Execução Fiscal 0008138-64.2001.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 110.917,18

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FAMILY PIPES DISTRIBUIDORA DE IMPORTADOS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

ALINE JUNCKES

OAB/SC 023131·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA SILVA

OAB/SC 028354·CPF·Representa: Réu

JHONATAN EGER DE SOUZA

OAB/SC 063946·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:27

Transitado em Julgado

21/08/2025, 03:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

21/08/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

19/08/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

03/08/2025, 01:55

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

28/07/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

25/07/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 16:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 12:46

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 15:31

Decisão interlocutória

05/03/2025, 14:25

Conclusos para decisão

24/02/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

21/02/2025, 20:16

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:27

Transitado em Julgado

21/08/2025, 03:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

21/08/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

19/08/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

03/08/2025, 01:55

Documentos

SENTENÇA

•24/07/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 14:25

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

28/07/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

25/07/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 16:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 12:46

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 15:31

Decisão interlocutória

05/03/2025, 14:25

Conclusos para decisão

24/02/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

21/02/2025, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/02/2025, 01:06

Juntada de Petição

07/02/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.534,71

24/10/2024, 11:01

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Alexandre Happke em 22/10/2024 19:06:47

22/10/2024, 19:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

22/10/2024, 17:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

22/10/2024, 17:45

Juntada de Petição

16/10/2024, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

16/10/2024, 01:16

Juntada de Petição

15/10/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/10/2024, 00:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/10/2024, 12:23

Determinado o Arquivamento

04/10/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 14:39

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/10/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/10/2024, 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/10/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/10/2024, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000032412346. Valor transferido: R$ 1.486,20

01/10/2024, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000032412338. Valor transferido: R$ 37,75

27/09/2024, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000032412338. Valor transferido: R$ 4,27

27/09/2024, 10:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

25/09/2024, 02:40

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FAMILY PIPES DISTRIBUIDORA DE IMPORTADOS LTDA)

25/09/2024, 02:40

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA ALVES DOS SANTOS)

25/09/2024, 02:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

24/09/2024, 22:05

Decisão interlocutória

24/09/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 19:34

Conclusos para decisão

23/09/2024, 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Ato ordinatório praticado - 23/09/2024 17:33:50)

23/09/2024, 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/09/2024 17:33:50)

23/09/2024, 17:42

Juntada de Petição

20/09/2024, 13:22

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

22/08/2024, 17:21

Decisão interlocutória

11/07/2024, 19:20

Conclusos para despacho

11/07/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/04/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/04/2024, 00:51

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 17:38

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/12/2023 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/03/2024

13/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: FAMILY PIPES DISTRIBUIDORA DE IMPORTADOS LTDA EXECUTADO: MARIA ALVES DOS SANTOS EDITAL Nº 310052838611 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARIA ALVES DOS SANTOS, 186.110.328-02 RUA JORDANIA, 756, CASA, DAS NACOES, Balneário Camboriú/SC - 88338245 (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n.20010225514. Valor do Débito: R$110.917,18. Data do Cálculo: 21/05/2001. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008138-64.2001.8.24.0005/SC

13/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/12/2023

12/12/2023, 13:53

Expedição de Edital

12/12/2023, 13:51

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:17

Redistribuição por Transferência de Acervo - De BCUFP01 para FNSUREF01

18/04/2021, 19:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

26/01/2021, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/12/2020, 11:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/12/2020, 11:12

Juntada de Petição

23/04/2019, 15:13

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que tratam os presentes autos de processo físico tornado digital nesta data, de forma que sua sequência se inicia a partir desta certidão.

23/04/2019, 15:08

Processo físico convertido em processo eletrônico

23/04/2019, 15:06

Recebidos os autos

16/04/2019, 18:10

Mero expediente - SAJ - R.h. 1. Cite-se o Executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após a efetiva publicação, cabe ao Exeqüente fazer a devida comprovação nos autos.

16/04/2019, 16:14

Conclusos para despacho

18/02/2019, 13:37

Pedido citação - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: WBCU19200020534

01/02/2019, 12:31

Recebidos os autos

31/01/2019, 16:38

Autos entregues em carga ao Advogado

14/01/2019, 12:07

Juntada de mandado

13/12/2018, 15:11

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

07/12/2018, 14:52

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2018/034944-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/12/2018 Local: Oficial de justiça - Ricardo Floter

22/11/2018, 17:33

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: WBCU17200064807

09/06/2017, 15:00

Recebidos os autos

08/05/2017, 14:26

Autos entregues em carga ao Advogado

06/04/2017, 13:16

Juntada de mandado

04/04/2017, 15:55

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

31/03/2017, 16:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2017/005824-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/03/2017 Local: Balneário Camboriú / Luciano Santos

09/03/2017, 11:21

Recebidos os autos

16/02/2016, 13:34

Mero expediente - SAJ - R.h. Expeça-se mandado de citação, penhora e demais atos, atentando-se à indicação do Credor de fl. 70. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 172 § 2º do CPC. Balneário Camboriú (SC), 03 de fevereiro de 2016.

