Execução Fiscal 0900157-09.2018.8.24.0022 - TJSC

Execução Fiscal 0900157-09.2018.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC EXECUTADO: NAIARA RINALDI EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: CAMILA MENEGATTI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NAIARA RINALDI, endereço: AVENIDA SALOMAO CARNEIRO DE ALMEIDA, 45, SALA 2 - CENTRO - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial), JOAO MANOEL CARLOS, 501 - CENTRO - 89520000, Curitibanos/SC (Comercial), ROMARIO DE OLIVEIRA LEMOS, 700 - CENTRO - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial), OROCIMBO CAETANO DA SILVA, 226, ap 203 - Centro - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial), R ALTINO GONÇALVES FARIAS, 194 - CENTRO - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial), OSCAR EGGERS, 48 - AGUA SANTA - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial) e Rua Oricimbo Caetano da Silva, 226, AP 203 - Centro - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 109/2018. Valor do Débito: 2.998,46. Data do Cálculo: 06/04/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900157-09.2018.8.24.0022/SC

18/12/2023, 00:00

Determinado a citação/notificação - R.h.1.Cite-se o(a) executado(a) para, nos termos do art. 8º, caput, da LEF, pagar voluntariamente o débito ou garantir a execução, em 05 dias.2.Garantida voluntariamente a execução com bens móveis, imóveis ou veículos, intime-se o exequente para dizer se concorda com o bem oferecido. Havendo a concordância, expeça-se mandado de avaliação, termo de penhora e mandado de intimação para opor embargos no prazo legal.Em não havendo concordância do exequente, intime-se o(a) executado(a) para que, querendo, indique novos bens.3.Se o(a) executado(a) nada promover no prazo, ou se o credor não comunicar o pagamento ou o parcelamento administrativo do débito, proceda-se conforme o art. 7º, incisos II a V, da LEF, preferindo-se dinheiro e veículos, e após os demais bens elencados no art. 11 da mesma Lei de Execução Fiscal.4.Para viabilizar a penhora de dinheiro, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema BacenJud, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos.Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos para análise. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após reduza-se a termo a penhora.5.Se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para que, querendo, indique imóveis, veículos e/ou outros bens móveis de propriedade do(a) executado(a), comprovando-a, no prazo de 15 dias.Do(s) imóvel(is) e/ou veículo(s), a prova da propriedade deve ser feita através da certidão atualizada do(s) Registro(s) de Imóveis e/ou do(s) Detran(s), ou dossiê do(s) veículo(s).Especificamente em relação ao(s) veículo(s), junto com a prova da propriedade o(a) exequente deve juntar a avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art.

09/02/2018, 14:14

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)