Execução de Título Extrajudicial 0300536-80.2018.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300536-80.2018.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0109/2018 Teor do ato: Vistos etc.1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de medida liminar por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Johnatan Augusto da Silva Souza, ambos qualificados na exordial.2. Estando documentalmente comprovada a mora (notificação às pp. 20/21) e o inadimplemento da parte ré, DEFIRO, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão, com fundamento no art. 3.o do Decreto-Lei n.º 911/69.3. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Desde já, defiro a regra do artigo 212 do NCPC e autorizo o emprego de reforço policial, acaso imprescindível para o cumprimento da decisão.4. Quando da execução da liminar, a parte ré deverá ser notificada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar o débito (§ 2º, do art. 3º, do DL 911/69), acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais desde já fixo em 10% sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do DL n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04) devendo satisfazer a totalidade da dívida apontada na petição inicial (cf STJ REsp 141859-3).Deverá, ainda, ser cientificada de que, se não efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º). No mesmo ato, deve ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, cujo o prazo passará a fluir da data da execução da liminar (art. 3º, §3º, do DL n. 911/69, na redação da Lei n. 10.931/04).Conforme dito anteriormente, não sendo efetuado o pagamento pelo devedor no quinquídio posterior a execução da liminar, consolidar-se-ão para o credor, beneficiado pela liminar, a propriedade e posse exclusiva do bem, podendo promover a sua venda antecipada (art. 3º,

20/03/2018, 19:30

Concedida a Medida Liminar - Vistos etc.1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de medida liminar por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Johnatan Augusto da Silva Souza, ambos qualificados na exordial.2. Estando documentalmente comprovada a mora (notificação às pp. 20/21) e o inadimplemento da parte ré, DEFIRO, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão, com fundamento no art. 3.o do Decreto-Lei n.º 911/69.3. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Desde já, defiro a regra do artigo 212 do NCPC e autorizo o emprego de reforço policial, acaso imprescindível para o cumprimento da decisão.4. Quando da execução da liminar, a parte ré deverá ser notificada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar o débito (§ 2º, do art. 3º, do DL 911/69), acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais desde já fixo em 10% sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do DL n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04) devendo satisfazer a totalidade da dívida apontada na petição inicial (cf STJ REsp 141859-3).Deverá, ainda, ser cientificada de que, se não efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º). No mesmo ato, deve ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, cujo o prazo passará a fluir da data da execução da liminar (art. 3º, §3º, do DL n. 911/69, na redação da Lei n. 10.931/04).Conforme dito anteriormente, não sendo efetuado o pagamento pelo devedor no quinquídio posterior a execução da liminar, consolidar-se-ão para o credor, beneficiado pela liminar, a propriedade e posse exclusiva do bem, podendo promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput).Fica, desde já consigna

20/03/2018, 17:03

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 327

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 327

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 319

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 319

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(37)