Execução de Título Extrajudicial 0303344-52.2019.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303344-52.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Preenchidos os requisitos formais exigidos pelo artigo 798 do CPC, recebo a exordial. 2. Cite-se a parte executada, para, no prazo de três (03) dias, pagar o seu débito, acrescido dos honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora (Art. 829, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-o(s), ainda do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos (art. 915 do CPC). 3. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso do pagamento ocorrer dentro do tríduo legal (art. 827, § 1º, do CPC). 4. Informe-se que em havendo reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá prontamente requerer sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 916, do CPC). 4.1 Ocorrido o depósito, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a pretensão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; escoado este, certifique-se e voltem conclusos. 5. Não efetuado o pagamento, nem indicação de bens à penhora no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, que poderá requerer a substituição do bem, em 10 (dez) dias, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 847, do CPC. 5.1 Caso seja penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor proprietário, cabendo a parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário. 6. Não encontrados os devedores, deverá o Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, diligência que deverá se dar na forma preconizada no art. 830, caput § 1º, do CPC. 7. Não sendo encontrados bens pelo oficial de justiça, inti

12/08/2019, 16:43

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 212

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 212

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 200

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 200

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