Execução Fiscal 0026062-22.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSC
1° Grau
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Data de Distribuição
17/09/2012
Valor da Causa
R$ 202.723,04
Órgão julgador
Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
GOLDEN EXECUTIVE HOTEL LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-02
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Reu
HOTEL E CENTRO DE EVENTOS CUPER LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-08
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Reu
Advogados / Representantes
MÔNICA FRANKE DA SILVA
OAB/SC 010749
·
CPF
933.***.***-97
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·
Representa: Autor
MARIO EMERSON PEREIRA DE MIRANDA YANASE
CPF
386.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
TAIZA IRENE DE HARO
CPF
033.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Autor
EVELINE NUNES HACKBART VALADAO
OAB/SC 052390
·
CPF
025.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Réu
ALEXANDRE MAGNO PEREIRA
OAB/SC 057437
·
CPF
048.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
12/02/2026, 11:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
12/02/2026, 01:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
30/01/2026, 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
31/12/2025, 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125 - Ciência Tácita
26/12/2025, 00:07
Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 123
17/12/2025, 04:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 123
16/12/2025, 02:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2025, 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2025, 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2025, 16:19
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
15/12/2025, 15:03
Conclusos para julgamento
19/11/2025, 06:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
19/11/2025, 01:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
15/11/2025, 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita
07/11/2025, 23:59
Ver todas as movimentações (131)
Todas as movimentações
(131)
Baixa Definitiva
12/02/2026, 11:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
12/02/2026, 01:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
30/01/2026, 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
31/12/2025, 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125 - Ciência Tácita
26/12/2025, 00:07
Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 123
17/12/2025, 04:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 123
16/12/2025, 02:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2025, 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2025, 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2025, 16:19
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
15/12/2025, 15:03
Conclusos para julgamento
19/11/2025, 06:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
19/11/2025, 01:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
15/11/2025, 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita
07/11/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
06/11/2025, 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/11/2025, 11:02
Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 111
30/10/2025, 03:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 111
29/10/2025, 02:39
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 111
28/10/2025, 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/10/2025, 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/10/2025, 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
28/10/2025, 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106 - Ciência Tácita
27/10/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 104
21/10/2025, 02:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 104
20/10/2025, 02:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2025, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2025, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2025, 14:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2025, 14:43
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
09/10/2025, 17:26
Conclusos para julgamento
09/10/2025, 17:26
Juntada de Petição
09/10/2025, 17:26
Juntada de Petição
30/07/2024, 08:22
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
18/06/2024, 15:53
Despacho
18/06/2024, 07:55
Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/04/2024, 03:00
Conclusos para despacho
21/03/2024, 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
19/03/2024, 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/03/2024, 23:59
Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
06/03/2024, 03:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024, 15:35
Ato ordinatório praticado
04/03/2024, 15:35
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/12/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/04/2024
18/12/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOLDEN EXECUTIVE HOTEL LTDA EXECUTADO: HOTEL E CENTRO DE EVENTOS CUPER LTDA EDITAL Nº 310053077168 JUIZ DO PROCESSO: OTAVIO JOSE MINATTO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GOLDEN EXECUTIVE HOTEL LTDA CNPJ 05586992000102, HOTEL E CENTRO DE EVENTOS CUPER LTDA CNPJ 03373207000108. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa do Processo Administrativo nº 10983 401780/2010-29 nº da inscrição 91 2 11 000093-69: Valor do Débito: 202.723,04. Data do Cálculo: 17/09/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026062-22.2012.8.24.0064/SC
18/12/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2023
15/12/2023, 18:19
Expedição de Edital - citação
15/12/2023, 17:02
Determinada a citação
05/12/2023, 10:33
Conclusos para despacho
12/09/2023, 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/09/2023, 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/08/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023, 14:57
Ato ordinatório praticado
28/07/2023, 14:57
Juntada de Petição
29/06/2023, 17:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
28/06/2023, 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/05/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado
05/05/2023, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023, 15:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
20/03/2023, 17:11
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: VALERIA MACHADO HULSE MOURA
14/02/2023, 12:08
Expedição de mandado - SOOCEMAN
14/02/2023, 10:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para despacho - 13/12/2022 18:39:11)
14/02/2023, 10:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4773270, Subguia 2509803 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 128,46
14/02/2023, 09:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4773270, Subguia 2509803
12/12/2022, 13:22
Juntada - Guia Gerada - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Guia 4773270 - R$ 128,46
12/12/2022, 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/12/2022, 18:12
Juntada de certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.
