Procedimento Comum Cível 5010237-81.2022.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5010237-81.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA RÉU: MARIA AMELIA CONTIN EDITAL Nº 310052831142 EDITAL DE INTIMAÇÃO Juiz de Direito: Adilor Danieli. Advogado(s) do(s) autor(es): Luiz Carlos Pissetti - SC004175. Pelo presente, os(as) intimandos(as) Sr(a) MARIA AMELIA CONTIN, CPF: 010.633.359-30, aFICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) e INTIMADO(S) DA SENTENÇA. Objetivo: DISPOSITIVO 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5010237-81.2022.8.24.0005/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de seus respectivos débitos, relativos ao imóvel cadastrado sob o nº. 033.090.01-7, com relação às prestações vencidas desde fevereiro/2020 e também as vincendas, ex vi do art. 323 do CPC, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, atualização monetária pelo INPC e multa de 2%, tudo calculado a contar dos respectivos vencimentos.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que irrisório o proveito econômico obtido, e que o valor da causa se mostra muito baixo, aplicável o disposto no artigo 85, §8º e §8º-A do Código de Processo. Assim, tenho por adequado estabelecer a verba honorária em R$ 4.000,00, conforme disposto no item 22 (direito civil: processo contencioso em geral, rito ordinário) da "Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC", estabelecida pela Resolução CP nº 44/2020, de 15/12/2020.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 12/12/2023.

13/12/2023, 00:00

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Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA AMELIA CONTIN

Custas Satisfeitas - Rateio de 0%. Parte: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(99)