Execução Fiscal 0026062-22.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2012

Valor da Causa

R$ 202.723,04

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GOLDEN EXECUTIVE HOTEL LTDA

CNPJ

Reu

HOTEL E CENTRO DE EVENTOS CUPER LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÔNICA FRANKE DA SILVA

OAB/SC 010749·CPF·Representa: Autor

MARIO EMERSON PEREIRA DE MIRANDA YANASE

CPF·Representa: Autor

TAIZA IRENE DE HARO

CPF·Representa: Autor

EVELINE NUNES HACKBART VALADAO

OAB/SC 052390·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MAGNO PEREIRA

OAB/SC 057437·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/02/2026, 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

30/01/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/12/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125 - Ciência Tácita

26/12/2025, 00:07

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

17/12/2025, 04:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

16/12/2025, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 16:19

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

15/12/2025, 15:03

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 06:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

19/11/2025, 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

15/11/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

12/02/2026, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/02/2026, 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

30/01/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/12/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•15/12/2025, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 18:34

26/12/2025, 00:07

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

17/12/2025, 04:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

16/12/2025, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 16:19

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

15/12/2025, 15:03

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 06:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

19/11/2025, 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

15/11/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/11/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/11/2025, 11:02

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

30/10/2025, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

29/10/2025, 02:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

28/10/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/10/2025, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106 - Ciência Tácita

27/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

21/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

20/10/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 14:43

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/10/2025, 17:26

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 17:26

Juntada de Petição

09/10/2025, 17:26

Juntada de Petição

30/07/2024, 08:22

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/06/2024, 15:53

Despacho

18/06/2024, 07:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/04/2024, 03:00

Conclusos para despacho

21/03/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/03/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/03/2024, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/03/2024, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 15:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/12/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/04/2024

18/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOLDEN EXECUTIVE HOTEL LTDA EXECUTADO: HOTEL E CENTRO DE EVENTOS CUPER LTDA EDITAL Nº 310053077168 JUIZ DO PROCESSO: OTAVIO JOSE MINATTO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GOLDEN EXECUTIVE HOTEL LTDA CNPJ 05586992000102, HOTEL E CENTRO DE EVENTOS CUPER LTDA CNPJ 03373207000108. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa do Processo Administrativo nº 10983 401780/2010-29 nº da inscrição 91 2 11 000093-69: Valor do Débito: 202.723,04. Data do Cálculo: 17/09/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026062-22.2012.8.24.0064/SC

18/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2023

15/12/2023, 18:19

Expedição de Edital - citação

15/12/2023, 17:02

Determinada a citação

05/12/2023, 10:33

Conclusos para despacho

12/09/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/09/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 14:57

Juntada de Petição

29/06/2023, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

28/06/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

20/03/2023, 17:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: VALERIA MACHADO HULSE MOURA

14/02/2023, 12:08

Expedição de mandado - SOOCEMAN

14/02/2023, 10:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para despacho - 13/12/2022 18:39:11)

14/02/2023, 10:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4773270, Subguia 2509803 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 128,46

14/02/2023, 09:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4773270, Subguia 2509803

12/12/2022, 13:22

Juntada - Guia Gerada - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Guia 4773270 - R$ 128,46

12/12/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/12/2022, 18:12

Juntada de certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.

19/11/2022, 23:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/10/2022, 23:59

Despacho

15/10/2022, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2022, 09:59

Conclusos para despacho

21/07/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

21/07/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 16:29

Juntada de Petição

18/05/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/04/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

12/04/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

24/02/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 14:32

Despacho

09/12/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

14/09/2021, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 20:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 42

18/08/2021, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/06/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

14/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

07/05/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 14:08

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 14:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Retificação da parte MINISTERIO DA FAZENDA para entidade UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

18/03/2020, 22:59

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/11/2019, 09:49

Juntada

06/11/2019, 09:49

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR762729411TJ Situação : Mudou-se Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Hotel e Centro de Eventos Cuper Ltda EPP

04/11/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

29/10/2019, 18:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/09/2019, 03:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.10115765-5 Tipo da Petição: Petição Data: 24/09/2019 16:27

24/09/2019, 16:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0869/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 3150

20/09/2019, 11:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0869/2019 Teor do ato: À vista do exposto, ACOLHO a exceção oposta apenas para determinar a inclusão da empresa Hotel e Centro de Eventos Cuper Ltda. EPP, CNPJ 03.373.207/0001-08, no polo passivo da execução, com fundamento no art. 133 do CTN. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Joarez Távora de Mattos (OAB 8063/SC)

18/09/2019, 20:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/09/2019, 15:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade - À vista do exposto, ACOLHO a exceção oposta apenas para determinar a inclusão da empresa Hotel e Centro de Eventos Cuper Ltda. EPP, CNPJ 03.373.207/0001-08, no polo passivo da execução, com fundamento no art. 133 do CTN. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/09/2019, 15:12

Conclusos para decisão interlocutória

30/04/2018, 17:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.18.10036745-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/04/2018 16:56

24/04/2018, 17:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados

09/04/2018, 21:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/04/2018, 21:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/03/2018, 08:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/03/2018, 18:54

Ato Ordinatório-Petição e documentos apresentados pelo executado - O exequente fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos apresentados pelo executado.

02/03/2018, 18:54

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WSJE.17.10064235-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 14/08/2017 13:22

14/08/2017, 13:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.15.10002232-9 Tipo da Petição: Outros Data: 21/01/2015 11:51

09/03/2017, 08:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.16.10013515-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 02/03/2016 08:43

02/03/2016, 12:02

Juntada

07/01/2015, 18:01

Juntada de AR - Juntada de AR : AR297669365TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável Destinatário : Golden Executive Hotel Ltda. (Hotel Mercure) Diligência : 30/12/2014

30/12/2014, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

16/12/2014, 13:50

Juntada de documento

16/12/2014, 13:49

documento digitalizado

16/12/2014, 13:49

Juntada de documento

16/12/2014, 13:49

Juntada de Petição

16/12/2014, 13:49

Processo físico convertido em processo eletrônico

16/12/2014, 13:43

Aguardando cumprir despacho

06/02/2013, 12:00

Aguardando cumprir despacho

19/10/2012, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Inicial Executivo Fiscal - EXCETO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (NOVO)

21/09/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

20/09/2012, 12:00

Processo distribuído por sorteio

17/09/2012, 12:00

SENTENÇA

•17/10/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 07:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2022, 09:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2021, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2021, 14:08

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•15/12/2025, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 18:34

SENTENÇA

•17/10/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 07:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2022, 09:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2021, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2021, 14:08

DECISÃO

•18/09/2019, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2018, 18:54

DESPACHO

•16/12/2014, 13:49