Execução Fiscal 0002735-72.2010.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2010

Valor da Causa

R$ 325.161,25

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FERTITECNICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÔNICA FRANKE DA SILVA

OAB/SC 010749·CPF·Representa: Autor

ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO

OAB/SC 037532·CPF·Representa: Autor

TAIZA IRENE DE HARO

CPF·Representa: Autor

RICARDO PHILIPPI

OAB/SC 026823·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/03/2025, 12:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2025, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/04/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

02/04/2024, 18:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/03/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

27/02/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

26/02/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251 e 253

01/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

24/01/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

24/01/2024, 11:46

Decisão interlocutória

22/01/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 16:33

Todas as movimentações(263)

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/03/2025, 12:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2025, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/04/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 11:48

02/04/2024, 18:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/03/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

27/02/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

26/02/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251 e 253

01/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

24/01/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

24/01/2024, 11:46

Decisão interlocutória

22/01/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 16:33

Conclusos para decisão

22/01/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239 e 243

08/01/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

24/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 234

24/12/2023, 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231 e 234

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/12/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

19/12/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

19/12/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 230 e 233

19/12/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/12/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/12/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 01/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/04/2024

14/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERTITECNICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EDITAL Nº 310052954543 JUIZ DO PROCESSO: Caroline Freitas Granja - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Terceiros e eventuais interessados em lugar incerto e não sabido. PRAZO DO EDITAL: 30 dias Hasta Pública: Local: No dia 07/02/2024 às 14h. 10min, para a realização do Leilão de forma Eletrônica (on Line), através do site WWW.LEILOADOR.COM.BR. Descição do(s) Bem(ns): TERRENO RURAL MEDINDO 250.000,00M² (25 Hectares), DENTRO DE UMA ÁREA TOTAL DE 1.417.076,67M², NA LOCALIDADE DE SÃO SIMÃO, CAMPOS NOVOS, SC. Matrícula Nº 4.733 do Reg. de Imóveis de Campos Novos. Avaliação: R$ 1.125.000,00. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002735-72.2010.8.24.0014/SC

14/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/12/2023

13/12/2023, 19:04

Expedição de Edital - leilão

13/12/2023, 19:03

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

06/12/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

06/12/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 225 e 226

06/12/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

27/11/2023, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

29/08/2023, 01:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 221<br>Data do cumprimento: 07/08/2023

07/08/2023, 14:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221<br>Oficial: ARILDO MENEGASSO RIBEIRO (por substituição em 03/08/2023 18:10:56)

03/08/2023, 16:37

Expedição de mandado - CNVCEMAN

03/08/2023, 16:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5662288, Subguia 2954349 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

20/06/2023, 09:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5662288, Subguia 2954349

24/05/2023, 13:23

Juntada - Guia Gerada - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Guia 5662288 - R$ 13,89

24/05/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

22/05/2023, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

22/05/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 210

07/04/2023, 14:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 211

07/04/2023, 14:23

Expedição de ofício - 1 carta

28/03/2023, 18:08

Expedição de ofício - 1 carta

28/03/2023, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

14/02/2023, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

26/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

20/12/2022, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

20/12/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 14:33

Decisão interlocutória

16/12/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 14:33

Conclusos para despacho

02/12/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

30/10/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

30/10/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

26/07/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

04/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

28/06/2022, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

28/06/2022, 11:46

Terminativa - Declarada incompetência

24/06/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 09:45

Conclusos para despacho

23/06/2022, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

23/04/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

26/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

21/03/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

21/03/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

17/03/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

17/03/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

10/12/2021, 01:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 176<br>Data do cumprimento: 17/11/2021

17/11/2021, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

01/10/2021, 10:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176<br>Oficial: EVERSON LUIZ BRAGAGNOLO FURTADO

24/09/2021, 18:54

Expedição de mandado - CNVCEMAN

24/09/2021, 18:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2288257, Subguia 1302457 - Boleto pago (1/1) - R$ 73,61

20/09/2021, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

13/09/2021, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2288257, Subguia 1302457

10/09/2021, 10:58

Juntada - Guia Gerada - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Guia 2288257 - R$ 73,61

10/09/2021, 10:58

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

22/01/2021, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

04/01/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166

17/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 13:11

Remetidos os Autos - CNV02CV -> CNVCEMAN

30/11/2020, 14:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/11/2020, 14:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

31/03/2020, 00:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/03/2020, 16:17

Juntada de ofício

17/03/2020, 15:59

documento digitalizado

10/03/2020, 16:11

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/03/2020, 16:10

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

10/03/2020, 16:10

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 014.2020/001297-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/03/2020 Local: Oficial de justiça - Carlos Alberto Rovea

