Procedimento Comum Cível 0306859-37.2015.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306859-37.2015.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0036/2018 Teor do ato: Correta a afirmação da parte autora; o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de fato, firmou o Convênio n. 070/2017 com Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.Por todo o exposto:1) DEFIRO o pedido constante à(s) pg(s). 156-157;2) REVOGO em parte as decisões à(s) pg(s). 142-144 e 150;3) DETERMINO que o custo da perícia seja arcado pelo(a)(s) demandada (CPC, art. 95, caput). Permanece o(a) Dr(a). Tabajara Cordeiro Vidal como perito(a) judicial. Arbitro honorários periciais no valor de R$250,00, nos termos do Convênio n. 070/2017, cujo pagamento deverá ser comprovado pela parte ré, no prazo de 15 dias.Estritamente de acordo com o que prevê o art. 3.º, § 1.º, I e II, e tabela anexa, todos da Lei n. 6.194/1974, fixo os seguintes quesitos: 1) o(a) autor(a) relata histórico de acidente no trânsito de veículo automotor de via terrestre ou sua carga? 2) qual a data do acidente? 3) em razão do acidente, o(a) autor(a) sofreu danos físicos ou psíquicos? qual(is)? 4) tal(is) dano(s) causara(m) invalidez permanente? Total ou parcial? 5) caso seja parcial, tal invalidez permanente pode ser classificada como parcial completa ou incompleta? 6) caso parcial incompleta, tal invalidez permanente pode ser classificada como perda de repercussão intensa, média, leve ou residual?Defiro à ré o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, considerando que o autor já se manifestou à(s) pg(s). 147-148.Oficie-se ao(à) perito(a) nomeado(a), com cópia dos quesitos, para que, no prazo de 5 dias: 1) aceite o encargo; 2) apresente currículo, com comprovação de especialização (salvo se já constar em pasta específica do Juízo); 3) informe seus contatos profissionais (endereço, endereço eletrônico e telefone); 4) informe a data e horário do(s) início da perícia, com antecedência mínima de 10 dias.Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data d

25/01/2018, 18:35

Decisão - SAJ - Correta a afirmação da parte autora; o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de fato, firmou o Convênio n. 070/2017 com Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.Por todo o exposto:1) DEFIRO o pedido constante à(s) pg(s). 156-157;2) REVOGO em parte as decisões à(s) pg(s). 142-144 e 150;3) DETERMINO que o custo da perícia seja arcado pelo(a)(s) demandada (CPC, art. 95, caput). Permanece o(a) Dr(a). Tabajara Cordeiro Vidal como perito(a) judicial. Arbitro honorários periciais no valor de R$250,00, nos termos do Convênio n. 070/2017, cujo pagamento deverá ser comprovado pela parte ré, no prazo de 15 dias.Estritamente de acordo com o que prevê o art. 3.º, § 1.º, I e II, e tabela anexa, todos da Lei n. 6.194/1974, fixo os seguintes quesitos: 1) o(a) autor(a) relata histórico de acidente no trânsito de veículo automotor de via terrestre ou sua carga? 2) qual a data do acidente? 3) em razão do acidente, o(a) autor(a) sofreu danos físicos ou psíquicos? qual(is)? 4) tal(is) dano(s) causara(m) invalidez permanente? Total ou parcial? 5) caso seja parcial, tal invalidez permanente pode ser classificada como parcial completa ou incompleta? 6) caso parcial incompleta, tal invalidez permanente pode ser classificada como perda de repercussão intensa, média, leve ou residual?Defiro à ré o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, considerando que o autor já se manifestou à(s) pg(s). 147-148.Oficie-se ao(à) perito(a) nomeado(a), com cópia dos quesitos, para que, no prazo de 5 dias: 1) aceite o encargo; 2) apresente currículo, com comprovação de especialização (salvo se já constar em pasta específica do Juízo); 3) informe seus contatos profissionais (endereço, endereço eletrônico e telefone); 4) informe a data e horário do(s) início da perícia, com antecedência mínima de 10 dias.Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data do(s) início da perícia.Intime(m)-se as partes sobre a data da

13/12/2017, 17:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0561/2016 Teor do ato: 1.Não há o que se falar em ausência de documento, dito como essencial. A um porque não há uma obrigação de apresentar o documento suscitado pela Ré. A dois porque é de conhecimento da Seguradora que o IML não emite laudos para fins de seguro DPVAT. A três em razão de que a comprovação ou não do que é alegado cinge-se ao mérito, redundando apenas na procedência ou não do pedido. 2.Argumenta a parte Autora que, na fase extrajudicial, a Seguradora Ré promoveu o enquadramento das lesões e/ou repercussões destas de modo incorreto, o que, consequentemente, ensejou o pagamento da indenização em valor inferior ao devido. Com base em tal relato, visa ao recebimento do valor complementar, no patamar que julga acertado. Evidente, pois, que a solução da questão e, acima de tudo, eventual confirmação da tese ventilada na exordial, exige a realização de perícia médica. 2.1Assim, nos termos supra, DEFIRO a realização da prova pericial médica e nomeio perito o Dr. Tabajara Cordeiro Vidal, o qual deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso, sendo que fixo os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). No que diz respeito ao ônus pelos honorários periciais, a jurisprudência do E. TJSC consolidou entendimento de que a parte demandada, independentemente de possuir interesse na realização da prova, deve contribuir com a metade do valor. A respeito, pertinente a transcrição de decisão proferida pelo Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, no dia 12.05.2015, no Agravo de Instrumento n. 2015.005096-0, interposto contra decisão desta unidade, em processo onde demandada a Seguradora Líder do Seguro DPVAT: (...) Quanto aos 50% remanescentes, ou seja, R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), intime-se a parte Autora para que diga expressamente, em 05 (cinco) dias, se possui interesse no

01/11/2016, 18:30

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Não há o que se falar em ausência de documento, dito como essencial. A um porque não há uma obrigação de apresentar o documento suscitado pela Ré. A dois porque é de conhecimento da Seguradora que o IML não emite laudos para fins de seguro DPVAT. A três em razão de que a comprovação ou não do que é alegado cinge-se ao mérito, redundando apenas na procedência ou não do pedido. 2.Argumenta a parte Autora que, na fase extrajudicial, a Seguradora Ré promoveu o enquadramento das lesões e/ou repercussões destas de modo incorreto, o que, consequentemente, ensejou o pagamento da indenização em valor inferior ao devido. Com base em tal relato, visa ao recebimento do valor complementar, no patamar que julga acertado. Evidente, pois, que a solução da questão e, acima de tudo, eventual confirmação da tese ventilada na exordial, exige a realização de perícia médica. 2.1Assim, nos termos supra, DEFIRO a realização da prova pericial médica e nomeio perito o Dr. Tabajara Cordeiro Vidal, o qual deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso, sendo que fixo os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). No que diz respeito ao ônus pelos honorários periciais, a jurisprudência do E. TJSC consolidou entendimento de que a parte demandada, independentemente de possuir interesse na realização da prova, deve contribuir com a metade do valor. A respeito, pertinente a transcrição de decisão proferida pelo Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, no dia 12.05.2015, no Agravo de Instrumento n. 2015.005096-0, interposto contra decisão desta unidade, em processo onde demandada a Seguradora Líder do Seguro DPVAT: (...) Quanto aos 50% remanescentes, ou seja, R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), intime-se a parte Autora para que diga expressamente, em 05 (cinco) dias, se possui interesse no depósito (que poderá ser parcelado em até 02

26/09/2016, 17:44

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC026753

Juntada de Petição - SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADRIANE CASAGRANDE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)