de busca e apreensão do bem objeto da presente ação, que deverá ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos e/ou entidades privadas, sob pena de prática de crime de desobediência, depositando-se em mãos do representante legal do autor, ou a quem este indicar (devendo o Sr. Oficial de Justiça, declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem), cientificando-se o devedor fiduciante que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS - julgado em 14/05/2014), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, acrescida dos encargos de inadimplência contratualmente previstos, mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios, os quais arbitro, provisoriamente, em 10% sobre o valor atribuído à causa. c) não havendo pagamento, cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia. d) indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão com as prerrogativas do §1º, do artigo 172, do CPC, por não verificar razões suficientes ao deferimento da medida, bem como, do §2º do artigo 172, do CPC, porquanto a ordem legal somente é prevista para os casos de citação e penhora, excetuando-se, pois, os casos de busca e apreensão. e) indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça considerando o contido na Circular n. 15/2012 , da CGJ. f) cientifique-se eventuais garantidores. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC)

06/11/2014, 13:11

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 392

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 392

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 392

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 377

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 364 e 368

Todas as movimentações(394)

Todos os documentos(40)