09/03/2020, 19:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 014.2020/001298-9 Situação: Aguardando Cumprimento em 13/05/2020 Local: Oficial de justiça - Valdir Canuto

06/03/2020, 20:05

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 15/10/2019 através da guia nº 014.3013686-51 no valor de 79,50

16/10/2019, 20:21

Juntada

16/10/2019, 20:21

Juntada

14/10/2019, 12:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCNV.19.10013421-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/10/2019 11:10

14/10/2019, 11:15

Juntada

09/10/2019, 12:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/10/2019, 15:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo a guia ser solicitada através do e-mail: [email protected]., a fim de expedição de mandado de avaliação.

08/10/2019, 15:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCNV.18.10015835-5 Tipo da Petição: Petição Data: 14/11/2018 12:20

14/11/2018, 12:30

Juntada

12/11/2018, 13:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/11/2018, 19:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas/cientificadas as partes de que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/2013, estando os autos físicos armazenados em cartório.

09/11/2018, 15:20

Processo físico convertido em processo eletrônico

26/04/2018, 15:45

Juntada

24/04/2018, 11:09

Recebidos os autos

23/11/2017, 15:09

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho.I - Oficie-se ao Registro de Imóveis de Campos Novos, a fim de averbar a penhora efetivada à fl. 281, devendo a serventia remeter em 10 (dez) dias certidão atualizada do bem.II - Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação.III - Cumprido, intimem-se as partes, inclusive o proprietário do bem e respectivo cônjuge (Valmir Scapini e Ana Mariza Scapini).IV - Na sequência, intime-se o credor para requerer o que entender devido em 15 (quinze) dias.V - Cumpra-se.

23/11/2017, 14:43

Conclusos para despacho

30/10/2017, 14:09

Recebidos os autos

14/08/2017, 16:23

Remetidos os autos da Contadoria

14/08/2017, 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/08/2017, 13:35

Remetido os autos à Contadoria

14/08/2017, 13:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - ficando intimado o exequente para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

10/08/2017, 16:33

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0600014-59.2014.8.24.0014 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Nulidade / Inexigibilidade do Título

10/08/2017, 16:22

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de expedição de mandado em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: DCNV17000038815

02/08/2017, 14:44

Recebidos os autos

31/07/2017, 16:40

Mero expediente - SAJ - I - Traslade-se cópia da decisão proferida nesta data nos embargos em apenso para esta expropriatória. Ato contínuo, aguarde-se o trânsito em julgado daquele decisum.II - Mantida aquela sentença nos e certificado o trânsito em julgado nesta execução, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora em 15 (quinze) dias.III - Caso o prazo acima decorra in albis ou haja pedido de suspensão, independente de nova conclusão, determino a suspensão do executivo fiscal pelo prazo de um ano com base no art. 40 da LEF, período no qual a exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. IV - Findo o prazo de suspensão sem manifestação, vindo petição limitando-se a informar ciência desta deliberação ou, ainda, limitando-se a credora a pedir nova suspensão, desde já determino o arquivamento administrativo nos moldes do art. 40, § 2º da LEF.V - Para efeito de contagem do prazo de prescrição intercorrente do § 4º do art. 40 da LEF, recordo que a "jurisprudência do STJ, tratando-se de execução fiscal, posiciona-se no sentido de que, a partir da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que após ouvida a Fazenda Pública exequente. [...]' 'Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição'.VI - Intime-se. Cumpra-se integralmente.

17/02/2017, 16:40

Recebidos os autos

04/11/2016, 14:31

Mero expediente - SAJ - Diante do julgamento da apelação interposta nos autos n. 0600014-59.2014.8.24.0014 e da decisão exarada nesta data no processo em apenso, aguarde-se o deslinde da controvérsia nos embargos n. 0600014.59-2014.8.24.0014.

04/11/2016, 09:14

Conclusos para despacho

01/11/2016, 14:50

Reativado processo suspenso

01/11/2016, 14:03

Processo suspenso - SAJ

14/06/2016, 18:08

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0002866-13.2011.8.24.0014 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

17/03/2016, 15:00

Recebidos os autos

17/03/2016, 13:02

Mero expediente - SAJ - Consoante requerido à fl. 298, defiro a suspensão do feito até o julgamento do recurso de apelação nos embargos de n. 0600014-59.2014.824.0014. Após, vista ao credor para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias.

