Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO
APELADO: BEL'ACQUA COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRA ADRIANA MARTINI (OAB SC027790) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0804132-90.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA