Procedimento Comum Cível 0302827-63.2019.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2019

Valor da Causa

R$ 25.370,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

RAFAELA BOITA

CPF

Autor

BRASC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

FELTRIN ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ÁGATA MARI RAMOS

OAB/SC 023696·CPF·Representa: Autor

MARTA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

CAMILA BATISTA TALLARICO

CPF·Representa: Réu

CARLOS ROCKER

OAB/SC 023047·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 18:32

Juntada de peças digitalizadas

11/07/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

09/07/2025, 12:45

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 239

30/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 239

27/06/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 239

26/06/2025, 13:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

26/06/2025, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/07/2025. Parte BRASC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, Guia 10738553, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5610405&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5610405</a>

26/06/2025, 13:17

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAFAELA BOITA

26/06/2025, 13:17

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. BRASC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - Guia 10738553 - R$ 1.658,90

26/06/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 13:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

20/06/2025, 06:47

Transitado em Julgado

20/06/2025, 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

18/06/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

05/06/2025, 12:13

Todas as movimentações(243)

Baixa Definitiva

16/07/2025, 18:32

Juntada de peças digitalizadas

11/07/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

09/07/2025, 12:45

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 239

30/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 239

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 13:34

SENTENÇA

•27/05/2025, 11:01

27/06/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 239

26/06/2025, 13:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

26/06/2025, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/07/2025. Parte BRASC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, Guia 10738553, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5610405&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5610405</a>

26/06/2025, 13:17

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAFAELA BOITA

26/06/2025, 13:17

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. BRASC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - Guia 10738553 - R$ 1.658,90

26/06/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 13:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

20/06/2025, 06:47

Transitado em Julgado

20/06/2025, 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

18/06/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

05/06/2025, 12:13

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230

29/05/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230

28/05/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/05/2025, 11:01

Julgado procedente em parte o pedido

27/05/2025, 11:01

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

07/08/2024, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

03/07/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 223

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

17/06/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

24/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

14/05/2024, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

14/05/2024, 20:26

Despacho

12/05/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2024, 16:39

Conclusos para decisão

11/05/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

10/05/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

10/05/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 17:28

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2024, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

01/05/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

26/04/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 204

06/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 15:30

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2024, 15:30

Decisão interlocutória

26/03/2024, 09:02

Conclusos para decisão

23/03/2024, 15:12

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/03/2024, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

18/12/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

18/12/2023, 17:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/12/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 01/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/03/2024

14/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAFAELA BOITA RÉU: BRASC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Sociedade) EDITAL Nº 310052890208 JUIZ DO PROCESSO: Fulvio Borges Filho - Juiz de Direito Citando: BRASC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ 08....-25. Prazo do Edital: 30 (trinta) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital e INTIMADA do deferimento da inversão do ônus da prova, devendo a parte ré, com a contestação, apresentar todos os contratos firmados entre as partes, bem como cópia dos anúncios publicitários realizados referentes ao imóvel em questão nos autos. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302827-63.2019.8.24.0045/SC

14/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/12/2023

13/12/2023, 18:45

Expedição de Edital - citação

13/12/2023, 14:09

Juntada de certidão

13/12/2023, 14:09

Decisão interlocutória

12/12/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 13:29

Conclusos para decisão

07/12/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

07/12/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

23/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 11:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 180

13/11/2023, 10:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 179

07/11/2023, 16:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 180<br>Oficial: RODRIGO CESAR CASSULA

16/10/2023, 15:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179<br>Oficial: NAIR HELENA DA ROLD

16/10/2023, 15:51

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

16/10/2023, 15:44

Expedição de mandado - BCUCEMAN

16/10/2023, 15:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FELTRIN ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA - EXCLUÍDA

16/10/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

16/10/2023, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 07:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

05/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

27/09/2023, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

27/09/2023, 10:33

Decisão interlocutória

25/09/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 19:19

Juntada de Petição

11/08/2023, 11:04

Juntada de Petição

10/08/2023, 10:38

Conclusos para decisão

30/07/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 161

04/05/2023, 15:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

14/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

08/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 12:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 157

04/04/2023, 11:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS

30/03/2023, 13:40

Expedição de mandado - PACCEMAN

30/03/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 20:28

Determinada a citação

29/03/2023, 20:28

Conclusos para despacho

03/10/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 150

03/10/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

19/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

11/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 143

09/09/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 13:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 141

