Execução Fiscal 5000840-66.2019.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2019

Valor da Causa

R$ 3.254,14

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xaxim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE XAXIM/SC

CNPJ

Autor

NARDEL STEFANELLO VERDUM

CPF

Reu

AFFARI PLASTICOS ECOLOGICOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ANTONIO CIPRIANI

OAB/SC 035698·CPF·Representa: Autor

FABIO JOSE DAL MAGRO

OAB/SC 020041·CPF·Representa: Autor

PERICLES ALONSO STEFFENS

CPF·Representa: Autor

PRICILA LUANA BERTOZZO

OAB/SC 032220·CPF·Representa: Réu

VALERIA LUCIA CAVAZOTTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

19/05/2026, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:56

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - AFFARI PLASTICOS ECOLOGICOS EIRELI - ME

11/05/2026, 17:33

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - NARDEL STEFANELLO VERDUM

11/05/2026, 17:32

Juntada de ofício cumprido

11/05/2026, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

08/05/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

07/05/2026, 02:13

Juntada de certidão

06/05/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 10:54

Decisão interlocutória

10/03/2026, 13:00

Conclusos para decisão

10/03/2026, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

09/03/2026, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

12/02/2026, 02:44

Todas as movimentações(158)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

19/05/2026, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:56

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - AFFARI PLASTICOS ECOLOGICOS EIRELI - ME

11/05/2026, 17:33

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - NARDEL STEFANELLO VERDUM

11/05/2026, 17:32

Juntada de ofício cumprido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 16:37

11/05/2026, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

08/05/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

07/05/2026, 02:13

Juntada de certidão

06/05/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 10:54

Decisão interlocutória

10/03/2026, 13:00

Conclusos para decisão

10/03/2026, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

09/03/2026, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

12/02/2026, 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:54

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/01/2026, 10:50

Juntada de certidão

07/01/2026, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 06:48

Despacho

09/12/2025, 16:37

Conclusos para decisão

09/12/2025, 15:16

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/12/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

09/12/2025, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 23:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/11/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 08:49

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

04/11/2025, 08:47

Remetidos os Autos - FNSCONV -> XXM02

05/08/2025, 18:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NARDEL STEFANELLO VERDUM)

05/08/2025, 18:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AFFARI PLASTICOS ECOLOGICOS EIRELI - ME)

05/08/2025, 18:52

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

05/08/2025, 10:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

05/08/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

01/08/2025, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/07/2025, 23:57

Remetidos os Autos - XXM02 -> FNSCONV

01/07/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

03/06/2025, 01:13

Decisão interlocutória

16/05/2025, 17:11

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/05/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110

11/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/05/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/05/2025, 15:51

Juntado(a)

01/05/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2025, 09:34

Despacho

06/02/2025, 15:51

Juntada de Petição

29/01/2025, 11:04

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/11/2024, 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

30/09/2024, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

15/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 12:59

Juntado(a)

05/09/2024, 12:57

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: ISS/ Imposto sobre Serviços

03/06/2024, 10:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/03/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/01/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/12/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/12/2023 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 01/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/03/2024

13/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE XAXIM/SC EXECUTADO: AFFARI PLASTICOS ECOLOGICOS EIRELI - ME EXECUTADO: NARDEL STEFANELLO VERDUM EDITAL Nº 310052821113 JUIZ DO PROCESSO: VANESSA BONETTI HAUPENTHAL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): 1- AFFARI PLASTICOS ECOLOGICOS EIRELI - ME, CNPJ 92345289000107; 2- NARDEL STEFANELLO VERDUM, CPF 00480316074. Certidão de Dívida Ativa: ns. 59/2017, 67 à 68/2017, 707/2017, 77 à 78/2019. Valor do Débito: 3.254,14. Data do Cálculo: 22/08/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000840-66.2019.8.24.0081/SC

13/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/12/2023

12/12/2023, 09:39

Expedição de Edital - citação

12/12/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 09:16

Determinada a citação

15/09/2023, 16:01

Conclusos para decisão

15/09/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/09/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80

21/06/2023, 12:55

Expedição de ofício - 1 carta

08/06/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

30/05/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/04/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 11:49

Expedição de Alvará

04/04/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2023, 15:05

Decisão interlocutória

16/12/2022, 14:39

Conclusos para decisão

16/12/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/12/2022, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 15:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

05/08/2022, 21:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: NARA REGINA FORTES SICHELERO

25/07/2022, 16:56

Expedição de mandado - CCOCEMAN

25/07/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/07/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 12:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3139565, Subguia 1709455 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 19,50

10/03/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/03/2022, 10:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3139565, Subguia 1709455

08/03/2022, 15:12

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XAXIM/SC - Guia 3139565 - R$ 19,50

08/03/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/02/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

18/10/2021, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/10/2021, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

14/10/2021, 13:10

Expedição de ofício - 1 carta

04/10/2021, 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NARDEL STEFANELLO VERDUM. Justiça gratuita: Não requerida.

04/10/2021, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2021, 07:55

Despacho

20/07/2021, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2021, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/07/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2021, 08:19

Despacho

25/03/2021, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/02/2021, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 18:57

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29

22/09/2020, 12:57

Expedição de ofício - 1 carta

11/09/2020, 15:50

Despacho

10/09/2020, 13:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/09/2020, 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24

08/09/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

29/08/2020, 23:59

Despacho

19/08/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2020, 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/08/2020, 12:22

Juntada de Petição

19/08/2020, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

03/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2020, 18:47

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

20/12/2019, 12:28

Expedição de ofício - 1 carta

10/12/2019, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/12/2019, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

04/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2019, 13:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

12/11/2019, 12:25

Expedição de ofício - 1 carta

11/10/2019, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

11/10/2019, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/10/2019, 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2019, 14:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

27/09/2019, 12:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

23/09/2019, 12:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

23/09/2019, 12:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

20/09/2019, 12:40

Expedição de ofício - 4 cartas

10/09/2019, 15:06

Despacho/Decisão - Determina Citação

09/09/2019, 13:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/08/2019, 18:14

Distribuído por sorteio

22/08/2019, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 08:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2022, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 17:43

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 08:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2022, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2020, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2020, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 15:06

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•09/09/2019, 13:26