Execução de Título Extrajudicial 0303151-51.2016.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303151-51.2016.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12323570, Subguia 6519805 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,14

09/04/2026, 15:53

Baixa Definitiva

04/03/2026, 10:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227 e 231

04/03/2026, 01:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

06/02/2026, 08:03

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 231

06/02/2026, 04:19

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 227

06/02/2026, 04:19

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 225

06/02/2026, 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 225

05/02/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 227

05/02/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 231

05/02/2026, 03:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 231

04/02/2026, 17:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 227

04/02/2026, 17:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 225

04/02/2026, 17:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI01CV

04/02/2026, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/03/2026. Parte EMERSON NILTON DE OLIVEIRA, Guia 12323570, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6519805&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6519805</a>

04/02/2026, 17:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 17:34

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ao Cartório, para que proceda ao levantamento do sigilo da peça denominada pedido de Infojud. 2. A parte exequente pleiteou a utilização do sistema Infojud para obtenção das movimentações financeiras/fiscal, a fim de encontrar o atual endereço do executado Emerson Nilton de Oliveira. A quebra de sigilo fiscal ou bancário é medida de caráter excepcional, exigindo como requisito para seu deferimento o esgotamento das vias possíveis para obtenção da medida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA CONSULTAR BENS DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - ESGOTADOS, NO CASO, TODOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "'O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial [...]' (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1135568, de Pernambuco, Relator: Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18/05/2010)". (TJSC - AI n. 2012.004255-5, de Rio do Oeste. Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 02/09/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156219-76.2015.8.24.0000, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, j. 04-05-2016). (Grifo nosso) No caso, a parte exequente não comprovou o esgotamento das vias administrativas para obtenção das informações. Assim, indefiro o requerimento de quebra de sigilo fiscal da parte executada. 3. Intime-se a parte exequente acerca desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o atual endereço do executado Emerson Nilton de Oliveira. 4. Cite-se a executada Eidicléia Didur, por carta com aviso de recebimento, no endereço citado à p. 1 das peças sigilosas, nos termos do despacho de p.

08/05/2019, 18:38

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 12323570, Subguia 6519805 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,14

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227 e 231

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 231

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 227

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 231

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 231

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 227

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 225

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI01CV

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