01/09/2022, 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 142

31/08/2022, 14:28

Expedição de ofício - 1 carta

08/08/2022, 14:14

Expedição de ofício - 1 carta

08/08/2022, 14:12

Expedição de ofício - 1 carta

08/08/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

08/08/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/07/2022, 23:59

Decisão interlocutória

06/07/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 15:51

Conclusos para decisão

06/07/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

05/07/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

13/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 17:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125

03/06/2022, 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126

26/05/2022, 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126

26/05/2022, 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126

10/05/2022, 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126

10/05/2022, 12:34

Expedição de ofício - 4 cartas

25/04/2022, 23:08

Expedição de ofício - 1 carta

25/04/2022, 23:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 121

25/04/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/04/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

05/04/2022, 18:52

Juntada de certidão

05/04/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 11:11

Decisão interlocutória

21/03/2022, 11:11

Conclusos para decisão

18/03/2022, 17:12

Juntada de Petição

18/03/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

18/03/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 09:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93

09/02/2022, 23:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

28/01/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 104

21/01/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/12/2021, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 13:36:12). Refer. Evento 100

11/12/2021, 15:12

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:36:12). Refer. Evento 101

11/12/2021, 15:12

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:36:12). Refer. Evento 102

11/12/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 08:50

Expedição de Alvará

06/12/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

02/12/2021, 23:59

Decisão interlocutória

22/11/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2021, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2021, 16:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: RITA DE CASSIA MARTINS

02/08/2021, 16:30

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

02/08/2021, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/07/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

12/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 15:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86

02/07/2021, 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86

08/06/2021, 12:44

Expedição de ofício - 2 cartas

26/05/2021, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/04/2021, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 10:24

Juntada de peças digitalizadas

16/03/2021, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/03/2021, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/02/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/02/2021, 16:38

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 07:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70

21/12/2020, 13:50

Expedição de ofício - 1 carta

09/12/2020, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/12/2020, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/11/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 14:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64

19/11/2020, 12:29

Expedição de ofício - 1 carta

29/10/2020, 22:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 61

26/10/2020, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 21:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

01/10/2020, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

01/10/2020, 17:46

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2020, 17:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

19/09/2020, 20:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: MARCUS VINICIUS AUSEN

27/07/2020, 16:38

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

27/07/2020, 16:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: SANDRA REGINA BERNARDI GARCIA

27/07/2020, 16:07

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

27/07/2020, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/07/2020, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

03/07/2020, 23:59

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43

26/06/2020, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2020, 12:20

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 12:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

22/06/2020, 14:54

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

04/06/2020, 18:39

Expedição de ofício - 1 carta

24/05/2020, 09:59

Expedição de ofício - 2 cartas

24/05/2020, 09:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

24/05/2020, 01:11

Juntada de Petição

22/05/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

23/04/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 18:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2020, 18:28

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

09/04/2020, 17:12

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

09/04/2020, 17:12

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPLA.20.10001323-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/01/2020 10:50

28/01/2020, 11:09

documento digitalizado

11/12/2019, 19:26

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/12/2019, 19:23

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

11/12/2019, 19:23

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 045.2019/029975-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/12/2019 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Moreira

09/12/2019, 13:38

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 045.2019/029973-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/04/2020 Local: Oficial de justiça - Flamarion Prestes Leal

09/12/2019, 13:34

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WPLA.19.10080558-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 09/12/2019 09:54

09/12/2019, 10:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

29/11/2019, 05:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1172/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 3190

18/11/2019, 08:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1172/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para manifestar-se acerca do(s) AR(s) não cumprido(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/suspensão. Advogados(s): Manuela Pedro Martins (OAB 52343/SC)

13/11/2019, 20:12

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ativa para manifestar-se acerca do(s) AR(s) não cumprido(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/suspensão.

