Execução de Título Extrajudicial 0017095-08.2008.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0017095-08.2008.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2025, 17:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE08CV

07/04/2025, 17:11

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 498. Parte: ERVELINO MARCOSKI

07/04/2025, 17:11

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 498. Parte: GERSON HAGEMANN

07/04/2025, 17:11

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 498. Parte: MATHEUS NORBERTO HAGEMANN

07/04/2025, 17:11

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 498. Rateio de 100%. Parte: APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA.

07/04/2025, 17:11

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 498. Parte: GERSON HAGEMANN

07/04/2025, 17:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE08CV -> JVECONT

20/03/2025, 09:41

Transitado em Julgado

20/03/2025, 09:41

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE08CV

20/03/2025, 05:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 486 e 487

18/03/2025, 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 485

15/03/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 486 e 487

10/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485

07/03/2025, 09:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE08CV -> JVECONT

28/02/2025, 17:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 18:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0383/2019 Teor do ato: DEIXO de apreciar o pedido formulado às pp. 412/414, tendo em vista que, ao contrário do afirmado pelo executado Ervelino Marcoski, já houve manifestação deste juízo a respeito, conforme se observa às pp. 209/210 e 348/351. I. DEFIRO o pedido de utilização do sistema RENAJUD (pp. 410/411), tendo como foco a parte executada, Hanson Maquinas Ltda, Gerson Hagemann, Ervelino Marcoski e Matheus Norberto Hagemann, CNPJ/CPF n. 05.416.222/0001-03, 382.113.519-00, 789.217.329-34 e 068.957.219-08. Constatada a existência de algum veículo livre de gravame, defiro a inclusão nos seus registros das restrições de transferência e penhora. Expeça-se o respectivo termo, bem como mandado de remoção e/ou avaliação. II. Se a consulta apontar automóvel gravado de alienação fiduciária - cuja penhora não se trata de providência viável, posto que o aludido bem se encontra fora da esfera de propriedade do devedor (mero possuidor) - a constrição poderá recair sobre eventuais créditos da parte executada, relativos ao contrato que gerou o supracitado gravame, salvo se inadimplido (a respeito: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.018177-6, de Joinville. Relator: Des. Fernando Carioni). Dessarte, antes de apreciar o pedido de inclusão de restrição/penhora do(s) veículo(s) em questão: a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistência do referido pleito, apresentar o endereço da instituição financeira beneficiária da supracitada garantia, para ciência desta decisão. b) Vindo aos autos os dados mencionados no parágrafo anterior, intime-se a respectiva casa bancária para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a quantidade e os valores das parcelas pagas pertinentes ao contrato envolvendo o citado automóvel, sob pena de caracterização do crime de desobediência. c) Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. III. Não localiza

30/08/2019, 20:32

Concedida a utilização do Renajud - DEIXO de apreciar o pedido formulado às pp. 412/414, tendo em vista que, ao contrário do afirmado pelo executado Ervelino Marcoski, já houve manifestação deste juízo a respeito, conforme se observa às pp. 209/210 e 348/351. I. DEFIRO o pedido de utilização do sistema RENAJUD (pp. 410/411), tendo como foco a parte executada, Hanson Maquinas Ltda, Gerson Hagemann, Ervelino Marcoski e Matheus Norberto Hagemann, CNPJ/CPF n. 05.416.222/0001-03, 382.113.519-00, 789.217.329-34 e 068.957.219-08. Constatada a existência de algum veículo livre de gravame, defiro a inclusão nos seus registros das restrições de transferência e penhora. Expeça-se o respectivo termo, bem como mandado de remoção e/ou avaliação. II. Se a consulta apontar automóvel gravado de alienação fiduciária - cuja penhora não se trata de providência viável, posto que o aludido bem se encontra fora da esfera de propriedade do devedor (mero possuidor) - a constrição poderá recair sobre eventuais créditos da parte executada, relativos ao contrato que gerou o supracitado gravame, salvo se inadimplido (a respeito: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.018177-6, de Joinville. Relator: Des. Fernando Carioni). Dessarte, antes de apreciar o pedido de inclusão de restrição/penhora do(s) veículo(s) em questão: a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistência do referido pleito, apresentar o endereço da instituição financeira beneficiária da supracitada garantia, para ciência desta decisão. b) Vindo aos autos os dados mencionados no parágrafo anterior, intime-se a respectiva casa bancária para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a quantidade e os valores das parcelas pagas pertinentes ao contrato envolvendo o citado automóvel, sob pena de caracterização do crime de desobediência. c) Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. III. Não localizados veículos, intime-se a parte exequente