11/03/2016, 13:05

Conclusos para decisão interlocutória

07/03/2016, 13:13

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: DCNV16000012261

02/03/2016, 15:31

Recebidos os autos

01/03/2016, 15:02

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

12/11/2015, 13:36

Recebidos os autos

18/08/2015, 17:20

Conclusos para despacho

17/08/2015, 13:20

Recebidos os autos

30/07/2015, 12:49

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

23/06/2015, 14:55

Recebidos os autos

15/04/2015, 13:57

Mero expediente - SAJ - I - Diante do acolhimento parcial dos embargos n. 0600014-59.2014.824.0014, aguarde-se em cartório o trânsito em julgado daquele decisum. II - Certificado o trânsito em julgado nos embargos n. 0600014-59.2014.824.0014, retornem conclusos para deliberação.

13/04/2015, 13:45

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: WCNV14100021445

12/03/2015, 14:05

Conclusos para saneador/julgamento antecipado

26/11/2014, 11:03

Recebidos os autos

03/10/2014, 16:51

Recebimento - SAJ

24/07/2014, 15:06

Remessa à Fazenda Pública

18/06/2014, 13:36

Aguardando envio para a Fazenda Pública

17/06/2014, 08:33

Aguardando envio para a Fazenda Pública

05/06/2014, 13:03

Aguardando envio para o Contador

02/06/2014, 15:00

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Fica intimado o exequente para efetuar o pagamento das custas intermediárias, a fim de expedir mandado de avaliação conforme decisão retro, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 24 do RCE e o art. 19 do CPC.

02/06/2014, 14:59

Aguardando cumprir despacho

29/05/2014, 16:22

Aguardando publicação

07/04/2014, 17:16

Despacho outros - -Autos 014.11.004128-7 Uma vez que referidos autos encontram-se em fase processual distinta (embargos à execução de n.º 014.12.002949-2 julgados improcedentes), proceda-se o desapensamento de referido feito, cumprindo-se o determinado à fl. 80. Em tempo, cumpra-se o determinado à fl. 175, dos autos de embargos 014.12.002949-2. - Autos 014.10.002735-4 Expeça-se mandado de avaliação a incidir sobre o bem penhorado à fl. 280. Intime-se as partes, inclusive o proprietário do bem e sua cônjuge. - Autos 014.11.002866-3 Cumpra-se, com urgência, o determinado à fl. 97, 1º parágrafo. Após, avalie-se o bem, intimando-se as partes, inclusive o proprietário do imóvel e sua cônjuge.

01/04/2014, 16:49

Aguardando publicação

24/02/2014, 15:34

Aguardando confecção relação intimação advogado

29/01/2014, 15:49

Recebimento - SAJ

29/01/2014, 13:18

Concluso para despacho - SAJ

27/01/2014, 15:33

Aguardando envio para o Juiz

27/01/2014, 13:11

Aguardando envio para o Juiz

22/01/2014, 18:23

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 014.14.600014-9 - Embargos à Execução Fiscal - União/Autarquias Federais / Execução

22/01/2014, 15:48

Aguardando decurso do prazo

06/12/2013, 18:01

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0064/2013 Data da Publicação: 03/12/2013 Número do Diário: 1771 Página:

03/12/2013, 14:22

Aguardando publicação - Relação: 0064/2013 Teor do ato: Fica intimado o executado e sua esposa, para comparecerem em cartório a fim de assinar o termo de Nomeação de bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Dean Jaison Eccher (OAB 019.457/SC)

29/11/2013, 18:50

Termo expedido - Nomeação de Bens à Penhora

25/11/2013, 14:51

Aguardando confecção relação intimação advogado

25/11/2013, 14:23

Ato Ordinatório-Assinatura de termo - Fica intimado o executado e sua esposa, para comparecerem em cartório a fim de assinar o termo de Nomeação de bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

25/11/2013, 14:11

Despacho outros - DESPACHO Uma vez que o bem indicado à penhora às fls. 235/238 é o mesmo objeto de penhora nos autos 014.11.004128-7, lavre-se o competente termo, intimando-se o proprietário do imóvel, bem como sua cônjuge, da penhora, cientificando-se acerca do prazo para oferecimento de embargos. No mais, cumpra-se, de forma conjunta, conforme determinado à fl. 80 dos autos 014.11.004128-7.

20/11/2013, 13:34

Aguardando envio para o Juiz

12/11/2013, 15:22

Juntada de petição - Requer juntada de instrumento de procuração e documentos.

