Execução de Título Extrajudicial 0303082-96.2015.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303082-96.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0531/2017 Teor do ato: 1. Converto a presente demanda em Ação de Execução, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, devendo o cartório proceder as devidas alterações no sistema. 2. Retifique-se o valor da causa, observado o valor constante do demonstrativo de débito carreado aos autos.3. Intime-se a parte exequente para providenciar e comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça (caso não o tenha feito), no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação específica, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Recolhidas, cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado ou carta precatória quando necessário para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). 5. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 829, §1º, CPC). 6. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo(s) executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835do CPC.7. Se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).8. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, e com base no art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, 1º, do CPC). CUMPRA-SE. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Ju

05/10/2017, 15:33

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Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 314

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 314

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 308

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(35)