Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001650-02.2018.8.24.0069 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001650-02.2018.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2025, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

03/02/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/01/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO02

10/01/2025, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/02/2025. Parte ALBINO DE MELLO DO NASCIMENTO, Guia 9411989, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4925233&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4925233</a>

10/01/2025, 17:37

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/01/2025, 17:37

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ALBINO DE MELLO DO NASCIMENTO - Guia 9411989 - R$ 549,04

10/01/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 17:37

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 118 - Custas Satisfeitas - 07/12/2024 10:26:17)

10/01/2025, 17:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 119 - Custas Satisfeitas - 07/12/2024 10:26:17)

10/01/2025, 17:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SMO02 -> DCJE

09/12/2024, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBINO DE MELLO DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

09/12/2024, 16:24

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO02

07/12/2024, 10:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SMO02 -> DCJE

06/12/2024, 15:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

06/12/2024, 15:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALBINO DE MELLO DO NASCIMENTO EDITAL Nº 310053059150 JUIZ DO PROCESSO: Luciana do Nascimento Lampert - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ALBINO DE MELLO DO NASCIMENTO, CPF: 82839271915.Prazo do Edital: 60 dias. Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0001650-02.2018.8.24.0069/SC Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar Albino de Mello do Nascimento ao cumprimento de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 309 da Lei n. 9.503/97. Substituo a pena restritiva de liberdade pela prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, destinada à entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, do CP), a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Custas pelo acusado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, pois ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Deixo de fixar indenização mínima, tendo em vista a ausência de elementos para tanto (art. 387, IV, do CPP). Fixo a remuneração do defensor nomeado em R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), nos termos da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019. Solicite-se o pagamento. Transitado em julgado, a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a guia para execução da pena em autos próprios; c) procedam-se às comunicações e anotações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e Justiça Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/12/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO02

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ALBINO DE MELLO DO NASCIMENTO - Guia 9411989 - R$ 549,04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 118 - Custas Satisfeitas - 07/12/2024 10:26:17)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 119 - Custas Satisfeitas - 07/12/2024 10:26:17)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SMO02 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBINO DE MELLO DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SMO02 -> DCJE

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Todas as movimentações(131)