Procedimento Comum Cível 0301386-21.2017.8.24.0044 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301386-21.2017.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória Número: 50096382120268240000/TJSC

11/05/2026, 19:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória Número: 50096382120268240000/TJSC

14/04/2026, 14:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50096382120268240000/TJSC

19/02/2026, 16:37

Baixa Definitiva

29/10/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

11/10/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

07/10/2025, 01:24

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 254

19/09/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 257

19/09/2025, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

18/09/2025, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

18/09/2025, 08:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 254

18/09/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 257

18/09/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 257

17/09/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 254

17/09/2025, 17:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS01

17/09/2025, 17:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA RÉU: STIVE ROMULO VEIGA RÉU: EDER ALVES LUCIA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(a): STIVE ROMULO VEIGA e EDER ALVES LUCIA, CPF: 08145484901 e 02685069909 Prazo do edital: 1 dia. Prazo da intimação: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel(éis) nos autos, FICA(M) CIENTE(S) acerca do teor da sentença proferida no presente processo, conforme teor que segue: SENTENÇA RELATÓRIO ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA ajuizou a presente demanda, submetida ao procedimento comum, contra STIVE ROMULO VEIGA e EDER ALVES LUCIA, por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais suportados em decorrência de acidente de trânsito. A parte autora sustentou que firmou contrato de seguro veicular com um terceiro, de modo que este veio a se envolver em acidente de trânsito ocorrido em 15.06.2017, cuja culpa é imputada aos demandados (EDER na condição de proprietário e STIVE de condutor do outro automóvel envolvido no sinistro). Mencionou que o acidente se deu por culpa exclusiva do condutor, visto que, ao realizar manobra em rotatória, invadiu a preferencial do segurado, dando causa a uma colisão lateral. Salienta que, em razão do infortúnio, viu-se obrigada desembolsar o valor de R$ 9.747,87 a título de indenização, já descontado o montante relativo à "cota do segurado". Juntou procuração e demais documentos (evento 01). Tendo em vista o insucesso das sucessivas tentativas de localização, os demandados foram citados por edital, razão pela qual, após a decretação da revelia, foram nomeados curadores especiais para atuar favor de ambos (evento 61). Ato contínuo, foram apresentadas as respectivas peças de defesa, vindo o réu STIVE a se valer da prerrogativa da "negativa geral" e o corréu a refutar a responsabilidade pelo evento narrado.Ao término da instrução, o juízo instou a autora a esclarecer o porquê de ter incluído STIVE no polo passivo, porquanto, de acordo com o BOAT, tratava-se da pessoa que conduzia o veículo segurado. Em seguida, a demandante esclareceu que houve equívoco quanto a esse ponto, requerendo a desistência parcial da demanda (ev. 192). Os autos vieram conclusos. É o relatório DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões preliminares Inicialmente, verifico que o réu ÉDER almeja a repetição em dobro daquilo que lhe é cobrado no presente feito. Tal insurgência, contudo, deve ser matéria de contestação, restando incabível o uso da reconvenção nos moldes pretendidos. Sobre o tema, colaciona-se: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 1.531 do CC 1916 / art. 940 do CC 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção. STJ. 2ª Seção. REsp 1111270-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 25/11/2015 (recurso repetitivo) (Info 576). Nessa toada, de acordo com o princípio da conservação dos atos processuais, a insurgência será tratada como um dos pontos de contestação.No mais, frente ao reconhecimento, pela autora, de que o réu STIVE conduzia o veículo de seu associado, a tese da ilegitimidade passiva deve ser revisitada, pois inexiste pertinência subjetiva daquele para figurar no polo passivo.Assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva de STIVE ROMULO VEIGA é medida que se impõe.Vencidas as questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito.2. Do méritoNo que tange à pretensão do autor de responsabilização civil extracontratual ou aquiliana, dispõe o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal que:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;Os pressupostos para o sucesso do pleito indenizatório estão elencados nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.De acordo com Maria Helena Diniz, "para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral [..]; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (Código civil anotado, São Paulo: Saraiva, 2003, 9ª ed., p. 180).Portanto, para se configurar a responsabilidade civil subjetiva, é necessária a presença de quatro elementos, a saber: ação ou omissão, dano, nexo de causalidade entre a ação ou a omissão e o dano e culpa.Sobre o acidente em si, tenho que sua ocorrência restou bem delineada por meio do Boletim de Ocorrência (ev, 186). Na mesma esteira, pelos elementos de convicção coligidos, aliada à ausência de impugnação específica quanto ao ponto, tenho que a culpa do réu está igualmente comprovada.É cediço que em feitos como o da espécie, envolvendo acidente entre veículos, o boletim de ocorrência elaborado pela autoridade de trânsito goza de elevado valor probante, tanto que possui presunção juris tantum de veracidade.No caso concreto, a autoridade de trânsito foi assertiva quando ao fato de que o condutor do veículo pertencente ao réu ÉDER invadiu via preferencial e deu causa ao acidente, evadindo-se do local:Foi uma batida lateral. Meriva vinha sentido Portinho Mar Grosso e a Paraty foi fazer a rótula para entrar sentido Casqueiro, cortou a frente ad Meriva, vindo a colidir (…) O condutor evadiu-se do local.O Código de Trânsito Brasileiro é claro ao recomendar que:Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.Em se tratando de acidente de trânsito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor" (AgRg no AREsp n. 752.321/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15-12-2015).Por fim, os danos causados e a sub-rogação da autora nos direitos de seu assoociado foram comprovados por intermédio das notas fiscais e recibos de evento 186.DISPOSITIVOAnte o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o presente feito em relação ao réu STIVE ROMULO VEIGA.AINDA, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA contra EDER ALVES LUCIA para condenar este ao pagamento de R$ R$ 9.747,87 (nove mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) em favor da autora. Ressalta-se, ainda, que sobre o referido valor incidem juros de mora no percentual de 1%, (um por cento) ao mês a teor do que preceitua o art. 406 do CC/02, desde a data do evento danoso e correção monetária pelo INPC, a desde a data do desembolso.Condeno o réu ÉDER ALVES LUCIA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do réu STIVES ROMULO VEIGA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC.De acordo com o trabalho desenvolvido nos autos e nos termos da Resolução CM N. 5 de 08.04.2019, que institui o Sistema de Assistência Judiciária Gratuita e estabelece os valores de honorários de defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a remuneração de cada curador especial nomeado. Requisitem-se os pagamentos.P. R. I.Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0301386-21.2017.8.24.0044/SC

14/12/2023, 00:00

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