Execução de Título Extrajudicial 0300903-87.2017.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300903-87.2017.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias (CPC, art. 829, caput).2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º).3. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º).4. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.5. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 839, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto (CPC, art. 839, parágrafo único).6. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 840 do CPC.7. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada. (CPC, art. 842). 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da devedora (CPC, art. 836, § 1º). 9. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 914, caput e art. 915, caput). Em se tratando de execução por carta precatória, o prazo dos embargos será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (CPC,

27/03/2017, 16:53

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 325

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 325

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 317 e 316

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Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 316, 317

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000108757633. Valor transferido: R$ 0,10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 316, 317

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MICHEL TOMAS BORGES)

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