19/08/2019, 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0632/2018 Teor do ato: I - Da análise dos autos, observa-se que a penhora realizada através do Sistema Bacen Jud realmente indisponibilizou valores vinculados às contas bancárias de titularidade do executado Ervelino Marcoski, consoante corrobora o detalhamento de fls. 300/303.É cediço que as quantias recebidas a título de salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, nos termos da norma prevista no artigo 833, X do Novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.Assim, tendo a parte executada logrado êxito em comprovar nos autos que o valor bloqueado de R$ 4.878,47 refere-se a verba salarial (fl. 286), merece amparo o pedido de desbloqueio do aludido numerário. Tocante ao pedido de desbloqueio do valor remanescente de R$ 1.731,10, em que pese os argumentos lançados às fls. 279/285, a parte executada não demonstrou nenhuma hipótese de impenhorabilidade do referido montante, nos termos do art. 833, do NCPC, apenas teceu argumentos sobre o Regulamento do BACENJUD, sobre o qual não há ingerência deste juízo.Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 4.878,47 constritos às fls. 300/302, por se tratar de verba salarial, e determino a imediata liberação da quantia mencionada.Em consequência, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do montante de R$ 1.731,10 e converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, apanágio do art. 854, §5º, do NCPC. Certifique-se acerca da transferência de valores pela instituição financeira para conta vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, §5º, do NCPC e expeça-se a

03/12/2018, 13:15

Decisão interlocutória - SAJ - I - Da análise dos autos, observa-se que a penhora realizada através do Sistema Bacen Jud realmente indisponibilizou valores vinculados às contas bancárias de titularidade do executado Ervelino Marcoski, consoante corrobora o detalhamento de fls. 300/303.É cediço que as quantias recebidas a título de salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, nos termos da norma prevista no artigo 833, X do Novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.Assim, tendo a parte executada logrado êxito em comprovar nos autos que o valor bloqueado de R$ 4.878,47 refere-se a verba salarial (fl. 286), merece amparo o pedido de desbloqueio do aludido numerário. Tocante ao pedido de desbloqueio do valor remanescente de R$ 1.731,10, em que pese os argumentos lançados às fls. 279/285, a parte executada não demonstrou nenhuma hipótese de impenhorabilidade do referido montante, nos termos do art. 833, do NCPC, apenas teceu argumentos sobre o Regulamento do BACENJUD, sobre o qual não há ingerência deste juízo.Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 4.878,47 constritos às fls. 300/302, por se tratar de verba salarial, e determino a imediata liberação da quantia mencionada.Em consequência, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do montante de R$ 1.731,10 e converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, apanágio do art. 854, §5º, do NCPC. Certifique-se acerca da transferência de valores pela instituição financeira para conta vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, §5º, do NCPC e expeça-se alvará em favor da parte exequente.Intimem-se. C

29/11/2018, 14:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0482/2018 Teor do ato: 1. Mantenho a decisão proferida às fls.186/187, por seu próprios fundamentos, acrescentando que os reiterados argumentos apresentados às fls. 249/256 nada alteram o aludido decisum.2. Da litigância de má-féNo que tange à alegada litigância de má-fé da parte executada Evelino Marcoski (fls. 271, "item vi"), gize-se que a ética, entendida como corolário a ser observado em todas as relações humanas, é valor que também deve imperar no desenvolvimento do processo. Para tanto, a legislação processual respalda o "bom litigante"; aquele que traz a juízo questões do mais profundo valor, seja para a sociedade que integra, seja para si mesmo, desde que de boa-fé. Tirante tal quadro, o próprio Digesto de Ritos cuida, de forma séria e grave, daqueles que litigam despropositadamente, emperrando ainda mais o já preocupante cenário do Poder Judiciário, em termos de morosidade na prestação jurisdicional.Advém da jurisprudência:Para a caracterização da litigância de má-fé é necessária a presença concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do tipo, ou seja, o dano processual e o dolo ou a culpa grave da parte maliciosa, sem os quais a pretensão condenatória não medra. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0006127-31.2010.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2017) Na hipótese em discussão, a parte executada apenas se valeu do seu direito de buscar reconsideração da decisão proferida às fls. 186/187, o que é plenamente aceitável, não se aventando que tal postura traduz litigância de má-fé.Intimem-se.3. DEFIRO, nos termos dos artigos 837, 835, I, e 854, caput, todos do Novo Código de Processo Civil, o pedido efetuado à fl. 271, "item ii" e fls. 273/274, de penhora eletrônica de numerário, vez que o pleito está em total simetria com os preceitos insculpidos no Diploma Processual em voga: Art. 837. Obedecidas as normas de segu

