Procedimento Comum Cível 0313998-33.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313998-33.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO DE JESUS BARBOSA ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) ADVOGADO(A): PAULA RAMOS DA CRUZ (OAB SC033172) AUTOR: LEONILDA CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULA RAMOS DA CRUZ (OAB SC033172) ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) AUTOR: SERGIO DA SILVA ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) ADVOGADO(A): PAULA RAMOS DA CRUZ (OAB SC033172) AUTOR: JUCERLEI NUNES ADVOGADO(A): PAULA RAMOS DA CRUZ (OAB SC033172) ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) AUTOR: MOACIR FRANCISCO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) ADVOGADO(A): PAULA RAMOS DA CRUZ (OAB SC033172) AUTOR: MONICA FLORENTINA WERLICH ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) ADVOGADO(A): PAULA RAMOS DA CRUZ (OAB SC033172) AUTOR: FRANCISCA FRANCINILZA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA RAMOS DA CRUZ (OAB SC033172) ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) AUTOR: ANTONIO VANDERLEI DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA RAMOS DA CRUZ (OAB SC033172) ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) AUTOR: PAULA DA COSTA ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) ADVOGADO(A): PAULA RAMOS DA CRUZ (OAB SC033172) AUTOR: JORGE LUIZ DUARTE ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) ADVOGADO(A): PAULA RAMOS DA CRUZ (OAB SC033172) AUTOR: IDA DE FATIMA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) ADVOGADO(A): PAULA RAMOS DA CRUZ (OAB SC033172) AUTOR: ADAO ITAMAR PEREIRA DE CHAVES ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) ADVOGADO(A): PAULA RAMOS DA CRUZ (OAB SC033172) RÉU: LOURIVAL MOTA ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA MAUS (OAB SC012579) RÉU: LEO LUIZ MOTTA ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA MAUS (OAB SC012579) RÉU: ORLANDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA MAUS (OAB SC012579) RÉU: SANDRA REGINA DE SOUZA KRETZER ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA MAUS (OAB SC012579) RÉU: MAC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA MAUS (OAB SC012579) RÉU: NAZARE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA MAUS (OAB SC012579) EDITAL Nº 310053164473 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): NAZARE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 85266112000141, endereço Rua Dona Carola, 514 - Serraria - 88115150,Rua Mar Del Plata, 123 - Barreiros - 88117410,Rua do Iano, 06 - Barreiros - 88117850 PRAZO DO EDITAL: 15 dias OBJETO: Fica o destinatário desta INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.” 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0313998-33.2014.8.24.0064/SC

19/12/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0531/2019 Teor do ato: Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerida na contestação de pgs. 513-567. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Superadas as questões processuais pendentes de análise, passo à delimitação da prova. Fixo como ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) incidirá a prova a ser produzida: (a) se há responsabilidade dos requeridos em realizarem o arruamento do empreendimento; (b) se há responsabilidade dos requeridos em indenizarem em perdas e danos os requerentes em relação à instalação de água, saneamento e rede elétrica, porque já realizada pelos próprios adquirentes; (c) se os novos contratos realizados são passíveis de anulação porque eivados de vícios; (d) se há dano material e moral indenizável em favor dos requerentes e o quantum indenizatório; (e) se cabível a rescisão do contrato em favor dos requeridos face a inadimplência dos requerentes; (f) se, caso positivo o item 'e', é possível a condenação dos requerentes ao pagamento de alugueres pelo tempo de fruição do imóvel; (g) se existem valores a serem quitados pelos requerentes em favor dos requeridos e, em caso positivo, qual o montante, levando em consideração os valores já pagos. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERI

30/07/2019, 20:35

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerida na contestação de pgs. 513-567. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Superadas as questões processuais pendentes de análise, passo à delimitação da prova. Fixo como ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) incidirá a prova a ser produzida: (a) se há responsabilidade dos requeridos em realizarem o arruamento do empreendimento; (b) se há responsabilidade dos requeridos em indenizarem em perdas e danos os requerentes em relação à instalação de água, saneamento e rede elétrica, porque já realizada pelos próprios adquirentes; (c) se os novos contratos realizados são passíveis de anulação porque eivados de vícios; (d) se há dano material e moral indenizável em favor dos requerentes e o quantum indenizatório; (e) se cabível a rescisão do contrato em favor dos requeridos face a inadimplência dos requerentes; (f) se, caso positivo o item 'e', é possível a condenação dos requerentes ao pagamento de alugueres pelo tempo de fruição do imóvel; (g) se existem valores a serem quitados pelos requerentes em favor dos requeridos e, em caso positivo, qual o montante, levando em consideração os valores já pagos. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão d

30/07/2019, 18:31

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 688

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 684, 685, 686, 689 e 691

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 682

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 683

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 687

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 690

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 680, 681, 682, 683, 687 e 690

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 680

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 681

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 692

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 692

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(694)

Todos os documentos(32)