04/11/2019, 15:50

Juntada

04/11/2019, 15:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

05/09/2019, 12:31

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR994802294TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Imobiliaria Feltrin Ltda - EPP

05/09/2019, 12:30

Juntada

05/09/2019, 12:30

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

17/08/2019, 04:34

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR994802303TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Brasc Construções e Incorporações Ltda

17/08/2019, 04:34

Juntada

17/08/2019, 04:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0891/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 3121

12/08/2019, 08:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0891/2019 Teor do ato: Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a petição inicial, bem como seu aditamento de fls. 82/83, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois, além de inviável sua realização pelo magistrado em virtude da significativa quantidade de processos que ingressam neste Juízo, inexiste nesta Comarca CEJUSC (art. 165 do CPC) aparelhado com mediadores e/ou conciliadores. Admito a inversão do ônus probatório, a teor do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, por se tratar de relação de consumo. Contudo, assinalo que os requisitos autorizadores da inversão (verossimilhança e hipossuficiência) serão analisados individualmente em relação a cada prova requerida, inclusive sob o prisma da teoria da carga dinâmica das provas. Desse modo, deverá a parte ré, com a contestação, apresentar todos os contratos firmados entre as partes, bem como cópia dos anúncios publicitários realizados referentes ao imóvel em questão nos autos. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo, cientificando-o(s) do prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, sob pena de confissão e revelia (arts. 335 e 344, ambos do CPC). Advogados(s): Manuela Pedro Martins (OAB 52343/SC)

08/08/2019, 20:20

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

08/08/2019, 16:09

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

08/08/2019, 16:08

Determinado a citação/notificação - Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a petição inicial, bem como seu aditamento de fls. 82/83, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois, além de inviável sua realização pelo magistrado em virtude da significativa quantidade de processos que ingressam neste Juízo, inexiste nesta Comarca CEJUSC (art. 165 do CPC) aparelhado com mediadores e/ou conciliadores. Admito a inversão do ônus probatório, a teor do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, por se tratar de relação de consumo. Contudo, assinalo que os requisitos autorizadores da inversão (verossimilhança e hipossuficiência) serão analisados individualmente em relação a cada prova requerida, inclusive sob o prisma da teoria da carga dinâmica das provas. Desse modo, deverá a parte ré, com a contestação, apresentar todos os contratos firmados entre as partes, bem como cópia dos anúncios publicitários realizados referentes ao imóvel em questão nos autos. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo, cientificando-o(s) do prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, sob pena de confissão e revelia (arts. 335 e 344, ambos do CPC).

02/08/2019, 16:09

Pedido de justiça gratuita - Nº Protocolo: WPLA.19.10041089-6 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 21/06/2019 16:38

21/06/2019, 16:50

Conclusos para despacho

13/06/2019, 12:39

Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo - Nº Protocolo: WPLA.19.10039196-4 Tipo da Petição: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo Data: 12/06/2019 16:59

12/06/2019, 18:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0587/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 3064 Página:

22/05/2019, 14:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0587/2019 Teor do ato: Em cumprimento ao determinado na portaria 01/2017 do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palhoça, para fim de comprovação da alegada hipossuficiência financeira e sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos [caso a parte autora já os tenha juntado parcialmente, deve complementá-los com a apresentação dos demais; e, se casada for ou em regime de união estável viver, deve juntar também os mesmos documentos do(a) cônjuge/companheiro(a)]: a) certidão de propriedade de imóveis da comarca de seu domicílio; b) certidão do órgão de registro de propriedade de veículos automotores da comarca de seu domicílio; c) fotocópia da declaração de IRPF e IRPJ, se for o caso, dos últimos três exercícios fiscais; d) contracheques dos últimos três meses e/ou declaração de outras rendas, inclusive alugueres e congêneres. Advogados(s): Manuela Pedro Martins (OAB 52343/SC)

20/05/2019, 13:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em cumprimento ao determinado na portaria 01/2017 do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palhoça, para fim de comprovação da alegada hipossuficiência financeira e sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos [caso a parte autora já os tenha juntado parcialmente, deve complementá-los com a apresentação dos demais; e, se casada for ou em regime de união estável viver, deve juntar também os mesmos documentos do(a) cônjuge/companheiro(a)]: a) certidão de propriedade de imóveis da comarca de seu domicílio; b) certidão do órgão de registro de propriedade de veículos automotores da comarca de seu domicílio; c) fotocópia da declaração de IRPF e IRPJ, se for o caso, dos últimos três exercícios fiscais; d) contracheques dos últimos três meses e/ou declaração de outras rendas, inclusive alugueres e congêneres.

08/05/2019, 15:26

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WPLA.19.10030068-3 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 07/05/2019 16:42

07/05/2019, 20:46

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/05/2019, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2024, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 20:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2022, 17:29

Todos os documentos(29)

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 13:34

SENTENÇA

•27/05/2025, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2024, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 20:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2021, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2021, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2021, 07:46

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 21:40

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2020, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2019, 15:50

DECISÃO

•02/08/2019, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2019, 15:26