Ação Penal - Procedimento Sumário 5024211-20.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ROBERTO CARLOS ALVES PEREIRA

Reu

ROBERTO CARLOS ALVES PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA VIDAL ARELLANO

CPF·Representa: Réu

ANTONIO LUIZ BARRETTO LINS DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

11/02/2026, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

11/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 17:57

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:57

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 5095235 - ROBERTO CARLOS ALVES PEREIRA

25/09/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/09/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

24/09/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/09/2025, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/09/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:18

Decisão interlocutória

19/09/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:18

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 04/09/2025 14:00. Refer. Evento 89

04/09/2025, 14:45

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 129

03/09/2025, 16:18

Todas as movimentações(146)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

11/02/2026, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

11/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 17:57

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:57

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 5095235 - ROBERTO CARLOS ALVES PEREIRA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 17:57

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/09/2025, 13:18

25/09/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/09/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

24/09/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/09/2025, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

22/09/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:18

Decisão interlocutória

19/09/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:18

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 04/09/2025 14:00. Refer. Evento 89

04/09/2025, 14:45

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 129

03/09/2025, 16:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129<br>Oficial: ANDRE LUIS DOS SANTOS SCHIFER

01/09/2025, 14:46

Expedição de mandado - Plantão - CCOCEMAN

01/09/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

01/09/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

01/09/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

28/08/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

28/08/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 01:09

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/08/2025, 01:09

Juntada de certidão

27/08/2025, 16:46

Despacho

22/08/2025, 09:51

Conclusos para decisão

20/08/2025, 15:29

Juntada de certidão

20/08/2025, 15:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBERTO CARLOS ALVES PEREIRA - DENUNCIADO

19/08/2025, 17:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROBERTO CARLOS ALVES PEREIRA - EXCLUÍDA

19/08/2025, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO CARLOS ALVES PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

19/08/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/08/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/08/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 17:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97

09/08/2025, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/08/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/08/2025, 10:16

Despacho

04/08/2025, 18:33

Conclusos para decisão

04/08/2025, 17:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101<br>Data do cumprimento: 01/08/2025

01/08/2025, 19:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100<br>Data do cumprimento: 01/08/2025

01/08/2025, 19:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI

01/08/2025, 18:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI

01/08/2025, 18:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: JORGE JUNIOR SALLES

01/08/2025, 17:39

Expedição de mandado - CCOCEMAN

01/08/2025, 17:24

Expedição de mandado - CCOCEMAN

01/08/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 17:16

Expedição de ofício

01/08/2025, 17:15

Expedição de mandado - CCOCEMAN

01/08/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/01/2025, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/01/2025, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

17/01/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/01/2025, 09:22

Decisão interlocutória

16/01/2025, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/01/2025, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/01/2025, 21:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 04/09/2025 14:00

16/01/2025, 14:19

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/07/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/07/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/06/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/06/2024, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/06/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 21/06/2024

22/06/2024, 20:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: JOEL CHAPPUIS

14/06/2024, 15:38

Expedição de mandado - CCOCEMAN

14/06/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

07/05/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/05/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:31

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

31/01/2024, 03:00

Juntada de certidão

14/12/2023, 17:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/12/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/02/2024

13/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROBERTO CARLOS ALVES PEREIRA EDITAL Nº 310052886671 JUIZ DO PROCESSO: André Milani - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROBERTO CARLOS ALVES PEREIRA, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Nerci da Silva Pereira e Neri Alves Pereira, nascido em 23/03/1986. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: [...No dia 12 de outubro de 2020, por volta das 18h, na rua Mário Bedin, 62-E, bairro Eldorado, em Chapecó/SC, o denunciado ROBERTO CARLOS ALVES PEREIRA, agindo em flagrante demonstração de ofensa a incolumidade pessoal, por motivo de somenos importância, ofendeu a integridade corporal de sua irmã Marciane Alves Pereira, mediante utilização de uma faca de cozinha, causando ferimento inciso de 2 cm no couro cabeludo, em região frontal (fl. 10). Assim procedendo, o denunciado ROBERTO CARLOS ALVES PEREIRA violou o art. 129, §9º do Código Penal...]. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5024211-20.2020.8.24.0018/SC

13/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/12/2023

12/12/2023, 21:20

Expedição de Edital - citação

12/12/2023, 21:20

Decisão interlocutória

21/11/2023, 10:27

Conclusos para decisão

20/11/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/11/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/11/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 14:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

02/11/2023, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/10/2023, 15:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: JOAO FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA FILHO (por substituição em 27/09/2023 18:26:39)

27/09/2023, 16:04

Expedição de mandado - CCOCEMAN

27/09/2023, 15:57

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 58

27/09/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

27/09/2023, 15:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: JOAO FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA FILHO (por substituição em 18/08/2023 18:42:17)

18/08/2023, 12:23

Expedição de mandado - CCOCEMAN

18/08/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/08/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/08/2023, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

30/07/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/07/2023, 12:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: LUCIANO MAURER DAGOSTINI

20/07/2023, 14:25

Expedição de mandado - CCOCEMAN

20/07/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

20/07/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/07/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/07/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 18:38

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

10/07/2023, 18:37

Conclusos para decisão

21/06/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/06/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

21/06/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/06/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34

11/06/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/06/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/05/2023, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/05/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

24/05/2023, 16:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: PAULO WOLFF CARLIN

10/04/2023, 13:16

Expedição de mandado - CCOCEMAN

10/04/2023, 12:15

Juntada de certidão

10/04/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/02/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

08/02/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 22:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2023, 03:00

Juntada de Petição

05/04/2021, 11:43

Suspensão Condicional do Processo

24/02/2021, 18:16

Despacho

27/01/2021, 17:29

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

27/01/2021, 16:12

Audiência de instrução realizada - Local Sala de Audiências - 27/01/2021 15:20. Refer. Evento 3

27/01/2021, 16:10

Juntada de certidão

27/01/2021, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2021, 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 22/01/2021

22/01/2021, 17:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: EVELIN CONTE

17/12/2020, 16:50

Expedição de mandado - CCOCEMAN

17/12/2020, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/11/2020, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/11/2020, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

11/11/2020, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

11/11/2020, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/11/2020, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/11/2020, 15:47

Recebida a denúncia

09/11/2020, 10:53

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - 27/01/2021 15:20

06/11/2020, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2020, 15:47

Distribuído por sorteio

21/10/2020, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 22:45

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/01/2021, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2020, 10:53