Ação Penal - Procedimento Sumário 0002854-83.2018.8.24.0036 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002854-83.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DOUGLAS QUINTINO EDITAL Nº 310052825938 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DOUGLAS QUINTINO, CPF 06123345974 Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002854-83.2018.8.24.0036/SC Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar DOUGLAS QUINTINO ao cumprimento da pena privativa de liberdade somada de 1 ano de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto; ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário descrito na fundamentação, e à pena acessória de 2 meses de suspensão ou proibição de obter CNH, por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e ao art. 331 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. A pena privativa de liberdade fica substituída por restritiva(s) de direitos na forma da fundamentação. Fixado o regime inicial aberto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP). Custas pela parte ré, cuja exigibilidade suspendo por força do benefício da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral e a Corregedoria-Geral de Justiça. Publicado em audiência. Registre-se. Intimem-se (partes se desconectaram por ocasião da dosimetria). Oportunamente, arquivem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

13/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DOUGLAS QUINTINO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(17)