Ação Penal - Procedimento Sumário 5010344-86.2022.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5010344-86.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FELIPE OLIVEIRA CARIONI EDITAL Nº 310052886477 JUIZ DO PROCESSO: André Milani - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FELIPE OLIVEIRA CARIONI, atualmente em lugar incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: [...I DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS: O ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, o que obriga que sejam escrituradas em documentos e livros próprios todas as suas entradas e saídas no estabelecimento do contribuinte, a qualquer título. Assim, deve o contribuinte remeter à repartição fazendária de seu domicílio uma via da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), na qual, a partir do movimento econômico, informa o saldo apurado em cada período e procede ao recolhimento do imposto entre o 10º e o 20º (variável, a depender tratarse ou não de empresa sob o regime de tributação do Simples Nacional) dia do mês seguinte que ocorreram os fatos geradores. Destarte, a consumação deste delito ocorre no dia seguinte àquele em que o ICMS deveria ter sido recolhido ao Estado. Nessa linha, na empresa Felipe Oliveira Carioni ME (nome fantasia: RESTAURANTE DU SEL)1, CNPJ n. 00.339.429/0001-08 e Inscrição Estadual n. 25.297.292-9, com sede na Avenida Nereu Ramos, n. 155-D, Centro, CEP 89.801-023, nesta cidade e Comarca de Chapecó-SC, na época dos fatos administrada exclusivamente pelo denunciado Felipe Oliveira Carioni conforme expressamente previsto no Requerimento de Empresário2, e usufruindo dos poderes a ele conferidos, escriturou em documentos, sistemas eletrônicos e em livro de apuração o tributo incidente sobre as operações tributáveis que realizou nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2016, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 20173, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 20194, no importe de R$ 50.677,73, exclusivamente a título de imposto, de acordo com o demonstrativo de cálculo dos Termos de Inscrição em Dívida Ativa ns. 19045964506 e 200003415204, inscritos em 25.07.2019 e 09.06.2020, respectivamente. Entretanto, apesar de devidamente escriturado, o sócioadministrador aqui denunciado não realizou e nem determinou o pagamento do tributo no vencimento, sendo que na qualidade de controlador do sujeito passivo da obrigação tributária deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento do ICMS relativo às operações tributáveis que descontou ou cobrou dos destinatários e dos consumidores finais das mercadorias comercializadas e colocadas em circulação, correspondente ao valor apurado, escriturado e declarado pelo próprio contribuinte em documentos e no Livro de Registro de Apuração do ICMS e na Guia de Informação e Apuração do ICMS e/ou DIME – Declaração do ICMS e do Movimento Econômico, cometendo apropriação indébita tributária. Ademais, qualquer vantagem obtida pela respectiva empresa beneficia em especial e diretamente o denunciado Felipe Oliveira Carioni, pois à época dos fatos que originaram os Termos de Inscrição em Dívida Ativa ns. 19045964506 e 200003415204, era ele que exercia o mister de administrá-la, com ciência e controle das transações e negócios realizados, inclusive obtendo lucro ou minimizando prejuízos com o não recolhimento do tributo devido. Na qualidade de sócio e administrador, era o denunciado que mantinha o domínio do fato sobre as operações comerciais e empresariais, sendo o responsável pela regularidade das escriturações fiscais daquela pessoa jurídica, que assim atuava na condição de garantidor em relação à conduta de seus funcionários, contadores e prepostos, além de ser o responsável pela apuração e recolhimento do ICMS devido. Oportuno consignar ainda que, mediante dolo e ardil, o denunciado Felipe Oliveira Carioni não adimpliu a obrigação tributária e deixou de recolher o valor do imposto descontado ou cobrado e devido à correspondente circulação mercantil efetuada pela referida empresa e assim lesou os cofres do Estado. O débito decorrente dos Termos de Inscrição em Dívida Ativa ns. 19045964506 e 200003415204, tem o valor histórico de R$ 66.030,53 (sessenta e seis mil, trinta reais e cinquenta e três centavos), correspondente a imposto + multa + juros, cujo valor atualizado, descontados os valores pagos nos parcelamentos cancelados, alcança o montante de R$ 69.849,22 (sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), inscrito em "dívida ativas", não quitadas ou parceladas. Cumpre registrar que os crimes de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2016, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2017, referentes ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 19045964506, estão alcançados pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, porquanto já transcorreu prazo superior a 4 (quatro anos) desde a data do fato, cuja pena cominada para cada crime é de 6 meses a 2 anos de detenção. Assim agindo, infringiu o denunciado Felipe Oliveira Carioni o disposto no art. 2º, inciso II (por 34 vezes – porém os 19 primeiros meses já estão alcançados pela prescrição penal), da Lei n. 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, c/c o art. 71, 'caput', do Código Penal (continuidade delitiva)...]. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5010344-86.2022.8.24.0018/SC

13/12/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FELIPE OLIVEIRA CARIONI - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(54)