12/11/2013, 15:21

Aguardando outros

11/11/2013, 18:58

Aguardando confecção relação intimação advogado

17/10/2013, 15:53

Certidão emitida - Encerramento de Volume

17/10/2013, 15:47

Certidão emitida - Abertura de Volume

17/10/2013, 15:47

Aguardando envio para o Juiz - concluso urgentes

10/10/2013, 13:38

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0052/2013 Data da Publicação: 03/10/2013 Número do Diário: 1729 Página:

03/10/2013, 14:10

Aguardando publicação - Relação: 0052/2013 Teor do ato: Intime-se o executado acerca da decisão de fl. 215/220. No mais, cumpra-se de forma conjunta, conforme postulado à fl. 225. Advogados(s): Dean Jaison Eccher (OAB 019.457/SC)

01/10/2013, 13:54

Aguardando publicação

25/09/2013, 18:09

Aguardando publicação

19/09/2013, 16:32

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0048/2013 Data da Publicação: 10/09/2013 Número do Diário: 1712 Página:

10/09/2013, 12:16

Aguardando publicação - Relação: 0048/2013 Teor do ato: Diante do exposto, REJEITO todos os pedidos formulados pelo excipiente na exceção de pré-executividade. Outrossim, DETERMINO a penhora de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud, conforme postulado pelo exequente nos autos n. 014.11.002866-3, devendo, inclusive os atos processuais serem realizados no presente feito por ter sido ajuizado anteriormente. Advogados(s): Dean Jaison Eccher (OAB 019.457/SC)

06/09/2013, 18:53

Aguardando publicação

04/09/2013, 15:48

Aguardando confecção relação intimação advogado

22/08/2013, 15:14

Recebimento - SAJ

22/08/2013, 14:22

Despacho outros - Intime-se o executado acerca da decisão de fl. 215/220. No mais, cumpra-se de forma conjunta, conforme postulado à fl. 225.

20/08/2013, 13:52

Concluso para despacho - SAJ

19/08/2013, 16:16

Aguardando envio para o Juiz

19/08/2013, 15:13

Aguardando envio para o Juiz

16/08/2013, 18:37

Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 01/08/2013 através da guia nº 1038214-30 no valor de 26,12

02/08/2013, 15:07

Aguardando decurso do prazo

19/07/2013, 16:53

Juntada de petição - Requer a expedição de mandado.

10/07/2013, 13:25

Aguardando outros

08/07/2013, 18:40

Recebimento - SAJ

08/07/2013, 14:52

Carga ao Advogado

03/04/2013, 14:21

Aguardando envio para a Fazenda Pública

28/02/2013, 14:36

Recebimento - SAJ

27/02/2013, 13:28

Despacho outros - DESPACHO Em face do resultado negativo da tentativa de penhora pelo Sistema BacenJud, indique o credor, em 15 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento administrativo.

26/02/2013, 12:53

Decisão rejeitando exceção de pre-executividade - Diante do exposto, REJEITO todos os pedidos formulados pelo excipiente na exceção de pré-executividade. Outrossim, DETERMINO a penhora de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud, conforme postulado pelo exequente nos autos n. 014.11.002866-3, devendo, inclusive os atos processuais serem realizados no presente feito por ter sido ajuizado anteriormente.

07/02/2013, 12:53

Concluso para despacho - SAJ

22/02/2012, 16:12

Aguardando envio para o Juiz

22/02/2012, 15:06

Aguardando envio para o Juiz - Concluso

12/12/2011, 15:18

Juntada de petição - Juntada de petição - requer o prosseguimento do feito

12/12/2011, 15:18

Carga ao Advogado

02/12/2011, 13:42

Despacho outros - Despacho no apenso.

07/11/2011, 16:45

Concluso para despacho - SAJ

02/09/2011, 15:38

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 014.11.002866-3 - Execução Fiscal - União/Autarquias Federais / Execução

06/06/2011, 15:43

Aguardando envio para o Juiz - concluso execução fiscal

18/04/2011, 13:24

Recebimento pelo Cartório

15/04/2011, 17:01

Recebimento - SAJ - 01ª Promotoria de Justiça de Campos Novos

03/11/2010, 15:44

Vista ao Ministério Público para manifestação

03/11/2010, 15:44

Aguardando envio para o Ministério Público

03/11/2010, 13:29

Aguardando envio para o Ministério Público

03/11/2010, 12:26

Recebimento - SAJ

29/10/2010, 19:09

Despacho outros - Objetivando evitar futura alegação de nulidade, levando em consideração as alegações de fls. 129/131, vista ao Ministério Público.