14/09/2018, 12:49

Mero expediente - SAJ - 1. Mantenho a decisão proferida às fls.186/187, por seu próprios fundamentos, acrescentando que os reiterados argumentos apresentados às fls. 249/256 nada alteram o aludido decisum.2. Da litigância de má-féNo que tange à alegada litigância de má-fé da parte executada Evelino Marcoski (fls. 271, "item vi"), gize-se que a ética, entendida como corolário a ser observado em todas as relações humanas, é valor que também deve imperar no desenvolvimento do processo. Para tanto, a legislação processual respalda o "bom litigante"; aquele que traz a juízo questões do mais profundo valor, seja para a sociedade que integra, seja para si mesmo, desde que de boa-fé. Tirante tal quadro, o próprio Digesto de Ritos cuida, de forma séria e grave, daqueles que litigam despropositadamente, emperrando ainda mais o já preocupante cenário do Poder Judiciário, em termos de morosidade na prestação jurisdicional.Advém da jurisprudência:Para a caracterização da litigância de má-fé é necessária a presença concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do tipo, ou seja, o dano processual e o dolo ou a culpa grave da parte maliciosa, sem os quais a pretensão condenatória não medra. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0006127-31.2010.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2017) Na hipótese em discussão, a parte executada apenas se valeu do seu direito de buscar reconsideração da decisão proferida às fls. 186/187, o que é plenamente aceitável, não se aventando que tal postura traduz litigância de má-fé.Intimem-se.3. DEFIRO, nos termos dos artigos 837, 835, I, e 854, caput, todos do Novo Código de Processo Civil, o pedido efetuado à fl. 271, "item ii" e fls. 273/274, de penhora eletrônica de numerário, vez que o pleito está em total simetria com os preceitos insculpidos no Diploma Processual em voga: Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselh

12/09/2018, 17:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0534/2016 Teor do ato: 1. Anote-se (fls. 178 e 185).2. Às fls. 108/119 e 167/168 o Sr. Ervelino Marcoski, incluído no polo passivo da presente demanda por força da decisão de fls. 106/107, aventou a sua ilegitimidade, visto que, quando da desconsideração da personalidade jurídica da executada Hanson Máquinas Ltda. ME, havia decorrido mais de 04 (quatro) anos da sua retirada da citada sociedade empresária.Dispõe o Código Civil:Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.No caso em apreço, o Sr. Ervelino Marcoski retirou-se da sociedade empresária executada em data de 15/02/2007 (fl. 118), a dívida excutida foi contraída em 05/07/2007 (fls. 21/30) e a presente demanda proposta em 28/04/2008 (fl. 02).Dito isso, denota-se que o ex-sócio Ervelino é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, visto que tanto as obrigações quanto a pretensão executiva formulada neste feito foram concretizadas dentro do prazo de 02 (dois) anos previsto no supramencionado art. 1.032 do Código Civil.A propósito, cita-se:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE DOIS ANOS APÓS O REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - EXEGESE DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL - DÉBITO CONTRAÍDO E DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA NA ÉPOCA EM QUE O EMBARGANTE FIGURAVA COMO COTISTA - RETIRADA AVERBADA CERCA DE 3 MESES ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRAZO QUE TEM FLUÊNCIA SOMENTE APÓS A CHANCELA DA JUNTA COMERCIAL - RESPONSABILIZAÇÃO DEVIDA - ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL EM CASO DE FRAUDE - PROEMIAL AFASTADA. A interpretação conjugada d