19/11/2022, 23:22
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022
27/10/2022, 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/10/2022, 23:59
Despacho
15/10/2022, 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2022, 09:59
Conclusos para despacho
21/07/2022, 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/07/2022, 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/07/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022, 16:29
Ato ordinatório praticado
04/07/2022, 16:29
Juntada de Petição
18/05/2022, 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/04/2022, 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/04/2022, 15:39
Ato ordinatório praticado
08/04/2022, 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022, 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/02/2022, 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/12/2021, 23:59
Ato ordinatório praticado
13/12/2021, 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021, 14:32
Despacho
09/12/2021, 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/09/2021, 15:07
Conclusos para decisão/despacho
27/08/2021, 20:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 42
18/08/2021, 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/07/2021, 23:59
Ato ordinatório praticado
27/06/2021, 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2021, 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
14/05/2021, 23:59
Juntada de Petição
07/05/2021, 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021, 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021, 14:08
Ato ordinatório praticado
04/05/2021, 14:08
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Retificação da parte MINISTERIO DA FAZENDA para entidade UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
18/03/2020, 22:59
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
06/11/2019, 09:49
Juntada
06/11/2019, 09:49
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR762729411TJ Situação : Mudou-se Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Hotel e Centro de Eventos Cuper Ltda EPP
04/11/2019, 00:00
Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples
29/10/2019, 18:32
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
28/09/2019, 03:33
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.10115765-5 Tipo da Petição: Petição Data: 24/09/2019 16:27
24/09/2019, 16:34
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0869/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 3150
20/09/2019, 11:01
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0869/2019 Teor do ato: À vista do exposto, ACOLHO a exceção oposta apenas para determinar a inclusão da empresa Hotel e Centro de Eventos Cuper Ltda. EPP, CNPJ 03.373.207/0001-08, no polo passivo da execução, com fundamento no art. 133 do CTN. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Joarez Távora de Mattos (OAB 8063/SC)
18/09/2019, 20:41
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2019, 15:13
Rejeitada a exceção de pré-executividade - À vista do exposto, ACOLHO a exceção oposta apenas para determinar a inclusão da empresa Hotel e Centro de Eventos Cuper Ltda. EPP, CNPJ 03.373.207/0001-08, no polo passivo da execução, com fundamento no art. 133 do CTN. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
18/09/2019, 15:12
Conclusos para decisão interlocutória
30/04/2018, 17:02
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.18.10036745-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/04/2018 16:56
24/04/2018, 17:33
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2018, 21:19
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2018, 21:06
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
12/03/2018, 08:23
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2018, 18:54
Ato Ordinatório-Petição e documentos apresentados pelo executado - O exequente fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos apresentados pelo executado.
02/03/2018, 18:54
Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WSJE.17.10064235-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 14/08/2017 13:22
14/08/2017, 13:50
Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.15.10002232-9 Tipo da Petição: Outros Data: 21/01/2015 11:51
09/03/2017, 08:32
Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.16.10013515-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 02/03/2016 08:43
02/03/2016, 12:02
Juntada
07/01/2015, 18:01
Juntada de AR - Juntada de AR : AR297669365TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável Destinatário : Golden Executive Hotel Ltda. (Hotel Mercure) Diligência : 30/12/2014
30/12/2014, 00:00
Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável
16/12/2014, 13:50
Juntada de documento
16/12/2014, 13:49
documento digitalizado
16/12/2014, 13:49
Juntada de documento
16/12/2014, 13:49
Juntada de Petição
16/12/2014, 13:49
Processo físico convertido em processo eletrônico
16/12/2014, 13:43
Aguardando cumprir despacho
06/02/2013, 12:00
Aguardando cumprir despacho
19/10/2012, 12:00
Despacho determinando citação/notificação - Inicial Executivo Fiscal - EXCETO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (NOVO)
21/09/2012, 12:00
Recebimento - SAJ
20/09/2012, 12:00
Processo distribuído por sorteio
17/09/2012, 12:00
Documentos
SENTENÇA
•
15/12/2025, 15:03
ATO ORDINATÓRIO
•
28/10/2025, 18:34
SENTENÇA
•
17/10/2025, 14:43
DESPACHO/DECISÃO
•
18/06/2024, 07:55
ATO ORDINATÓRIO
•
04/03/2024, 15:35
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2023, 10:33
ATO ORDINATÓRIO
•
28/07/2023, 14:57
ATO ORDINATÓRIO
•
05/05/2023, 15:58
DESPACHO/DECISÃO
•
15/10/2022, 09:59
ATO ORDINATÓRIO
•
04/07/2022, 16:29
ATO ORDINATÓRIO
•
08/04/2022, 14:09
ATO ORDINATÓRIO
•
13/12/2021, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
•
09/12/2021, 15:36
ATO ORDINATÓRIO
•
27/06/2021, 13:56
ATO ORDINATÓRIO
•
04/05/2021, 14:08
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
SENTENÇA
•
15/12/2025, 15:03
ATO ORDINATÓRIO
•
28/10/2025, 18:34
SENTENÇA
•
17/10/2025, 14:43
DESPACHO/DECISÃO
•
18/06/2024, 07:55
ATO ORDINATÓRIO
•
04/03/2024, 15:35
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2023, 10:33
ATO ORDINATÓRIO
•
28/07/2023, 14:57
ATO ORDINATÓRIO
•
05/05/2023, 15:58
DESPACHO/DECISÃO
•
15/10/2022, 09:59
ATO ORDINATÓRIO
•
04/07/2022, 16:29
ATO ORDINATÓRIO
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08/04/2022, 14:09
ATO ORDINATÓRIO
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13/12/2021, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
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09/12/2021, 15:36
ATO ORDINATÓRIO
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27/06/2021, 13:56
ATO ORDINATÓRIO
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04/05/2021, 14:08
DECISÃO
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18/09/2019, 15:12
ATO ORDINATÓRIO
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02/03/2018, 18:54
DESPACHO
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16/12/2014, 13:49