03/02/2016, 13:18

Conclusos para despacho

03/11/2015, 14:36

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WBCU15200036755

29/10/2015, 18:06

Recebidos os autos

23/06/2015, 15:58

Autos entregues em carga ao Advogado

13/05/2015, 12:34

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o procurador, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. , no prazo de 5 (cinco) dias.

04/05/2015, 18:32

Juntada de mandado

04/05/2015, 18:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

04/05/2015, 12:33

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2015/006048-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/05/2015 Local: Balneário Camboriú / Arno Ademar da Silva

16/03/2015, 11:11

Aguardando cumprir despacho

20/01/2014, 16:00

Certificado outros - Certifico que, nesta data, procedi à inclusão, exclusão, retificação do polo passivo, nos termos do despacho exarado às fls . O referido é verdade e dou fé.

20/01/2014, 15:10

Aguardando cumprir despacho

16/01/2014, 17:36

Recebimento - SAJ

16/01/2014, 17:18

Despacho outros - Diante disso, defiro o pedido de inclusão da sócia da Executada, Sra. Maria Alves dos Santos (CPF- 186.110.328-02), no pólo passivo da presente ação. Cite-se, conforme requerido pelo credor às fls. 57/58. Não havendo pagamento ou nomeação espontânea de bens, expeça-se mandado de penhora e demais atos. Intime-se.

09/01/2014, 18:16

Concluso para despacho - SAJ

09/01/2014, 15:31

Aguardando envio para o Juiz

08/01/2014, 14:23

Aguardando envio para o Juiz - 643

18/12/2013, 16:10

Juntada de petição

18/12/2013, 16:10

Aguardando petição

16/12/2013, 17:40

Recebimento - SAJ

16/12/2013, 16:58

Carga ao Advogado - Proc. Estaddo SC.

03/12/2013, 11:43

Aguardando envio para o Advogado

02/12/2013, 15:45

Aguardando manifestação do Autor - 362.

26/11/2013, 18:40

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 55, no prazo de 5 (cinco) dias.

26/11/2013, 17:02

Juntada de mandado

26/11/2013, 17:00

Reabertura de processo

26/11/2013, 16:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

20/11/2013, 11:56

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 20/11/2013

11/09/2013, 14:41

Aguardando cumprir despacho

26/03/2013, 14:48

Recebimento - SAJ

26/03/2013, 13:32

Despacho outros - R.h. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC. Expeça-se mandado de citação e demais atos, atentando-se às indicações do credor de fl. 40.

20/03/2013, 17:12

Concluso para despacho - SAJ

07/12/2012, 15:20

Aguardando envio para o Juiz

07/12/2012, 12:57

Juntada de petição

06/12/2012, 15:57

Aguardando petição

04/12/2012, 10:20

Recebimento - SAJ

04/12/2012, 10:17

Carga ao Advogado

26/09/2012, 10:19

Aguardando envio para o Advogado

26/09/2012, 10:19

Processo suspenso - SAJ

21/10/2009, 11:28

Recebimento - SAJ

19/10/2009, 13:32

Despacho outros - Despacho. 1) Defiro a suspensão requerida até 17/01/2010. 2) Decorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.

13/10/2009, 10:38

Concluso para despacho - SAJ

28/09/2009, 10:13

Aguardando envio para o Juiz

24/09/2009, 08:12

Juntada de petição

23/09/2009, 12:54

Recebimento - SAJ

14/09/2009, 17:30

Carga ao Advogado

13/08/2009, 15:54

Aguardando envio para o Advogado

13/08/2009, 15:53

Aguardando manifestação do Autor - int proc estado pilha 02

08/04/2009, 09:42

Recebimento - SAJ

14/03/2007, 13:27

Despacho outros - Despacho. Intime-se o Credor para em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 19.

05/03/2007, 08:41

Concluso para despacho - SAJ - CONCLUSO

19/11/2004, 15:33

Aguardando envio para o Juiz

19/11/2004, 15:19

Certidão emitida - Genérico

18/11/2004, 13:45

Despacho outros - exp ed cit do estado

24/03/2004, 15:47

Despacho outros - exp. ed. cit.

25/06/2003, 16:31

Aguardando manifestação do Autor - Int. Proc. Cert. Of.

19/12/2002, 12:15

Mandado emitido - of. Pedro

16/09/2002, 10:58

Despacho determinando citação/notificação

25/05/2001, 14:35

Processo distribuído por sorteio

21/05/2001, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 17:38