18/07/2016, 16:37

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Anote-se (fls. 178 e 185).2. Às fls. 108/119 e 167/168 o Sr. Ervelino Marcoski, incluído no polo passivo da presente demanda por força da decisão de fls. 106/107, aventou a sua ilegitimidade, visto que, quando da desconsideração da personalidade jurídica da executada Hanson Máquinas Ltda. ME, havia decorrido mais de 04 (quatro) anos da sua retirada da citada sociedade empresária.Dispõe o Código Civil:Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.No caso em apreço, o Sr. Ervelino Marcoski retirou-se da sociedade empresária executada em data de 15/02/2007 (fl. 118), a dívida excutida foi contraída em 05/07/2007 (fls. 21/30) e a presente demanda proposta em 28/04/2008 (fl. 02).Dito isso, denota-se que o ex-sócio Ervelino é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, visto que tanto as obrigações quanto a pretensão executiva formulada neste feito foram concretizadas dentro do prazo de 02 (dois) anos previsto no supramencionado art. 1.032 do Código Civil.A propósito, cita-se:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE DOIS ANOS APÓS O REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - EXEGESE DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL - DÉBITO CONTRAÍDO E DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA NA ÉPOCA EM QUE O EMBARGANTE FIGURAVA COMO COTISTA - RETIRADA AVERBADA CERCA DE 3 MESES ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRAZO QUE TEM FLUÊNCIA SOMENTE APÓS A CHANCELA DA JUNTA COMERCIAL - RESPONSABILIZAÇÃO DEVIDA - ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL EM CASO DE FRAUDE - PROEMIAL AFASTADA. A interpretação conjugada dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil remete à

14/07/2016, 15:55

Concedida a utilização do Bacenjud - DEFIRO, nos termos dos artigos 653, 659, § 6º, e 655-A, ambos do Código de Processo Civil, o pedido efetuado às fls. 151/154, de arresto eletrônico de numerário, vez que o pleito está em total simetria com os preceitos insculpidos no Diploma Processual em voga: Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único: Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de Justiça procurará o devedor 3 (três) vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. Art.655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. (...) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) Será utilizado o sistema "BACENJUD 2.0", tendo como foco a parte executada, Hanson Máquinas Ltda., 05.416.222/0001-03 e Gerson Hagemann, CPF n. 382.113.519-00 e Math

03/10/2014, 14:33

Aguardando publicação - Relação: 0145/2008 Teor do ato: Vistos etc. Cite(m)-se para que promova(m) o pagamento da dívida, em 3 (três) dias. Intime(m)-se em seguida de que não ocorrendo o pagamento, deverá(ão) indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o parágrafo 1º do art. 656 do CPC. Conste a advertência de que não indicando bens à penhora, valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC). Conste ainda que poderá incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (art. 601, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do(s) devedor(es) e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o(s) executado(s). Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, observando ainda a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exeqüente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no artigo 666 do C.P.C.. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. A escolha do leiloeiro poderá ser feita pelo(a) exeqüente. Não havendo indicação por parte do(a) exeqüente, assumirá o encargo o leiloeiro a ser indicado por este juízo, obedecida a ord

03/06/2008, 18:48

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Cite(m)-se para que promova(m) o pagamento da dívida, em 3 (três) dias. Intime(m)-se em seguida de que não ocorrendo o pagamento, deverá(ão) indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o parágrafo 1º do art. 656 do CPC. Conste a advertência de que não indicando bens à penhora, valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC). Conste ainda que poderá incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (art. 601, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do(s) devedor(es) e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o(s) executado(s). Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, observando ainda a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exeqüente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no artigo 666 do C.P.C.. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. A escolha do leiloeiro poderá ser feita pelo(a) exeqüente. Não havendo indicação por parte do(a) exeqüente, assumirá o encargo o leiloeiro a ser indicado por este juízo, obedecida a ordem previamente estabelecid

09/05/2008, 12:53

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE08CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 498. Parte: ERVELINO MARCOSKI

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 498. Parte: GERSON HAGEMANN

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 498. Parte: MATHEUS NORBERTO HAGEMANN

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 498. Rateio de 100%. Parte: APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA.

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 498. Parte: GERSON HAGEMANN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE08CV -> JVECONT

Transitado em Julgado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE08CV

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 486 e 487

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 485

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 486 e 487

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE08CV -> JVECONT

Todas as movimentações(501)

Todos os documentos(82)