Execução de Título Extrajudicial 0008053-76.2012.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008053-76.2012.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Renajud - 1. Defiro a consulta de veículos registrados em nome da(s) parte(s) executada(s), através do sistema RENAJUD, conforme regulamentação no Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Ao Cartório para as providências. 1.1. Negativa a resposta, certifique-se. 1.2. Positiva a resposta, junte-se as informações sobre o(s) veículo(s). 1.2.1. Tendo em vista o requerimento do credor para inclusão de restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), defiro, tão somente, a inclusão de restrição de transferência, suficiente para garantia de futura expropriação de bens do(s) devedor(es), que é o que se busca com o processo de execução, via RENAJUD (exceto se houver registro de furto ou roubo). 2. Após, intime-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze), requeira(m), justificadamente, o que entender(em) de direito para prosseguimento do processo, juntando aos autos o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.1. Cientifique-se a parte exequente de que somente será deferida a penhora dos veículos desembaraçados, sendo eles, os que não ostentem registro de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou furto e roubo, e em que haja a indicação precisa do bem sobre qual pretende que recaia a medida (considerando o valor do bem e o valor do débito) e do seu paradeiro, para fins de apreensão e depósito da coisa, sendo, por isso, impossível formalizar penhora através do sistema RENAJUD. 3. A alienação fiduciária, o arrendamento mercantil e a venda com reserva de domínio não inviabilizam a inclusão de mera restrição de transferência, visto que esta poderá ser levantada, caso o contrato seja rescindido e a posse direta do veículo retorne ao credor fiduciário, ao arrendador ou ao vendedor. Por outro lado, caso o contrato seja cumprido e a propriedade se consolide ao devedor fiduciário, arrendatário

13/04/2020, 15:53

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.1. Ante o exposto, não tendo sido satisfeito o direito de crédito perseguido neste, defiro a indisponibilidade de dinheiro do(a)(s) executado(a)(s) em depósito e aplicação em instituição financeira, por intermédio do BACEN JUD 2.0, e determino ao servidor autorizado que efetue, por meio do sistema, a inserção de ordem dirigida às instituições financeiras para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) (Sérgio Antônio Martins; CPF: 394.662.990-34), limitado ao valor indicado na execução, R$ 8.356,82, conforme demonstrativo atualizado apresentado pelo credor. 1.2. Junte-se a resposta aos autos, com a cautela de publicizar o êxito ou frustração da diligência, com a indicação apenas dos valores bloqueados, sem a indicação das contas. 1.3. Positiva a resposta, desde já, determino ao servidor responsável que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue via sistema a inserção de ordem de cancelamento de eventual indisponibilidade (i) excessiva, (ii) que não exceda as custas em execução ou (iii) a quantia relativa ao custo operacional do sistema. 1.3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu advogado ou, não o(s) tendo, pessoalmente, por meio de ARMP (CPC, art. 841), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove(m): I - que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, comprovando por documentos o alegado, juntando, se for o caso, extratos da conta alvo da indisponibilidade dos 3 (três) meses anteriores à constrição e do mês em que efetivamente realizada a indisponibilidade e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, ciente de que a inércia poderá redundar no indeferimento do pedido de desbloqueio; II - que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Cientifique-se de que não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 1.3.2. Apresentada manifestação pe

13/02/2020, 15:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0527/2014 Teor do ato: Compulsando os autos verifica-se uma única tentativa de citação do executado (fl. 26), razão peça qual INDEFIRO o pedido de arresto via BacenJud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ARRESTO ON LINE - DESCABIMENTO, NESTE CASO - TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA UMA ÚNICA VEZ - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO DEMONSTRADA - CERTIFICAÇÃO, ADEMAIS, DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE FOI AO LOCAL INDICADO NA INICIAL E LÁ NÃO ENCONTROU A EXECUTADA, SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE SER EQUIPARADA ÀQUELA EM QUE O DEVEDOR SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - RECURSO DESPROVIDO."[...] o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloqueando contas do devedor não encontrado" (Ministro Mauro Campbell Marques).O arresto on line pressupõe a não localização do executado pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 653) quando o ato citatório resultar inviabilizado pelas dificuldades de localização do mesmo, o que, na esteira de pensar desta Corte de Justiça, é viável somente quando atestado que se encontra em lugar incerto e não sabido (AI 2011.071082-0).Havendo apenas uma única tentativa de citação, pelo Oficial de Justiça, o que não significa que houve dificuldades de se proceder o ato, e ausente provas de que o executado se encontra em local incerto e não sabido, precoce se vislumbra a pretensão da recorrente de proceder-se ao arresto via Bacen-Jud (Agravo de Instrumento n. 2012.082641-8, Rel. Des. Robson Luz Varella, Julgado em: 10/09/2013). AUTORIZO, entretanto, a expedição de alvará, com validade de 90 (noventa) dias, autorizando o autor a buscar o

03/12/2014, 18:39

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando os autos verifica-se uma única tentativa de citação do executado (fl. 26), razão peça qual INDEFIRO o pedido de arresto via BacenJud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ARRESTO ON LINE - DESCABIMENTO, NESTE CASO - TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA UMA ÚNICA VEZ - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO DEMONSTRADA - CERTIFICAÇÃO, ADEMAIS, DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE FOI AO LOCAL INDICADO NA INICIAL E LÁ NÃO ENCONTROU A EXECUTADA, SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE SER EQUIPARADA ÀQUELA EM QUE O DEVEDOR SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - RECURSO DESPROVIDO."[...] o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloqueando contas do devedor não encontrado" (Ministro Mauro Campbell Marques).O arresto on line pressupõe a não localização do executado pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 653) quando o ato citatório resultar inviabilizado pelas dificuldades de localização do mesmo, o que, na esteira de pensar desta Corte de Justiça, é viável somente quando atestado que se encontra em lugar incerto e não sabido (AI 2011.071082-0).Havendo apenas uma única tentativa de citação, pelo Oficial de Justiça, o que não significa que houve dificuldades de se proceder o ato, e ausente provas de que o executado se encontra em local incerto e não sabido, precoce se vislumbra a pretensão da recorrente de proceder-se ao arresto via Bacen-Jud (Agravo de Instrumento n. 2012.082641-8, Rel. Des. Robson Luz Varella, Julgado em: 10/09/2013). AUTORIZO, entretanto, a expedição de alvará, com validade de 90 (noventa) dias, autorizando o autor a buscar o endereço atualizado da parte ré diretamente ju

18/11/2014, 16:54

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 431

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 431

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 424

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 424

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 424

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO ANTONIO MARTINS)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO ANTONIO MARTINS 39466299034)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TRO02CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Todas as movimentações(434)

legal

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