Agravo em Recurso Especial 5006483-72.2020.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível de Canoinhas 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

BEDRETCHUK INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICIPIO DE CANOINHAS

Reu

Advogados / Representantes

CLAUTON RUDY TODT

OAB/SC 037343·CPF·Representa: Autor

ANDRIELLI KLUCZKOVSKI

OAB/SC 045048·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 501970/2026

20/05/2026, 09:01

Protocolizada Petição 501970/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2026

20/05/2026, 08:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2026

19/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/05/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2026

15/05/2026, 18:00

Conheço do agravo de BEDRETCHUK INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

15/05/2026, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

25/08/2025, 11:24

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

25/08/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

01/08/2025, 06:22

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

01/08/2025, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2025

01/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/07/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2025

29/07/2025, 21:10

Determinada a distribuição do feito

29/07/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/06/2025, 16:04

Todas as movimentações(17)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 501970/2026

20/05/2026, 09:01

Protocolizada Petição 501970/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2026

20/05/2026, 08:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2026

19/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/05/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/05/2026, 18:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•29/07/2025, 21:10

15/05/2026, 18:00

Conheço do agravo de BEDRETCHUK INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

15/05/2026, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

25/08/2025, 11:24

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

25/08/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

01/08/2025, 06:22

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

01/08/2025, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2025

01/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/07/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2025

29/07/2025, 21:10

Determinada a distribuição do feito

29/07/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/06/2025, 16:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/06/2025, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/06/2025, 08:22

Juízo de Retratação

•17/06/2025, 08:22

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•17/06/2025, 08:22

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/06/2025, 08:22

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•17/06/2025, 08:22

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/06/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 08:22

Decisão

•17/06/2025, 08:22

Acórdão da Apelação

•17/06/2025, 08:22

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•17/06/2025, 08:22

Certidão

•17/06/2025, 08:22

Decisão

•17/06/2025, 08:22

Decisão

•17/06/2025, 08:22

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•15/05/2026, 18:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•29/07/2025, 21:10

Juízo de Retratação

•17/06/2025, 08:22

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•17/06/2025, 08:22

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/06/2025, 08:22

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•17/06/2025, 08:22

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/06/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 08:22

Decisão

•17/06/2025, 08:22

Acórdão da Apelação

•17/06/2025, 08:22

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•17/06/2025, 08:22

Certidão

•17/06/2025, 08:22

Decisão

•17/06/2025, 08:22

Decisão

•17/06/2025, 08:22

Sentença

•17/06/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 08:21

Decisão

•17/06/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 08:21