Execução de Título Extrajudicial 0026652-70.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0026652-70.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão - SAJ - I - Frustradas as tentativas de citação do devedor, quando este não é localizado, é passível o entendimento de que não há impedimentos legais para o não deferimento do arresto de ativos financeiros, para o cumprimento da obrigação. Nas palavras de Marcus Vinícius Rios Gonçalves:ɠa apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada. É uma tutela de urgência de natureza cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros. Neste sentido, extraí-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. I - Quando não localizado o executado para citação, é cabível o arresto eletrônico, nos termos dos arts. 653 e 655-A, ambos do CPC, para bloqueio de dinheiro via Bacen Jud. REsp 1.184.765/PA Julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - Agravo de insrumento provido. (TJ-DF: 20150020327039, Relator? VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2016. Pág.: 269)Assim, defiro o pedido de fls. 194/195 e determino o bloqueio de ativos financeiros através do sistema Bacenjud em contas bancárias de titularidade da parte executada Leck Kids Confecções, CNPJ nº 14.225.736/0001-72, até o limite de R$ 75.524,49 (setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Os bloqueios em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser imediatamente cancelados.Cumpre esclarecer que eventual valor bloqueado tornar-se-á penhora somente após efetivada a citação.III - Caso inexitosa a medida acima, defiro o pedido de fl. 120 e determino a consulta acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. Sendo positivo o resultado, proceda-se o arresto do(s) veículo(s) encontrado(s) e a anota

27/09/2017, 15:10

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 317

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 317

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 317

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LECK KIDS CONFECCOES LTDA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02CV

Remetidos os Autos - BNU02CV -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 308

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 308

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(319)

legal

Todos os documentos(29)