28/10/2010, 13:41

Concluso para despacho - SAJ

04/10/2010, 15:50

Aguardando envio para o Juiz

04/10/2010, 14:17

Aguardando envio para o Juiz

27/09/2010, 18:36

Juntada de petição

27/09/2010, 14:40

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0042/2010 Data da Publicação: 16/09/2010 Número do Diário: 1008 Página:

16/09/2010, 12:10

Aguardando publicação - Relação: 0042/2010 Teor do ato: Vista à excipiente sobre a petição e documentos de fls. 163/197 Advogados(s): Dean Jaison Eccher (OAB 019.457/SC)

14/09/2010, 12:14

Aguardando publicação

10/09/2010, 14:55

Aguardando publicação

09/09/2010, 12:14

Recebimento - SAJ

08/09/2010, 17:38

Despacho outros - Vista à excipiente sobre a petição e documentos de fls. 163/197

08/09/2010, 16:53

Concluso para despacho - SAJ

06/09/2010, 14:48

Aguardando envio para o Juiz

06/09/2010, 14:32

Aguardando envio para o Juiz

30/08/2010, 18:19

Juntada de petição - Resposta à exceção de pré-executividade

30/08/2010, 17:51

Aguardando petição

27/08/2010, 13:19

Recebimento - SAJ

27/08/2010, 13:18

Carga ao Advogado

03/08/2010, 12:47

Aguardando envio para a Fazenda Pública

28/07/2010, 16:10

Recebimento - SAJ

28/07/2010, 15:14

Despacho outros - Vista ao exequente para manifestação sobre a Exceção de Pré - Executividade de fls. 116/161. Intimem-se. Cumpra-se.

28/07/2010, 14:07

Concluso para despacho - SAJ

27/07/2010, 18:18

Aguardando envio para o Juiz

27/07/2010, 18:15

Aguardando envio para o Juiz

23/07/2010, 18:12

Juntada de petição - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

23/07/2010, 13:07

Aguardando decurso do prazo

20/07/2010, 15:19

Juntada de AR - Juntada de AR : SE428702248TJ Situação : Cumprido Destinatário : Fertitécnica Comércio e Representações Ltda Diligência : 13/07/2010

19/07/2010, 15:19

Aguardando juntada de AR - Aguardando AR

12/07/2010, 12:51

Aguardando outros - expedir

09/07/2010, 18:15

Recebimento - SAJ

09/07/2010, 17:44

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

09/07/2010, 13:02

Despacho outros - Defiro a petição inicial nos termos do art. 6º da LEF (Lei 6830/80). Cumpra-se os arts. 7º e 8º do mesmo diploma legal. Indique o credor e devedor (a) (s) bens penhoráveis em 05 dias, observado o art. 11 da LEF. Intime-se o (a) (s) executado (a) (s) da penhora, conforme o art. 12 da referida Lei. Avalie-se o (s) bem (ns) penhorados, se for o caso, nos termos do art. 13 da LEF. Após intime-se da avaliação o (a) (s) executado (a) (s). Sendo o caso, cumpra-se a averbação conforme o art. 14 da LEF. Advirta-se o (s) requeridos acerca do prazo para embargos (art. 16). Certifique-se sobre a existência de outras execuções fiscais entre as partes, procedendo-se o apensamento, com anotação no SAJ. Intime-se o (a) (s) devedor (a) (es) sobre a possibilidade de parcelamento, respeitadas as peculiaridades do caso, conforme consta no site da PGFN (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/), verbis: "A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista dos débitos, de qualquer natureza, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008. Cumprido, com ou sem embargos, voltem. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

08/07/2010, 16:44

Concluso para despacho - SAJ

08/07/2010, 15:11

Aguardando envio para o Juiz

08/07/2010, 14:39

Aguardando envio para o Juiz - concluso ações novas

08/07/2010, 13:41

Certificado outros - Conforme Portaria n.º 01/2008 desse Juízo, certifico que procedi conferência junto ao SAJ e até a presente data não constam outras ações entre as partes.

08/07/2010, 12:34

Recebimento - SAJ

07/07/2010, 17:59

Processo distribuído por sorteio

07/07/2010, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2023, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2023, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 11:33

OUTROS

•28/06/2022, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 06:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2021, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2018, 13:20

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

Todos os documentos(38)

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2023, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2023, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 11:33

OUTROS

•28/06/2022, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 06:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2021, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2018, 13:20

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

DECISÃO

•24/04/2018, 08:09

DECISÃO

•24/04/2018, 08:09

DECISÃO

•24/04/2018, 08:09

DECISÃO

•24/04/2018, 08:09

DECISÃO

•24/04/2018, 08:09

DECISÃO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•24/04/2018, 08:09

DESPACHO

•23/11/2017, 12:43

DESPACHO

•17/02/2017, 14:40

DESPACHO

•04/11/2016, 07:14

DESPACHO

•11/03/2016, 10:05

DESPACHO

•13/04/2015, 10:45