Execução de Título Extrajudicial 0305190-98.2019.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305190-98.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo a inicial e sua emenda, porquanto a duplicata), acompanhada da nota fiscal, do comprovante de prestação do serviço, bem como do protesto (fls. 22/520) constituem título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, inc. I). Do mesmo modo, a dívida não se encontra prescrita, dada a interrupção da prescrição pelo protesto (CC, art. 202, inciso III). Ainda, foi apresentado demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, inc. I, alíena "b"), consoante os índices estabelecidos pela CGJSC (fls. 21/25). 2. Logo, tendo a credora/exequente demonstrado ser o possuidora do título, ao menos, aparentemente, tanto é que com ele instruiu a inicial, para não causar prejuízo a tramitação do feito: 2.1. CITE-SE (o)a executado(a) para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, contado da citação. (art. 829, caput, do CPC). 2.2. Não efetuado o pagamento, DEVERÁ o Oficial de Justiça, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (§1° do art. 829, do CPC). Na efetivação da penhora, DEVERÁ o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. 2.3. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora e não ter o(a) executado(a) efetuado o pagamento do débito, deverá intimá-lo(a), para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (§2º do art. 829, do CPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º do art. 847 do CPC, ciente de que a não indicação de bens será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, do CPC). 2.4. Em atenção ao disposto do art. 827 do CPC, e co

20/05/2019, 14:20

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Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 202

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 202

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUA01CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BARATAO CALCADOS LTDA)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - CUA01CV -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(19)